ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 207/2026/GP
Dispõe sobre a transferência do ponto facultativo relativo ao Dia do Servidor Público, no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e CONSIDERANDO que o Dia do Servidor Público é celebrado, nacionalmente, em 28 de outubro, nos termos do art. 236 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; CONSIDERANDO a conveniência administrativa de concentrar as comemorações alusivas à data em um único dia, de modo a preservar a continuidade dos serviços públicos essenciais e a racionalidade do expediente nas repartições municipais; CONSIDERANDO que o dia 28 de outubro de 2026 recai em quarta-feira, enquanto o dia 30 de outubro de 2026 recai em sexta-feira, mostrando-se mais adequado à realização das homenagens e à fruição do descanso pelos servidores; CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de uniformizar o tratamento da matéria no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, DECRETA:
Art. 1º Fica facultado o expediente no dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira) nas repartições públicas municipais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Conceição/PB.
Parágrafo único. O ponto facultativo de que trata o caput deste artigo não se aplica aos órgãos e às unidades administrativas que, por sua natureza, prestem serviços públicos essenciais e de funcionamento ininterrupto, cujas atividades deverão ser mantidas em regime de plantão ou de escala, a critério da autoridade competente de cada pasta.
Art. 2º Ficam transferidas, excepcionalmente, para a data mencionada no artigo anterior, as comemorações alusivas ao Dia do Servidor Público, originalmente celebrado em 28 de outubro.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conceição-Pb, 26 de outubro de 2026.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Constitucional do Município de Conceição/PB
Publicado por:
Túlyo Antônio Alvarenga Lacerda
Código Identificador:7F08D512