ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONDADO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO N° 0076/2026

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Condado.

CONTRATADA: PAULO ITALO DE OLIVEIRA VILAR SOCIEDADE INDIVUAL DE ADVOCACIA LTDA

OBJETO: 1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 000098/2025, por mais 12 (doze) meses, a partir de 11/06/2026 até 11/06/2027, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021.

PREÇO: 2.1. Em razão da prorrogação ora formalizada, permanece inalterado o valor contratual, ficando o CONTRATANTE obrigado a pagar ao CONTRATADO, pela execução dos serviços objeto do Contrato nº 000098/2025, o valor global de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), correspondente ao período prorrogado. 2.2. O valor mensal da contratação permanece fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme estabelecido na Cláusula Terceira do Contrato originário.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.1. As despesas decorrentes do presente termo aditivo correrão à conta de recursos específicos na dotação abaixo discriminada:

A) a despesa a ser efetuada está prevista na lei orçamentaria anual/ 2026 despesa 339035 – serviços de consultoria.

B) existe disponibilidade financeira oriunda de recursos próprios do município.

JUSTIFICATIVA: 4.1. A presente prorrogação fundamenta-se nos arts. 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021 e visa assegurar a continuidade dos serviços técnicos especializados de assessoria jurídica prestados ao Município. 4.2. A medida mostra-se necessária em razão do caráter contínuo e essencial dos serviços, cuja interrupção poderá comprometer o adequado suporte jurídico à Administração e a defesa dos interesses municipais perante os órgãos de controle e o Poder Judiciário. 4.3. A prorrogação revela-se vantajosa para a Administração, considerando a satisfatória execução contratual, a manutenção das condições pactuadas e a observância dos princípios da eficiência, economicidade, continuidade do serviço público e interesse público.

RATIFICAÇÃO: 5.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.

 

Condado - PB, 11 de junho de 2026.

 

CAIO RODRIGO BEZERRA PAIXÃO

Prefeito


Publicado por:
Francisca Lidiane Alves da Silva
Código Identificador:7EA8B176