ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 1084, DE 02 DE MARÇO DE 2023
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, após a aprovação da Câmara, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a CASA DE RECUPERAÇÃO COMUNIDADE CATÓLICA JESUS PÉROLA PRECIOSA, CNPJ nº 05.760656/0001-26, objetivando o custeio na manutenção dos serviços prestados em prol da sociedade, bem como eventuais melhorias na infraestrutura e na prestação de serviço realizada pela referida instituição.
§1º: Compete ao Município:
a) Efetuar a transferência da quantia de R$ 1.302,00 (um mil trezentos e dois reais), por mês para a CASA DE RECUPERAÇÃO COMUNIDADE CATÓLICA JESUS PÉROLA PRECIOSA, cujo valor será transferido até o dia 30 (trinta) de cada mês para uma conta bancária que será informada pela entidade;
b) Acompanhar e fiscalizar a execução do presente convênio, diretamente ou por delegação, bem como avaliar os resultados dele provenientes;
§2º: Compete à CASA DE RECUPERAÇÃO COMUNIDADE CATÓLICA JESUS PÉROLA PRECIOSA:
a) Utilizar os recursos objetos deste convênio para pagar as despesas para a manutenção da instituição;
b) Prestar contas mensais dos recursos que lhe forem repassados pelo município de Uiraúna, a fim de manter-se o controle das contas e gastos públicos, já que os referidos recursos também são verbas públicas;
d) Apresentar relatório final da execução do recurso repassado, no prazo de 01 (um) mês após o término do presente convênio, sob pena de não renovação do convênio;
e) Comunicar, de imediato, o encerramento das atividades, mudança de endereço, ou qualquer outro fato que possa afetar a perfeita execução do convênio, caso isso ocorra.
f) outras condições exigidas pelo município no ato da realização do convênio, notadamente receber pessoas encaminhadas pelo Município de Uiraúna- PB, atendendo e prestando assistência necessária, sempre que houver necessidade.
Art. 2º. O Convênio terá vigência pelo prazo de até 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura, podendo ser prorrogado mediante a celebração de Termo Aditivo, o qual deverá ser solicitado com antecedência de 30 (trinta) dias, ou mediante celebração de novo instrumento jurídico de convênio.
Parágrafo Único- O instrumento de convênio poderá ser rescindido unilateralmente pelo município, mediante prévia notificação de 30 dias de antecedência, por juízo de conveniência e oportunidade da administração municipal, sem gerar qualquer direito a indenização ou direito adquirido.
Art. 3º. A Casa de Recuperação Comunidade Católica Jesus Pérola Preciosa deverá apresentar, relatório de prestação de contas à Secretaria de Fazenda Pública, a fim de que seja possível a liberação da quantia que lhe será destinada.
Art. 4º. Se, ao final do presente convênio, houver saldo remanescente na conta, fica a CASA DE RECUPERAÇÃO COMUNIDADE CATÓLICA JESUS PÉROLA PRECIOSA autorizada a utilizar a quantia restante para fins de aquisição de materiais permanentes necessários ao andamento das atividades prestadas, ou ainda quaisquer outros materiais necessários às atividades desenvolvidas pela entidade, sendo devida a prestação de contas ao final do convênio.
Art. 5º. As despesas decorrentes do cumprimento deste convênio correrão às contas das dotações orçamentárias próprias do município de Uiraúna- PB, ficando o município autorizado a abrir crédito específico para atender o cumprimento da presente lei, caso seja necessário.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor a partir da sua publicação, ficando revogadas as disposições anteriores em sentido contrário.
Gabinete da Prefeita, em 02 de março de 2023.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita do Município de Uiraúna
Publicado por:
Isabel Fernandes Lima
Código Identificador:7EBEBB96