ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0294 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.

LEI Nº 0294 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.

 

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA PARA SERVIDORES PÚBLICOS QUE SEJAM PAIS, TUTORES OU CURADORES DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL OU DOENÇA GRAVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL do Município de Barra de Santa Rosa – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica assegurado ao servidor público que seja pai, tutor ou curador pela criação, educação e proteção portador de deficiência intelectual ou doença grave, o direito à redução de carga horária de até 50% (cinquenta por cento) da jornada de trabalho semanal, sem prejuízo da remuneração, respeitado o cumprimento mínimo de 20 (vinte) horas semanais.

 

§ 1º - O servidor beneficiário desta Lei deverá ter seu filho, tutelado ou curatelado sob sua responsabilidade avaliado e submetido a plano terapêutico, no caso de portador de deficiência intelectual, e no caso de portador de doença grave, avaliado pela Junta Médica Oficial do Município e pela Assistência Social do Município.

 

§ 2º - Quando dois servidores forem pais, tutores ou curadores pelo portador de deficiência intelectual ou portador de doença grave, o direito de um exclui o do outro.

 

Art. 2° - Para efeito desta Lei considera-se portador de deficiência intelectual ou de doença grave, a pessoa de qualquer idade, com deficiência/doença comprovada e considerada dependente socioeducacional, a considerar:

 

I - Pessoa menor de 7 (sete) anos com deficiência comprovada ou doença grave que impossibilite o normal desenvolvimento;

 

II - Pessoa maior de 7 (sete) anos cujo tipo ou grau de deficiência ou doença grave se manifeste por dependência nas atividades básicas da vida diária.

 

Art. 3º - Para a obtenção da licença, o servidor deverá:

 

I - Requerer ao Secretário de Administração, quando servidor da Administração Direta, ou ao respectivo dirigente de órgão da Administração Indireta;

 

II - Anexar fotocópia autenticada da certidão de nascimento do filho ou decisão judicial comprovando a tutela;

 

III - Declarar que o portador de deficiência/doença está efetivamente sob seus cuidados e que não tem ninguém que possa acompanhá-la nas terapias ou tratamentos, ou provar que ausência do acompanhante (servidor público requerente) causa prejuízo ao desenvolvimento da pessoa com deficiência;

 

IV - Anexar fotocópia autenticada da Carteira de Trabalho e declaração que não mantém outros vínculos empregatícios com órgãos da administração direta, indireta e fundacional.

 

§ 1º - O servidor deverá submeter seu filho, tutelado ou curatelado à avaliação da Junta Médica do Município, que fará a análise e com base no diagnóstico encaminhará o laudo conclusivo.

 

§ 2º - Anexo ao laudo constará necessariamente o Parecer da Equipe Multiprofissional sobre o tipo e grau de deficiência, bem como desempenho socioeducacional e plano de tratamento que será executado por instituição de educação especial a nível nuclear ou domiciliar, no caso de portador de deficiência intelectual; e no caso de portador de doença grave, o Parecer por Médico Oficial do Município sobre o tipo da doença, os riscos inerentes e o tratamento necessário.

 

§ 3º - No caso de portador de doença grave, será admitido laudo médico ou de especialista não credenciado, mediante a homologação de médico oficial do Município.

 

Art. 4º - A licença será concedida pelo prazo de 1 (um) ano, podendo ser renovada sucessivas vezes.

 

Parágrafo único. Para a renovação da licença será feita reavaliação e plano de tratamento com emissão de laudo que comprove a permanência de dependência socioeducacional.

 

Art. 5º - As disposições desta Lei se aplicam aos servidores públicos efetivos, da administração direta, indireta e fundacional.

 

Art. 6º - No caso da constatação que houve fraude nos atestados médicos que constataram a doença, o servidor responderá em Processo Administrativo Disciplinar, não eximindo da responsabilidade civil e criminal.

 

Art. 8 º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 9 º -Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional.

Barra de Santa Rosa, em 23 de fevereiro de 2022.

 

Registre-se e Publique-se.

 

JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Andre Luiz Silva Batista
Código Identificador:7ECE2D83