ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 934/2021 DE 30 DE JUNHO DE 2021.

LEI Nº 934/2021 DE 30 DE JUNHO DE 2021.

 

Dispõe sobre a vedação de descarte de lixo em rodovias, rios, canais, ruas, praças, meios-fios e logradouros públicos.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Com o objetivo de proteger o meio ambiente, direito fundamental das presentes e futuras gerações, é proibido a qualquer pessoa jogar, deixar, colocar ou praticar qualquer ato que implique depósito de lixo ou resíduos sólidos em rodovias, rios, canais, ruas, praças, meios-fios e logradouros públicos, salvo locais destinados ou autorizados pelo Poder Público.

§1º Considera-se lixo ou resíduos sólidos, para os fins desta lei, qualquer espécie de papel, plástico, invólucros, móveis ou parte de móveis, eletrodomésticos, eletrônicos, pneus, embalagens ou assemelhados, animais mortos ou parte deles, ou material capaz de gerar poluição ou degradação do meio ambiente, ainda que em pequenas quantidades do descarte.

§2º Para os fins desta lei, o conceito de via pública adotado é o previsto no art. 2º do Código de Trânsito Brasileiro.

§3º- Esta Lei tem por finalidade obrigar todos os cidadãos a cooperarem com a limpeza pública, não descartando lixo nas rodovias, rios, canais, ruas, praças, meios-fios e logradouros públicos.

Art. 2º - Aquele que for flagrado depositando, largando ou atirando, lixo de qualquer natureza, em riachos, canais, arroios, córregos, rios ou em suas margens, sarjetas, passeios públicos, terrenos baldios, logradouros ou vias públicas, incorrerá em sanção administrativa, sujeita às seguintes penalidades:

I – advertência por escrito;

II – multa.

§1º Àquele que praticar a infração administrativa pela primeira vez, desde que em quantidades mínimas de lixo, será aplicada a penalidade de advertência por escrito.

§2º Àquele que reincidir após a advertência por escrito da infração será aplicada penalidade de multa, que variará entre 2 (duas) e 20 (vinte) Unidades Fiscais de Referência (UFIR).

§3º Para fixação da quantidade de (URM) devidas a título de multa, a Autoridade Municipal levará em conta o número de infrações da mesma natureza cometidas pelo infrator, assim como a quantidade de lixo depositado indevidamente.

§4º Àquele que reincidir da infração de multa, a mesma poderá ter sua penalidade dobrada.

§5º O valor arrecadado com as multas será destinado à limpeza urbana

Art. 3º - Além da pessoa que depositar o lixo em local proibido poderá ser responsabilizado aquele que tiver ordenado a prática da infração.

Parágrafo Único. No caso previsto neste artigo, ao mandante será aplicada pena de multa, ainda que seja a primeira vez que incorre na infração.

Art. 4º - Deverá ser dada publicidade para a conscientização aos cidadãos a presente Lei, visando orientar a todos sobre a infração decorrente do depósito irregular de lixo, devendo-se, dentre outros atos, serem realizadas campanhas e serem afixadas placas com os seguintes dizeres:

“É proibido jogar lixo de qualquer natureza em lugares não permitidos conforme Lei Municipal Nº , sob pena de MULTA entre 2 (duas) e 20 (vinte) Unidades Fiscais de Referência (UFIR).

Art. 5º- Qualquer pessoa poderá contribuir na fiscalização da presente Lei.

§1º Além do flagrante, feito por Autoridade Municipal, qualquer pessoa pode, munida de provas, denunciar a prática da infração prevista nesta Lei.

§2º Poderá ser solicitado, sempre que necessário, o auxílio de força policial quando o infrator dificultar o cumprimento dessa lei.

Art. 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, 30 de junho de 2021.

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita Municipal de Uiraúna

 


Publicado por:
Isabel Fernandes Lima
Código Identificador:7D9A3219