ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°1.079, DE 4 DE AGOSTO DE 2022.

Poder Executivo Municipal

 

LEI N°1.079, DE 4 DE AGOSTO DE 2022.

 

Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura , a restringir a ocupação do espaço público dentro do que estabelecem as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada de fios inutilizados em vias públicas do município de Cabaceiras, e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS.

Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica a empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, aqui determinada distribuidora, detentora da infraestrutura de postes, e igualmente as empresas de telefonia, internet, TV a cabo e demais empresas que se utilizam dos postes, obrigadas a observar o correto uso do espaço público de forma ordenada em relação ao posicionamento e alinhamento de todas as fiações e equipamentos instalados em seus postes, para isso respeitando rigorosamente as normas técnicas aplicáveis, em particular em observância do afastamento mínimo de segurança em relação ao solo, em relação aos condutores energizados da rede de energia elétrica e em relação às instalações de iluminação pública, visando não interferir com o uso do espaço público por outros usuários, notadamente os pedestres e veículos, bem como não cause a poluição visual.

 

§ 1º Fica a distribuidora de energia elétrica, detentora da infraestrutura de postes, obrigada a realizar o alinhamento dos fios por ela utilizados e a retirada dos fios não utilizados nos postes existentes.

 

§ 2º A distribuidora de energia elétrica, detentora da infraestrutura de postes, fica obrigada a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, a fim de que estas façam o alinhamento dos seus cabos e demais instrumentos por elas utilizados e que procedam as retiradas dos que não estão mais sendo utilizados.

 

Art. 2º A distribuidora de energia elétrica deve fazer a manutenção, conservação, remoção, substituição, sem qualquer para a administração pública municipal, de postes de concreto ou de madeira que estão em estado precários, tortos, inclinados ou em desuso.

 

§ 1º Em caso de substituição de postes, fica a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica obrigada a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, a fim de que possam realizar o realinhamento dos cabos, fios e similares.

 

§ 2º A notificação de que trata o § 1º do artigo 2º desta Lei, deverá ocorrer em 48 ( quarenta e oito ) horas da data de substituição dos postes.

 

§ 3º Havendo a substituição dos postes, as empresas devidamente notificadas tem o prazo de 15 ( quinze ) dias para regularizarem a situação de sues cabos, fios e similares.

 

Art. 3º O compartilhamento da faixa de ocupação deve ser feito de forma ordenada e uniforme, de modo que a instalação de um ocupante não utilize pontos de fixação e nem invada a área destinada a outros, bem como o espaço de uso exclusivo das redes de energia elétrica e de iluminação pública.

Art. 4º Fica a empresa concessionária ou permissionária, que detenha a concessão de energia elétrica, obrigada a enviar mensalmente ao Poder Executivo Municipal relatório das notificações realizadas, bem como comprovante de recebimento por parte do notificado.

 

Art. 5º As fiações devem ser identificadas e instaladas separadamente, salvo quando o desenvolvimento tecnológico permitir compartilhamento.

 

Parágrafo único. Nas ruas arborizadas, os fios condutores de energia elétrica, telefônicos, internet e demais ocupantes dos postes de energia elétrica deverão ser estendidos à distância razoável das árvores ou convenientemente isolados.

 

Art. 6º O descumprimento do disposto nesta Lei serão aplicadas as penalizações abaixo elencadas:

 

I – à empresa concessionária ou permissionária, multa de 16 ( dezesseis ) UFR – PB, para cada notificação não atendida em até 30 ( trinta ) dias após o recebimento da mesma; e,

II – à empresa que utiliza os postes da concessionária ou permissionária de energia elétrica para suporte de seus cabeamentos, multa de 16 ( dezesseis ) UFR –PB, para cada notificação não atendida em até 30 ( trinta ) dias após o recebimento da mesma.

 

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram – se infratores todas as empresas concessionárias, permissionárias e / ou terceirizadas, que estiverem agindo em desacordo com esta Lei, no âmbito do município de Cabaceiras.

 

Art. 7º O prazo para implantação total do que determina esta Lei para a fiação existente, será no máximo de 180 ) cento e oitenta ) dias, a contar da data de sua publicação.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cabaceiras, 4 de agosto de 2022. 187 anos de Emancipação Política.

 

Publique – se e cumpra –se.

 

TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:7E30786F