ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 441, DE 21 DE AGOSTO DE 2018
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providências.
A Exma. Prefeita do Município de Ouro Velho – PB, Ilma. Sra. Natalia Carneiro Nunes de Lira, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que esta Egrégia Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sancionei a Lei Ordinária cujo texto abaixo se encontra:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito à programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018, objetivando atender as despesas do Programa FEAS do governo estadual, no valor total de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais).
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com a seguinte denominação e classificação orçamentária:
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Unidade Orçamentária |
07.002 |
Fundo Municipal de Assistência Social de Ouro Velho |
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Função |
08 |
Assistência Social |
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Sub-Função |
244 |
Assistência Comunitária |
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Programa |
0019 |
Assistência Social Geral |
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Ação de Governo |
2129 |
Manutenção do Cofinanciamento Estadual |
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Elemento Despesa |
339032 |
Material para distribuição gratuita |
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Valor R$ |
10.000,00 |
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Fonte de Recurso |
55 |
Transferência de Convênio - Outros |
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Total do Crédito: R$ 10.000,00 |
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Art. 2º - Para atendimento ao crédito aberto no artigo 1º serão anulados de dotações do orçamento vigente do exercício financeiro de 2018.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão em conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º - A presente lei entrará em vigência na data de sua publicação oficial.
Ouro Velho/PB, 21 de agosto de 2018.
NATALIA CARNEIRO NUNES DE LIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Augusto Santa Cruz Valadares
Código Identificador:7E5CCAD6