ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0294 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA PARA SERVIDORES PÚBLICOS QUE SEJAM PAIS, TUTORES OU CURADORES DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL OU DOENÇA GRAVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL do Município de Barra de Santa Rosa – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica assegurado ao servidor público que seja pai, tutor ou curador pela criação, educação e proteção portador de deficiência intelectual ou doença grave, o direito à redução de carga horária de até 50% (cinquenta por cento) da jornada de trabalho semanal, sem prejuízo da remuneração, respeitado o cumprimento mínimo de 20 (vinte) horas semanais.
§ 1º - O servidor beneficiário desta Lei deverá ter seu filho, tutelado ou curatelado sob sua responsabilidade avaliado e submetido a plano terapêutico, no caso de portador de deficiência intelectual, e no caso de portador de doença grave, avaliado pela Junta Médica Oficial do Município e pela Assistência Social do Município.
§ 2º - Quando dois servidores forem pais, tutores ou curadores pelo portador de deficiência intelectual ou portador de doença grave, o direito de um exclui o do outro.
Art. 2° - Para efeito desta Lei considera-se portador de deficiência intelectual ou de doença grave, a pessoa de qualquer idade, com deficiência/doença comprovada e considerada dependente socioeducacional, a considerar:
I - Pessoa menor de 7 (sete) anos com deficiência comprovada ou doença grave que impossibilite o normal desenvolvimento;
II - Pessoa maior de 7 (sete) anos cujo tipo ou grau de deficiência ou doença grave se manifeste por dependência nas atividades básicas da vida diária.
Art. 3º - Para a obtenção da licença, o servidor deverá:
I - Requerer ao Secretário de Administração, quando servidor da Administração Direta, ou ao respectivo dirigente de órgão da Administração Indireta;
II - Anexar fotocópia autenticada da certidão de nascimento do filho ou decisão judicial comprovando a tutela;
III - Declarar que o portador de deficiência/doença está efetivamente sob seus cuidados e que não tem ninguém que possa acompanhá-la nas terapias ou tratamentos, ou provar que ausência do acompanhante (servidor público requerente) causa prejuízo ao desenvolvimento da pessoa com deficiência;
IV - Anexar fotocópia autenticada da Carteira de Trabalho e declaração que não mantém outros vínculos empregatícios com órgãos da administração direta, indireta e fundacional.
§ 1º - O servidor deverá submeter seu filho, tutelado ou curatelado à avaliação da Junta Médica do Município, que fará a análise e com base no diagnóstico encaminhará o laudo conclusivo.
§ 2º - Anexo ao laudo constará necessariamente o Parecer da Equipe Multiprofissional sobre o tipo e grau de deficiência, bem como desempenho socioeducacional e plano de tratamento que será executado por instituição de educação especial a nível nuclear ou domiciliar, no caso de portador de deficiência intelectual; e no caso de portador de doença grave, o Parecer por Médico Oficial do Município sobre o tipo da doença, os riscos inerentes e o tratamento necessário.
§ 3º - No caso de portador de doença grave, será admitido laudo médico ou de especialista não credenciado, mediante a homologação de médico oficial do Município.
Art. 4º - A licença será concedida pelo prazo de 1 (um) ano, podendo ser renovada sucessivas vezes.
Parágrafo único. Para a renovação da licença será feita reavaliação e plano de tratamento com emissão de laudo que comprove a permanência de dependência socioeducacional.
Art. 5º - As disposições desta Lei se aplicam aos servidores públicos efetivos, da administração direta, indireta e fundacional.
Art. 6º - No caso da constatação que houve fraude nos atestados médicos que constataram a doença, o servidor responderá em Processo Administrativo Disciplinar, não eximindo da responsabilidade civil e criminal.
Art. 8 º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9 º -Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional.
Barra de
Registre-se e Publique-se.
JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Andre Luiz Silva Batista
Código Identificador:7ECE2D83