ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 002/2025 - DETERMINA O LANÇAMENTO DO IPTU 2025 E ATUALIZA A UFIRJS.

Decreto Municipal nº 002/2025

 

Determina o lançamento do IPTU 2025, atualiza a UFIRJS e dá outras providências.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e o Código Tributário Municipal, LEI COMPLEMENTAR Nº. 471 de 10 de novembro de 2021, CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar e atualizar a UFIRJS para incidência das Taxas, Tributos e débitos inscritos para o exercício/2025.

 

Decreta:

 

Artigo 1º - CONSIDERANDO a previsão de atualização da UFIRJS disposta no § 3º do Art. 312 do CTM, fica atualizado a Unidade de Referencia desse município para o exercício de 2025 passando a vigorar no valor de R$ 5,75 (cinco reais e setenta e cinco centavos).

 

Artigo 2º - Ficam atualizados para fins administrativos de gestão da dívida, os débitos tributários e não tributários, no percentual de 4,71% (quatro inteiros e setenta e um décimos por cento) para competência de 2025 de acordo com o acumulado IPCA dos últimos doze meses, conforme previsão no Código Tributario Municipal vigente.

Artigo 3º - Fica determinado o prazo limite para solicitação de emissão de alvarás de Localização e Funcionamento (TLF)até o dia 27 de fevereiro de 2025.

 

Artigo 4º - Fica determinado o lançamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para o exercício de 2025.

 

Artigo 5º - O prazo/vencimento para quitação do IPTU, será dia 31 de dezembro de 2025.

 

Artigo 6º - Todos os pagamentos serão efetuados EXCLUSIVAMENTE em quaisquer correspondentes ou agências bancárias do Banco do Brasil e/ou através de transferência via PIX informada em QR Code informada no boleto DAM de recolhimento;

 

Artigo 7º - O boleto/ DAM (Documento de Arrecadação Municipal) será entregue até dia 31 de novembro do ano em curso e caso tenha algum imprevisto por força maior, podendo ser estendido ate o mês de fevereiro de 2026 e caso não chegue até o destinatário o mesmo deverá procurar o Setor de Tributos na Sede da Prefeitura Situada à Av. Balduino Guedes, 770 – sala 02 – centro – Junco do Seridó PB, ou através do contato Oficial do Setor de Tributos tel/whatsApp(83) 92000-8004, de segunda à sexta feira de 7:00 às 13:00.

 

Artigo 8º - Fica proibido qualquer recebimento de valores referente a impostos e taxas, em espécie em quaisquer repartições públicas oficiais desse município.

 

Artigo 9º - ficam retroagidos os efeitos deste decreto para o dia 02 de janeiro de 2025.

 

Artigo 10º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Junco do Seridó, 20 de janeiro de 2025.

 

PAULO NEIDE MELO FRAGOSO

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
João Carlos da Silva
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