ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 534, DE 08 DE MARÇO DE 2022

Ementa: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Tipo Especial no orçamento e dá outras providencias.

 

O Exmo. Prefeito do Município de Ouro Velho – PB, Ilmo. Sr. Augusto Santa Cruz Valadares, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 518/2021, de 16 de setembro de 2021, combinada com a Lei nº 4320/64, faz saber que esta Egrégia Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei Ordinária cujo texto abaixo se encontra:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:

 

Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:

 

Unidade Orçamentária

21001

Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho

Função

10

Saúde

Sub-Função

301

Atenção Básica

Programa

004

Gestão Administrativa do Poder Executivo

Ação de Governo

2.71

Gestão Administrativa do Fundo Municipal de Saúde

Elemento Despesa

339047

Obrigações tributárias e contributivas

Valor R$

32.000,00

 

Fonte de Recurso

1211

Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde

 

Unidade Orçamentária

4001

Secretaria Municipal de Finanças

Função

04

Administração

Sub-Função

122

Administração Geral

Programa

0004

Gestão Administrativa do Poder Executivo

Ação de Governo

2.80

Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças

Elemento Despesa

339047

Obrigações tributárias e contributivas

Valor R$

35.000,00

 

Fonte de Recurso

1001

Recursos Ordinários

 

Unidade Orçamentária

5001

Secretaria Municipal de Educação

Função

12

Educação

Sub-Função

361

Ensino Fundamental

Programa

0004

Gestão Administrativa do Poder Executivo

Ação de Governo

2.20

Manutenção Atividades Administrativas Secretaria - MDE

Elemento Despesa

339047

Obrigações tributárias e contributivas

Valor R$

10.000,00

 

Fonte de Recurso

1111

Receitas de Transferências de Impostos - Educação

 

Unidade Orçamentária

8001

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

Função

04

Administração

Sub-Função

122

Administração Geral

Programa

0004

Gestão Administrativa do Poder Executivo

Ação de Governo

2.10

Gestão Administrativa da Secretaria de Serviços Urbanos

Elemento Despesa

449061

Aquisição de Imóveis

Valor R$

30.000,00

 

Fonte de Recurso

1001

Recursos Ordinários

 

Total Geral do Crédito: ......... R$ 107.000,00 (Cento e Sete Mil Reais).

 

Art. 2º - Para atendimento ao valor do crédito aberto no Art. 1º, serão realizadas anulações de dotações do orçamento vigente no exercício financeiro de 2022, em cada fonte de recurso respectivamente.

 

Art. 3º - O valor utilizado para abertura dos referidos créditos acima citados, não será computado no limite constante no Art. 8 da Lei Municipal nº 518 de 16 de setembro de 2021 (LOA 2022).

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ouro Velho/PB, 08 de março de 2022.

 

AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanderlania de Lucena Gouveia
Código Identificador:7F3DAFA5