ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1523/2023 SAPÉ, 10 DE OUTUBRO DE 2023. AUTOR: VEREADOR DAVYD MATIAS DE SOUZA
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68 da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba faz saber o que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituído no âmbito do Município de Sapé o Programa de Saúde Cuidando de quem cuida e ama.
Art. 2º – O Programa de que trata o art. 1º consiste na proteção dos cuidados e/ou responsáveis pelas pessoas com deficiência ou acamados, estendendo o atendimento prioritário aos cuidados, com intuito de valorizá-los em razão dos serviços prestados.
Art. 3º – O Poder Executivo deverá elaborar regulamentação acerca dos procedimentos e critérios para que o munícipe que é cuidador da pessoa com deficiência ou acamado severos que precisam de cuidados diários, sejam incluídos na lista de atendimento prioritário nas redes públicas de saúde e demais serviços fornecidos pelo Município de Sapé.
Art. 4º – A rede de saúde do Município de Sapé deverá fornecer atendimento multiprofissional, incluindo fisioterapia, psicologia e psicoterapia aos cuidadores e responsáveis de que trata esta lei.
Art. 5º – Todos os cuidados, incluindo o atendimento domiciliar que os acamados e as pessoas com deficiência possuem, se estenderão aos seus cuidadores.
Art. 6º – Fica instituído no âmbito do Município de Sapé a carteira de identificação do cuidador.
Parágrafo único- A carteira de identificação do cuidador deverá ser emitida pelo Município de Sapé sendo válida como documento pessoal em toda circunscrição municipal.
Art. 7º – O Poder Executivo deverá elaborar regulamentação acerca dos procedimentos e critérios para que o cuidador obtenha a carteira que trata o art. 6º.
Art. 8º – A carteira de que trata o art. 6º garante a seu titular atendimento prioritário análogo à pessoa com deficiência em toda a circunscrição do Município de Sapé.
Art. 9º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 10 de outubro de 2023.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito
Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:7F354F31