ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.197/2015 EM, 18 DE JUNHO DE 2015
Dispõe sobre a regulamentação do uso da concessão pública para transportes de passageiros e de cargas, ônibus, veículos pesados e táxi bem como o valor do alvará da concessão, sua transmissão, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- A permissão para exploração do Serviço Público Municipal de transporte Individual ou Coletivo de passageiros e cargas – ônibus, vans, veículos pesados, táxi, deverão ser formalizados mediante Alvará Municipal observada as normas contidas na legislação do Código de Transito Brasileiro e demais legislações.
Parágrafo 1º - A permissão para exploração de transportes de passageiros de caráter individual ou coletivo, somente será outorgada ao interessado (cessionário) que atender os requisitos abaixo citados:
ser habilitado para condução de veículo automotor na categoria “B”, “C”, “D” e “E”;
ser inscrito no Cadastro Municipal de condutores de Táxi;
apresentar RG, CPF, Carteira de Reservista (sexo masculino), comprovante de residência, Título de Eleitor (certidão de quitação eleitoral) e Atestado Médico (Atestado de sanidade física e mental, especifica para o exercício do trabalho de taxista ou de fretista).
Apresentar certidão negativa de feitos Criminais, Estaduais e Federais, e de Débitos Federais, Estaduais e Municipais, da sede do interessado;
Apresentar certificado de registro de licenciamento do veículo em seu nome;
Não ser titular de outra concessão pública de serviço de transporte de passageiros;
Apresentar cópia autenticada de participação em curso e/ou treinamentos de direção defensiva e/ou primeiros socorros e/ou mecânica e elétrica básica de veículos e/ou relações humanos para efeitos de pontuação;
Art. 2º - Os portadores de deficiência deverão apresentar as respectivas adaptações com a competente documentação e aprovação do DETRAN ou Inmetro;
Art. 3º - O Alvará de que trata o art. 1º desta lei, será emitido pela Superintendência Municipal de Trânsito, mediante o recolhimento dos seguintes valores junto á Secretaria de Finanças do município, através do Setor Tributação:
Categoria 1- Veículos cujo peso bruto total não exceda 3.500 quilos e cuja lotação seja menor ou igual á oito passageiros, valor a ser recolhido R$ 60,00 (Sessenta Reais);
Categoria 2- Veículos com peso bruto total maior que 3.500 quilos e cuja lotação exceda á oito passageiros(Vans e Similares), valor a ser recolhido R$ 80,00 (oitenta Reais);
Categoria 3- Veículos conjugados, cuja unidade acoplada tenha peso bruto total de 6.000 quilos ou mais, e veículos cuja lotação exceda á oito passageiros (Vans e Similares, valor a ser recolhido R$ 100,00 (Cem Reais);
§ 1º - Os valores de que trata este artigo vigorarão a partir de 01 de janeiro de 2016 e serão atualizados anualmente pelo INPC, tendo como data base 01 de janeiro de cada ano.
§ 2º - Os atuais prestadores destes serviços terão prazo de 90(noventa) dias para regularização de seus alvarás, sob pena de perda das concessões, podendo tal prazo ser estendido até 120 dias, desde que apresente justificativa, e seja aceita pelo órgão de trânsito municipal.
§3º - Nenhum Alvará de Licença será expedido sem que seja solicitada por escrito pelo cessionário, e desde que submetida seu veículo á vistoria da Superintendência Municipal de Transito ou de órgão de transito indicado, sendo exigido o atendimento das condições de segurança elencadas pelo Código Nacional de Trânsito.
§4º - A periodicidade da renovação do alvará e recadastramento será anual e terá como data base o primeiro dia útil de cada ano, mediante aprovação das condições do veículo e da documentação deste e do condutor.
§5º - Em todos os Pontos de Estacionamento de Táxis os Concessionários deverão organizar-se no sentido de manter a ordem e a disciplina, numa rigorosa observância e obediência às normas legais e às instruções baixadas pela municipalidade.
Art. 4º - Ficam mantidas as praças de táxis autorizadas pelos Decretos nºs 1.021, de 05. 02.1987, 1.871, de 24.11.1995, 1.889, de 20.08.1986 e 2113 de 07.11.2007, abaixo relacionadas:
Praça 01 – denominada Antonio de Pádua Simões, localizada entre o Pavilhão e a farmácia – com 11(onze) veículos.
Praça 02 – ao lado do Posto de Décio Gouveia, com 10(dez) veículos;
Praça 03 – ao lado do Hotel Central, com 10(dez) veículos
Praça 04 – em frente ao Pavilhão Central, com 12(doze) veículos;
Praça 05 – ao lado do antigo cinema, com 15 (quinze) veículos;
Praça 06 – ao lado da antiga Panificadora Flórida, com 10(dez) veículos;
Praça 07 – ao lado do Banco do Brasil, com 20(vinte) veículos;
Praça 08 – na Rua Antonio Augusto Meireles, ao lado do Hospital Geral, com 10(dez) veículos;
Praça 09 – localizada na Rua Pe. Zeferino Maria ao lado do Posto de Saúde, com 15 (quinze) veículos;
Praça 10- localizada no Loteamento Renato Ribeiro, em local a ser definido por Decreto municipal, com 10 veículos;
Praça 11 – localizada no Loteamento São Francisco, em local a ser definido por Decreto municipal, com 10 veículos;
Art. 5º - Em todos os casos será exigido que o veículo seja emplacado como aluguel do Município de SAPÉ.
Art. 6º - Os veículos terão indicativos de serviço de táxi, adesivados nas portas, conforme o artigo 1º da Lei nº 943/07 de 15.06.2007, contendo ainda o número da praça a que pertencem, seguindo do número do registro.
Art. 7º - Somente poderá haver transferência do direito de concessão da praça, em caso de falecimento, por efeito de direito hereditário, forma da lei civil.
Art. 8º - Os veículos TAXI procedentes de outros municípios somente poderão estacionar na cidade de Sapé para desembarque de passageiros, não podendo permanecer em espera de passageiros, sob pena de multa e apreensão do veículo.
Art. 9º - A fiscalização do cumprimento das normas contidas neste Decreto caberá a SMTRANS, aplicando as penalidades infracionais de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro e aquelas que importem em descredenciamento ou suspensão do alvará serão aplicadas pelo Prefeito Municipal.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, serão regulamentados os casos omissos, através de Decreto no prazo de 180 dias de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, em 18 de junho de 2015.
FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito
Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:7F08FFC2