ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 945/2025 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA FINS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 945/2025
DE, 24 DE NOVEMBRO DE 2025.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA FINS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2025/2028, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial ao orçamento vigente no valor de R$ 272.000,00 (duzentos e setenta e dois mil reais) destinado a pagamento de parcelamento das pendências junto a CAGEPA mediante acordo.
|
02.050 |
SECRETARIA DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E CONTROLE DAS DESPESAS |
||
|
28.843.0001.1048 |
AMORTIZAÇÃO DIVIDA COM A CAGEPA |
Valor (R$) |
|
|
FR: 1500.000 |
4690.71 |
Principal da Dívida Contratual Resgatado |
272.000,00 |
|
|
Total |
|
272.000,00 |
Art. 2º - Constituem recursos para dar cobertura das despesa autorizada pelo artigo anterior correra a anulação através de remanejamento de dotação orçamentária, como preceitua o art. 167 Inciso V, CF, combinado com o art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do município de Bonito de Santa Fé - PB, Estado da Paraíba, em 24 de novembro de 2025.
ANTONIO LUCENA FILHO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Antonio Furtado de Figueiredo Neto
Código Identificador:7EFFFECC