ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 623, DE 06 DE MAIO DE 2025

Dispõe sobre a criação de funções gratificadas no âmbito do Município de Vieirópolis e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam criadas, no âmbito da Secretaria de Educação do Município de Vieirópolis, duas funções gratificadas de Diretor(a) Escolar, a serem atribuídas exclusivamente a servidores efetivos do Município de Vieirópolis, lotados na Secretaria de Educação.

 

Parágrafo Único. São atribuições do Diretor(a) Escolar:

 

I - Elaborar o planejamento escolar;

II - Gerir e organizar os profissionais da escola;

III - Supervisionar o currículo, os professores e as operações diárias;

IV - Promover uma relação colaborativa e de confiança com a comunidade escolar;

V - Manter a comunicação com os pais e atendê-los quando necessário;

VI - Garantir que a escola seja um ambiente seguro, inclusivo e acolhedor para todos os alunos, funcionários e membros da comunidade escolar;

VII – Exercer outras atribuições inerentes a função.

 

Art. 2º. Será assegurado ao servidor efetivo designado para exercer as funções de confiança mencionadas no art. 1º desta Lei, além da remuneração prevista para seu cargo, uma Gratificação de Função, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).

 

Art. 3º. O exercício das funções gratificadas referidas nesta Lei será em caráter precário, temporário e de confiança.

 

§ 1º. O servidor efetivo chamado para exercer função gratificada de que trata esta Lei, será designado através de portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

§ 2º. Cessada a designação, o servidor retornará suas funções de origem, cessando o pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada aos seus vencimentos em hipótese alguma.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis, Estado da Paraíba, em 06 de maio de 2025.

 

THIALLY ARISTÓTELES DE OLIVEIRA

Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis 


Publicado por:
Francisco Maylson de Oliveira
Código Identificador:7F303956