ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 34/2022

Cria a Secretaria de Direitos e Políticas Públicas da Mulher com alteração da Lei Complementar 17/2017, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica da Prefeitura Municipal de Conceição, e dá providências correlatas.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO - PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 17/01/2022, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. Fica criada a Secretaria de Direitos e Políticas Públicas da Mulher, com competência fiscalizadora e deliberativa nas questões de gênero deste Município e com a finalidade de promover o Plano Municipal, em harmonia com as diretrizes traçadas pelo governo Estadual e Federal, políticas destinadas a assegurar à mulher, participação e conhecimento de seus direitos como cidadã.

 

Art. 2º. Compete e incumbi a Secretaria de Direitos e Políticas Públicas da Mulher;

 

I. Formular diretrizes e promover políticas a nível Municipal, visando a eliminação de todas as formas de discriminação que atinjam a mulher;

II. Prestar assessoria ao poder executivo, acompanhando a elaboração das políticas públicas, programas e ações referentes às questões de gênero;

III. Criar instrumentos que assegurem a participação da mulher em todos os níveis e setores da atividade municipal, ampliando sua atuação e alternativas de emprego;

IV. Propor programas e mecanismos para coibir toda e qualquer violência contra a mulher e estimular a criação e implementação de programas para atendimento da mulher vítima de violência e de seu agressor;

V. Promover intercâmbio e convênio com instituições e organismos estaduais, nacionais e internacionais, de interesse público e privado, com a finalidade de implementar as políticas e ações objetos desta Secretaria;

VI. Receber denúncias e encaminhá-las aos órgãos competentes, quando forem sobre discriminação, violação de direitos ou violência contra a mulher;

VII. Estabelecer e manter canais de comunicação e intercâmbio com os movimentos sociais de mulheres e afins, apoiando o desenvolvimento das atividades de grupos na luta pela cidadania;

 

Art. 3º. O Secretário de Direitos e Políticas Públicas da Mulher será nomeado em cargo de confiança pelo Prefeito, e empossado mediante assinatura do Termo de Posse, no qual se compromete a cumprir fielmente os deveres do cargo.

 

Art. 4º. A Secretaria de Direitos e Políticas Públicas da Mulher será composta pelos seguintes cargos em comissão, nomeados pelo chefe do poder executivo;

 

I. Secretário de Direitos e Políticas Públicas da Mulher – SM-1; (Com 01 vaga);

II. Secretário Executivo de Direitos e Políticas Públicas da Mulher – SM-2; (Com 01 vaga);

III. Diretória de Administração; SM-3; (Com 01 vaga);

IV. Coordenador de Administração; SM-4; (Com 01 vaga);

 

Art.5º São atribuições do Secretário e Secretário Executivo de Direitos e Políticas Públicas da Mulher;

 

I. Cria políticas públicas de planejamento anual de orientação das mulheres do Município de Conceição/PB;

II. Propor políticas de enfrentamento à violência contra as mulheres, com vistas à prevenção, combate à violência, assistência e garantia de direitos às mulheres em situação de violência;

III. Desenvolver, implementar e apoiar programas e projetos voltados ao enfrentamento à violência contra as mulheres, diretamente, ou em parceria com organismos governamentais ou demais setores da sociedade civil.

IV. Prestar assessoria nas ações relacionadas ao planejamento da Secretaria;

V. Assessorar na formulação de políticas para as mulheres nas áreas de educação, cultura, lazer, esportes, saúde, que promovam a igualdade racial, de orientação sexual, geracional, relativa a mulheres com deficiência e mulheres indígenas, sem prejuízo de outras formas de diversidade;

VI. Desenvolver e implementar programas e projetos temáticos nas áreas de educação, cultura, lazer, esportes, saúde, que considerem as mulheres em sua diversidade, visando à promoção da igualdade de gênero e dos direitos das mulheres de forma direta ou em parceria com organismos governamentais e não governamentais.

 

Paragrafo Único: - Ao Secretários compete exercer as atribuições previstas na lei que trata da Estrutura Administrativa do Município, nesta Lei e outras que venham a ser determinadas pelo Chefe do Poder executivo;

 

Art.6º. O Chefe do Poder Executivo, para dá cumprimento à presente alteração administrativa, poderá relocar cargos e pessoal através de decretos de acordo com a necessidade e conveniência do serviço.

 

Art.7º A Diretoria de administração compete auxiliar os Secretários em todas as atribuições que lhe forem delegadas.

 

Art. 8º A Diretoria administrativa tem como competência básica a coordenação e a execução das atividades relativas à gestão de pessoas, materiais, recursos logísticos, bem como a administração de serviços auxiliares e demais atividades correlatas.

 

Art. 9º As Coordenadorias competem, respectivamente, a gestão integral dos programas e projetos municipais nas áreas de atuação e a coordenação das ações.

 

Art.10º. - Fica o Poder executivo autorizado a abrir, no Orçamento Fiscal vigente, em favor da Secretaria, Crédito especial, destinado a atender às despesas necessárias ao cumprimento desta Lei, de acordo com o estabelecido no artigo 43, § 1º incisos I, II, III e IV, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art.11º Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Conceição/PB, 17 de janeiro de 2022.

 

SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Ilo Istênio Tavares Ramalho
Código Identificador:7E70051C