ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 932/2022 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 (REPUBLICADA POR INCORREÇÃO NO DOM DE 26/12/2022, EDIÇÃO Nº 3266.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art 1º- Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, para a cobertura de despesas referentes as Verdas Indenizatórias destinadas aos vereadores, alterando desta forma, a Lei nº 925/2022 – LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2023, a Lei nº 895/2021 - PPA – Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025 e a Lei nº 912/2022 – LDO –Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, que terá a seguinte classificação orçamentária:

CÂMARA DE VEREADORES

01 031 1001 2001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDAD LEGISLATIVAS

3390.93 Indenizações e Restituições

Fonte de Recursos: 15001000 Recursos Livres (Ordinário)

R$ 138.000,00

 

Art. 2º- Constituem Fonte de Recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, a anulações parcial de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023.

 

GERALDO MOURA RAMOS

Prefeito Constitucional


Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
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