ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.545, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013.

DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO AOS SÍTIOS ARQUEOLÓGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Constituem patrimônio cultural do município de Picuí e compõem as Áreas de Preservação Cultural Arqueológica e Ambiental (APCAA) os sítios arqueológicos, os bens móveis e imóveis existentes em seu território, cuja conservação seja de interesse público, quer por seu valor histórico, antropológico, cultural ou arqueológico.

 

Art. 2º. O Poder Executivo promoverá a identificação, o inventário, a documentação, o registro e a difusão e manterá programa de proteção, vigilância e preservação dos sítios arqueológicos existentes no Município.

§1° Fica instituído o Cadastro Municipal de Sítios Arqueológicos, que ficará sob a responsabilidade da Diretória de Cultura do Município.

§ 2° Os mapas oficiais da cidade e os Planos Diretores futuros contemplarão a localização dos sítios arqueológicos existentes, bem como sofrerão a devida atualização a cada descoberta.

 

Art. 3°. Consideram-se sítios arqueológicos, conforme definidos na Legislação Federal, em especial, na Lei Federal nº 3.924/1961:

I - monumentos de qualquer natureza, origem ou finalidade, que encerrem marcas da história da ocupação do território do Brasil, constituindo-se suportes de informações sobre as sociedades pretéritas, desde os períodos mais recuados, o pré-colonial ou pré-cabralino, até os períodos documentados pela escrita, os do Brasil Colônia, Império e primórdios da República;

II - os sítios pré-coloniais ou pré-cabralino que testemunham eventos ocorridos durante o longo período que antecedeu a colonização portuguesa, correspondendo a espaços com concentração de restos materiais derivados de atividades humanas cotidianas e/ou cerimoniais, desenvolvidas na área do assentamento ou fora dele, apresentando ou não sepultamentos humanos;

III - as distinções morfológicas dos sítios pré-coloniais relacionadas às características das evidências que o integram tais como sítios cemitérios (com sepultamentos humanos), sítios cerâmicos (centenas de fragmentos de cerâmica aflorando na superfície do sítio), sambaquis (superposição de estratos integrados por grande concentração de conchas), oficinas-líticas (suportes rochosos com marcas resultantes do polimento de artefatos), inscrições rupestres (desenhos figurativos ou não gravados em suportes rochosos) também conhecidos como petróglifos;

IV - outras distinções morfológicas de sítios arqueológicos que possam remeter às características do ambiente ocupado no passado como abrigo-sob-rocha, gruta ou lapa que apresentam vestígios arqueológicos ou, ainda, à forma produzida pela população do período pré-colonial, como casas subterrâneas (espaços vazios construídos sob formas variadas de concavidades escavadas no solo), além de outros tipos não especificados aqui, mas de significado idêntico a juízo da autoridade competente; e

V - os sítios históricos que testemunham eventos dos períodos do Brasil Colônia, Império e primórdios da República, correspondendo a espaços edificados ou ruína destes, como antigas fortificações, antigas fábricas, armações de baleias, quilombos, antigos caminhos, além de outros tipos não especificados aqui, mas de significado idêntico a juízo da autoridade competente.

 

Art. 4°. A expedição de alvará de licença para a construção no Município fica condicionada, nas Áreas de Preservação Cultural Arqueológica e Ambiental (APCAA), a parecer prévio do Serviço do Departamento de Cultura e Desporto.

§ 1°. Do parecer obrigatoriamente constará o entorno de proteção da área reconhecida como de preservação cultural, levando-se em consideração a visibilidade, ambiência, conservação e valorização do sítio.

§ 2°. Para efeitos desta Lei, considera-se como área de entorno arqueológico aquela circunscrita em um raio a ser considerado a partir do limite externo do monumento arqueológico de 100 (cem) metros na área abrangida.

 

Art. 5°. São proibidos, em todo o território do Município, o aproveitamento econômico, a destruição ou mutilação, para qualquer fim, de sítios arqueológicos pré-coloniais conhecidos como inscrições rupestres, de sítios históricos e de elementos enumerados nos incisos II a V do art. 3° desta Lei, antes de serem devidamente pesquisados, respeitadas as concessões anteriores e não prescritas.

 

Art. 6° A descoberta fortuita de quaisquer elementos de interesse arqueológico ou pré-histórico, histórico, artístico ou numismático deverá ser imediatamente comunicada ao Departamento de Cultura e ao Instituto do Patrimônio Histórico, Artístico Nacional (IPHAN) pelo autor do achado ou pelo proprietário ou possuidor a qualquer título do imóvel onde se der o fato.

§ 1° O proprietário ou possuidor do imóvel onde se verificar o achado é responsável pela conservação provisória da coisa descoberta, até o pronunciamento e deliberação do Instituto do Patrimônio Histórico, Artístico Nacional (IPHAN).

§ 2° A infringência da obrigação imposta no caput implicará na apreensão sumária do achado, sem prejuízo da responsabilidade do autor dos danos que vier a causar ao patrimônio municipal, em decorrência da omissão.

 

Art. 7° A destruição, evasão, mutilação ou descaracterização da área considerada como arqueológica e dos bens móveis que a compõem, importará:

I - em multa de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) à R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais);

II - proibição de contratação com o Poder Público Municipal;

III - perda de incentivos fiscais; e

IV­ - na manutenção do zoneamento como non aedificandi.

 

Art. 8° As Áreas de Preservação Cultural Arqueológica e Ambiental (APCAA) poderão ser utilizadas para o desenvolvimento de atividades de cunho científico, cultural, educacional, recreativo e de lazer, visando a preservação e proteção dos atributos naturais da área, mediante projeto de utilização do sítio a ser aprovado pelos órgãos competentes.

 

Art. 9º. As Áreas Arqueológicas são non aedificandi e de preservação permanente, ressalvadas as edificações necessárias aos serviços de guarda e conservação.

§ 1° A delimitação exata das Áreas de Preservação Cultural Arqueológica e Ambiental (APCAA) ficará a cargo do órgão federal competente, dependendo de anuência prévia deste a aprovação de projetos e o licenciamento de obras ou escavações no local.

§ 2° As Áreas de Preservação Cultural Arqueológica e Ambiental (APCAA) somente poderão ser utilizadas para fins científicos, educacionais e turísticos, mediante plano de manejo específico a ser aprovado pelo Instituto do Patrimônio Histórico, Artístico Nacional (IPHAN) e endossado pela Diretoria de Cultura do Município.

 

Art. 10. O chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de trinta dias após a sua publicação.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ACÁCIO ARAÚJO DANTAS

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
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