ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 441, DE 21 DE AGOSTO DE 2018

Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providências.

 

A Exma. Prefeita do Município de Ouro Velho – PB, Ilma. Sra. Natalia Carneiro Nunes de Lira, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que esta Egrégia Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sancionei a Lei Ordinária cujo texto abaixo se encontra:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito à programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018, objetivando atender as despesas do Programa FEAS do governo estadual, no valor total de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais).

 

Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com a seguinte denominação e classificação orçamentária:

 

Unidade Orçamentária

07.002

Fundo Municipal de Assistência Social de Ouro Velho

Função

08

Assistência Social

Sub-Função

244

Assistência Comunitária

Programa

0019

Assistência Social Geral

Ação de Governo

2129

Manutenção do Cofinanciamento Estadual

Elemento Despesa

339032

Material para distribuição gratuita

Valor R$

10.000,00

 

Fonte de Recurso

55

Transferência de Convênio - Outros

Total do Crédito: R$ 10.000,00

 

Art. 2º - Para atendimento ao crédito aberto no artigo 1º serão anulados de dotações do orçamento vigente do exercício financeiro de 2018.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão em conta de dotação orçamentária própria.

 

Art. 4º - A presente lei entrará em vigência na data de sua publicação oficial.

 

Ouro Velho/PB, 21 de agosto de 2018.

 

NATALIA CARNEIRO NUNES DE LIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Augusto Santa Cruz Valadares
Código Identificador:7E5CCAD6