ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CAAPORÃ
SAAE
SAAE - DESIGNA GESTORA E FISCAL DOS CONTRATOS E DAS CONTRATAÇÕES DO SAAE
O DIRETOR PRESIDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CAAPORÃ/CUPISSURA – SAAE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos arts. 7º e 117 da Lei nº 14.133/2021, e considerando que o quadro do SAAE não possui servidores efetivos, razão pela qual a designação recai sobre servidores contratados por excepcional interesse público, integrantes da folha da autarquia,
RESOLVE:
Art. 1º Designar, para atuar na gestão e na fiscalização dos contratos e das demais contratações do SAAE, inclusive as formalizadas por nota de empenho:
I – gestora: MARTA PEREIRA DA SILVA, Assistente Administrativo, matrícula 122;
II – fiscal: VANTUIR SILVA DE OLIVEIRA, Encanador, matrícula 126.
Parágrafo único. A designação alcança as contratações em andamento, entre elas a aquisição de eletrobomba submersa de 10 CV para o poço de abastecimento de água da localidade de Cruz de Almas (Processo nº 01/2026 – Dispensa Eletrônica nº 029/2026), e as que vierem a ser realizadas a partir da publicação desta Portaria.
Art. 2º Compete à gestora acompanhar os registros do fiscal, a manutenção das condições de habilitação do contratado para fins de empenho e pagamento e os prazos de vigência, e adotar as providências para apuração de responsabilidade, quando cabível.
Art. 3º Compete ao fiscal acompanhar a execução dos contratos, conferir os bens e serviços no recebimento, anotar as ocorrências em registro próprio, notificar o contratado para correção de irregularidades e informar à gestora as situações que ultrapassem sua competência.
Art. 4º Quando o objeto de uma contratação exigir conhecimento técnico específico, a autoridade competente poderá designar, por ato próprio, outro servidor para a fiscalização daquele contrato.
Art. 5º Os designados declaram, ao assinar esta Portaria, que não são cônjuges ou companheiros de licitantes ou contratados habituais da Administração nem têm com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil (art. 7º, inciso III, da Lei nº 14.133/2021), e comunicarão à autoridade competente qualquer situação dessa natureza que surja em uma contratação, para fins de substituição.
Art. 6º A designação vigora por prazo indeterminado, até sua revogação. Em caso de afastamento ou de encerramento do vínculo de qualquer dos designados, a autoridade competente designará substituto.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROSENILDO BARBOSA FELIX
Diretor Presidente do SAAE
Matrícula: 120
Ciente:
MARTA PEREIRA DA SILVA
Gestora de contratos – Assistente Administrativo
Matrícula: 122
VANTUIR SILVA DE OLIVEIRA
Fiscal de contratos – Encanador
Matrícula: 126
Publicado por:
Fábio Santos de Assunção
Código Identificador:7DFF31EC