ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA GRANDE
ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
LEI 194
LEI Nº 194/2013.
De 13/09/2013.
Disciplina o inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal, estabelecendo normas de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público no município e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições de acordo com a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A fim de atender necessidade temporária de excepcional interesse público, ficam os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Serra Grande autorizados a efetuarem contratação de pessoal por tempo determinado e para atender excepcional interesse público, mediante Contrato Administrativo padronizado, do qual constarão os direitos, deveres e obrigações das partes.
§ 1º - Para os efeitos deste artigo, será considerado como excepcional interesse público, o atendimento dos serviços que, por sua natureza, tenham características inadiáveis e seja de caráter temporário e deles decorram ameaças ou prejuízos à vida, à subsistência, a segurança ou a continuidade do serviço público regular, conforme situações previstas no artigo 2º da presente Lei.
§ 2º - A vinculação contratual extingue-se automaticamente pelo decorrer do prazo lançado no contrato respectivo, sem quaisquer outras formalidades.
§ 3º - O pessoal admitido nas condições deste artigo é contribuinte obrigatório do INSS.
Art. 2º. Consideram-se, como excepcional interesse público as contratações que visem:
I - O suprimento de docente efetivo do Quadro Funcional do Magistério Municipal, quando o (a) servidor (a) estiver em gozo de licença maternidade, licença médica, férias, licença para acompanhar parente que esteja doente, licença para trato de interesse particular, por igual período da licença ou das férias, sem que exista substituto imediato no quadro funcional da Prefeitura;
II - O suprimento de docente efetivo do Quadro Funcional do Magistério Municipal, quando o (a) servidor (a) estiver de licença para cumprimento de mandato político, mandato sindical, participando de pós-graduação ou curso de formação ou aperfeiçoamento profissional, por igual período da licença, sem que exista substituto imediato no quadro funcional da Prefeitura;
III - O suprimento de docente efetivo do Quadro Funcional do Magistério Municipal, quando o (a) servidor (a) tiver sido exonerado, pedido demissão, se aposentado ou falecido, sem que exista substituto imediato no quadro funcional da Prefeitura, enquanto se realiza o preenchimento da vaga por concurso público em prazo não superior a 01 (um) ano;
IV – O suprimento de outros servidores licenciados para tratamento de saúde, licença para acompanhar parente que esteja doente, licença maternidade; licença para adoção, licença para formação ou aperfeiçoamento profissional, licença prêmio ou para ocupar cargo eletivo ou comissionado, não se incluindo neste grupo licença sem vencimento, por igual período da licença, sem que exista substituto imediato no quadro funcional da Prefeitura;
V – O suprimento de pessoal para cumprimento de convênios, projetos, serviços, programas ou termo de adesão na área de saúde, educação e assistência social, mantidos com outras esferas do Poder Público ou próprio do Município, quando o convênio, programa ou termo de adesão apresentar a necessidade do suprimento de pessoal por período determinado, sem continuidade, com prazo fixado para começar e para terminar, sem que exista o pessoal necessário no quadro funcional Municipal, por igual período da previsão do programa, serviços, projetos, convênio ou termo de adesão;
VI - Atendimento aos serviços pertinentes a surtos epidêmicos, ao estado de calamidade pública ou situação de emergência, e, somente pelo período da calamidade ou emergência pública legalmente reconhecida;
VII – Contratação de servidor para atividades temporárias provenientes de convênios com a União ou Estado ou de qualquer natureza e que a atividade seja considerada temporária, entre essas se destaca os oficineiros dos programas sociais;
VIII – O suprimento de pessoal efetivo na área da saúde, educação e assistência social, em início de novos programas, projetos, serviços, convênios ou termo de adesão com outras esferas de Poder Público ou do próprio Município, enquanto realiza concurso público em período não superior a 01 (um) ano, quando o programa e ou projeto for por tempo determinado, para suprir a deficiência de pessoal e garantir a execução de novos programas, projetos, serviços, convênios ou termo de adesão, que tenha continuidade;
IX - Serviços temporários que apenas se realizem em determinadas épocas do ano como recuperação de avenidas e estradas que tenham se danificado por chuvas, recuperação de prédios, ou praças públicas em caráter especial e quando feito pela administração direta, em duração nunca superior a 03 (três) meses.
X - Suprimento de atividades que não tenham sido previstas nem suficientemente providas pela nomeação de candidatos aprovados em concurso público, enquanto não for realizado novo concurso.
Art. 3º. As contratações de que trata este artigo serão feitas, com as condições e pelo prazo das necessidades estipuladas nos incisos do artigo 2º desta Lei.
Art. 4º. A contratação será efetivada por ato do Chefe do Poder Executivo, devidamente justificada e respeitando os limites com gastos de pessoal, conforme imposição da Lei Complementar nº 101/2.000.
§ 3º - A fim de atender aos encargos previstos no parágrafo anterior, o Município recolherá e repassará ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS – as contribuições devidas em conformidade com a legislação vigente e referente ao caso.
Art. 8º. A dispensa do contratado ocorrerá:
I - A pedido;
II - A critério da Administração, quando o admitido não corresponder ou desempenhar insatisfatoriamente as atribuições que lhe forem confiadas.
Art. 9º. Será aplicada a pena de dispensa, com conseqüente rescisão unilateral do contrato, quando o contratado:
I - Incorrer em responsabilidade civil ou administrativa;
II - Ausentar-se injustificadamente do serviço;
III - Faltar ao serviço, sem justa causa;
IV - Faltar com respeito aos seus superiores hierárquicos e colegas de trabalho;
V - Praticar a usura em qualquer de suas formas;
VI - Receber comissões ou vantagens de qualquer espécie em razão da função para qual foi contratada;
VII - empregar material, bem ou equipamento, sob sua responsabilidade, em atividade diversa da que foi autorizada a praticar.
Art. 10. A rescisão do contrato ou ato de dispensa a que se referem os artigos 8º e 9º compete ao Prefeito.
Art. 11. É vedado ao pessoal contratado nos termos desta Lei, sob pena de imediata rescisão do contrato, ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou substituição, para o exercício de cargo de provimento em comissão ou função de confiança.
Art. 12. O salário do pessoal contratado no regime instituído por esta Lei, não poderá ser superior ao fixado para cargo ou função idêntica ou assemelhada do quadro funcional em início de carreira.
Art. 13. Os contratados na forma desta lei terão o tempo de serviço prestado, anotado para todos os efeitos previstos na Legislação.
Art. 14. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 15. Revogam-se disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 108/1998, que trata de contratação temporária, e outras correlatas do Município de Serra Grande - PB.
Serra Grande (PB), 13 de setembro de 2013.
JAIRO HALLEY DE MOURA CRUZ
Prefeito
Publicado por:
Alex Gonzaga de Araújo
Código Identificador:7F03FDDA