ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 534, DE 08 DE MARÇO DE 2022
Ementa: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Tipo Especial no orçamento e dá outras providencias.
O Exmo. Prefeito do Município de Ouro Velho – PB, Ilmo. Sr. Augusto Santa Cruz Valadares, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 518/2021, de 16 de setembro de 2021, combinada com a Lei nº 4320/64, faz saber que esta Egrégia Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei Ordinária cujo texto abaixo se encontra:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:
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Unidade Orçamentária |
21001 |
Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho |
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Função |
10 |
Saúde |
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Sub-Função |
301 |
Atenção Básica |
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Programa |
004 |
Gestão Administrativa do Poder Executivo |
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Ação de Governo |
2.71 |
Gestão Administrativa do Fundo Municipal de Saúde |
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Elemento Despesa |
339047 |
Obrigações tributárias e contributivas |
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Valor R$ |
32.000,00 |
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Fonte de Recurso |
1211 |
Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde |
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Unidade Orçamentária |
4001 |
Secretaria Municipal de Finanças |
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Função |
04 |
Administração |
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Sub-Função |
122 |
Administração Geral |
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Programa |
0004 |
Gestão Administrativa do Poder Executivo |
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Ação de Governo |
2.80 |
Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças |
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Elemento Despesa |
339047 |
Obrigações tributárias e contributivas |
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Valor R$ |
35.000,00 |
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Fonte de Recurso |
1001 |
Recursos Ordinários |
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Unidade Orçamentária |
5001 |
Secretaria Municipal de Educação |
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Função |
12 |
Educação |
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Sub-Função |
361 |
Ensino Fundamental |
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Programa |
0004 |
Gestão Administrativa do Poder Executivo |
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Ação de Governo |
2.20 |
Manutenção Atividades Administrativas Secretaria - MDE |
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Elemento Despesa |
339047 |
Obrigações tributárias e contributivas |
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Valor R$ |
10.000,00 |
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Fonte de Recurso |
1111 |
Receitas de Transferências de Impostos - Educação |
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Unidade Orçamentária |
8001 |
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos |
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Função |
04 |
Administração |
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Sub-Função |
122 |
Administração Geral |
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Programa |
0004 |
Gestão Administrativa do Poder Executivo |
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Ação de Governo |
2.10 |
Gestão Administrativa da Secretaria de Serviços Urbanos |
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Elemento Despesa |
449061 |
Aquisição de Imóveis |
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Valor R$ |
30.000,00 |
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Fonte de Recurso |
1001 |
Recursos Ordinários |
Total Geral do Crédito: ......... R$ 107.000,00 (Cento e Sete Mil Reais).
Art. 2º - Para atendimento ao valor do crédito aberto no Art. 1º, serão realizadas anulações de dotações do orçamento vigente no exercício financeiro de 2022, em cada fonte de recurso respectivamente.
Art. 3º - O valor utilizado para abertura dos referidos créditos acima citados, não será computado no limite constante no Art. 8 da Lei Municipal nº 518 de 16 de setembro de 2021 (LOA 2022).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Velho/PB, 08 de março de 2022.
AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanderlania de Lucena Gouveia
Código Identificador:7F3DAFA5