ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 878/2021, DE 03 DE AGOSTO DE 2021.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica criado por esta lei o CENTRO MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO EDUCACIONAL DE SOLEDADE, que receberá a denominação de AGRIPINO NETO, com o objetivo de ofertar ambiente adequado de preparação e formação dos profissionais da educação pública municipal.
Art. 2ºFica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, destinado a Reforma do Prédio onde funcionará o Centro de Formação criado por esta lei, que terá a seguinte Classificação Orçamentária, alterando desta forma, a Lei nº.762/2017 - Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021 e a Lei nº. 840/2020 –Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021:
02.005 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
12 .361.2011.1073 – REFORMA DO CENTRO DE FORMAÇÃO
4490.51 – Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 1113 –Transferências do FUNDEB
R$ 350.000,00.
Art. 3º Constituem Fonte de Recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 2º, as anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias já consignadas no orçamento vigente:
02.005 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
27.812.2009.1020 – AMPLIAÇÃO/REFORMA DO ESTÁDIO DE FUTEBOL
00077 - 449051 – Obras e Instalações
Fonte de Recurso:1510 – Outras Transferências de Convênios da União
R$ 190.000,00
02.005 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
15.452.2012.1021 – CONSTRUÇÃO/RECUPERAÇÃO DE PRAÇAS E PARQUES
00079 - 449051 – Obras e Instalações
Fonte de Recurso:1510 – Outras Transferências de Convênios da União
R$ 50.000,00
02.005 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
18.544.2014.1024 – PERFURAÇÃO/RECUPERAÇÃO DE POÇOS TUBULARES
00085 - 449051 – Obras e Instalações
Fonte de Recurso:1510 – Outras Transferências de Convênios da União
R$ 110.000,00
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Soledade, 03 de Agostode 2021.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito Constitucional
Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
Código Identificador:7DDC257B