ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.494, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PICUI - PB
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA – IFPB – CAMPUS PICUÍ, uma área de terreno medindo 13.269,60 m2 (treze mil duzentos e sessenta e nove metros quadrados e 60 centímetros quadrados), desmembrado do terreno de propriedade desta Edilidade, localizado na zona urbana, neste Município de Picuí – PB.
Parágrafo Único. O imóvel doado destina-se à construção de área destinada a experimentos agrícolas para o Curso Superior de Agroecologia.
Art. 2º. O donatário terá um prazo de 02 (dois) anos para realização do que dispõe o Parágrafo Único do art. 1º desta Lei, sob pena de reversão ao Patrimônio Municipal.
Art. 3º. O referido imóvel será desmembrado do patrimônio municipal, registrado no Cartório de Registro de Imóveis sob o nº R-1-5.087, fls. 180, Livro 2-AD em data de 27/02/2007, tendo as seguintes características limítrofes:
I - ao norte, sul e poente, com terreno pertencente à Edilidade;
II - ao nascente, com imóvel de propriedade do donatário.
Art. 4º. Esta Lei entre em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições da Lei Municipal nº 1.466, de 22 de fevereiro de 2012.
RUBENS GERMANO COSTA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:7EC3BFE2