ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 361/2013.

Lei Orçamentária

Nº. 361/2013.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA, PARA O EXERCÍCIO ECONOMICO- FINANCEIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE MATARACA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete ao Poder Legislativo o presente Projeto de Lei:

Art. 1º Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de MATARACA, para o exercício Econômico-Financeiro de 2014, discriminados nos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais) e fixa as Despesas em igual valor.

Art. 2º A RECEITA será realizada mediante arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências, Operações de Créditos, Convênios e Outras Fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e as especificações constantes em anexos, integrantes desta Lei, e de acordo com as seguintes discriminações:

 

1.

RECEITAS CORRENTES

 

1.1

RECEITAS TRIBUTÁRIAS

R$ 1.005.366,00

1.2

CONTRIBUIÇÕES

R$ 249.400,00

1.3

RECEITAS PATRIMONIAIS

R$ 57.254,00

1.4

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

R$ 23.425.383,00

1.5

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

R$ 97.500,00

1.6

DEDUÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

R$ -2.764.307,60

 

SUB – TOTAL

R$ 22.070.595,40

2.

RECEITAS DE CAPITAL

 

2.1

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

R$ 929.404,60

 

SUB – TOTAL

R$ 929.404,60

 

TOTAL GERAL

R$ 23.000.000,00

 

Art. 3º A DESPESA será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, conforme desdobramento abaixo:

 

1.

DESPESAS P/ CATEGORIAS ECONÔMICAS

 

1.1

DESPESAS CORRENTES

 

1.1.1

PESSOAL E ENCARGOS

R$ 12.473.000,00

1.1.2

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

R$ 1.000,00

1.1.3

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

R$ 7.060.830,00

 

 

SUB – TOTAL

R$ 19.534.830,00

1.2

DESPESAS DE CAPITAL

 

1.2.1

INVESTIMENTOS

R$ 2.284.770,00

1.2.2

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

R$ 950.400,00

 

SUB – TOTAL

R$ 3.235.170,00

1.3

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

1.3.1

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$ 230.000,00

 

SUB – TOTAL

R$ 230.000,00

 

TOTAL GERAL

R$ 23.000.000,00

 

DESPESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

01.01

CÂMARA MUNICIPAL

R$ 900.000,00

02.01

GABINETE DO PREFEITO

R$ 603.700,00

02.02

SECRETARIA GERAL DO MUNICÍPIO

R$ 1.006.800,00

02.03

SECRETARIA DE TRANSPORTES

R$ 191.900,00

02.04

PROCURADORIA JURÍDICA

R$ 89.500,00

02.05

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTOS

R$ 6.678.000,00

02.07

SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL

R$ 1.531.000,00

02.08

SECRETARIA DE AGRICULT E ABASTECIMENTO

R$ 575.500,00

02.09

SECRET DE IND. COM. TUR. E MEIO-AMBIENTE

R$ 667.330,00

02.10

SECRET DE OBRAS PÚBLICAS E SERV URBANOS

R$ 3.004.270,00

02.11

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

R$ 1.021.300,00

02.12

SECRETARIA DE FINANÇAS

R$ 1.355.300,00

02.13

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATARACA

R$ 5.122.400,00

02.14

SECRETARIA DA CULTURA

R$ 23.000,00

02.99

RESERVA DE CONTINGENCIA

R$ 230.000,00

 

TOTAL GERAL

R$ 23.000.000,00

 

Art. 4º Para execução do Orçamento de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

I - Abrir Crédito Suplementar até o limite de 60% (Sessenta por Cento) do total das Despesas fixada nesta LEI, com as seguintes finalidades:

a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como Fonte de Recursos as disponibilidades caracterizadas no & 1º do art. 43 da Lei Federal no. 4.320 de 17 de abril de 1964.

II – Realizar transposição, remanejamento ou transferência em recursos do Orçamento;

Parágrafo Único: O limite fixado no item I deste Artigo, poderá ser aumentado mediante proposta do Poder Executivo e aprovação do Poder Legislativo.

Art. 5º A liberação de recursos destinados a cada unidade dependerá de programação financeira de desembolso, estabelecida pelo Prefeito Municipal levando- se em conta o desempenho da receita;

Art. 6o A Presente Lei, terá vigência a partir de 01 de janeiro de 2014, vigorando seus efeitos durante o exercício referido;

Art. 7o Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de MATARACA/PB, 20 de novembro de 2013.

 

OLIMPIO DE ALENCAR ARAUJO BEZERRA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Maria de Lourdes da Silva
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