ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0345 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.

LEI Nº 0345 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL do Município de Barra de Santa Rosa – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Abre ao Orçamento do Município de BARRA DE SANTA ROSA o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.417.156,00 (Quatro milhões, quatrocentos e dezessete mil, centro e cinquenta e seis reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo:

 

2.06

Secretaria de Educação

12.122.2001.2073

Pagamento de acordo decorrente de decisão judicial

2.544

Recursos de Precatórios do FUNDEF

319091.01

Sentenças Judiciais

2.650.294,00

12.361.2001.2027

Manter as Atividades do Ensino Fundamental

2.544

Recursos de Precatórios do FUNDEF

339039.01

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

500,00

12.361.2001.1042

Construção de Escola Municipal

2.544

Recursos de Precatórios do FUNDEF

449051.01

Obras e Instalações

1.766.362,00

 

Total Geral

4.417.156,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes do Superávit financeiro proveniente de recursos de precatório do FUNDEF (Processo nº 0004616-67.2006.4.05.8201), de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei na Lei 343/2023, de 01 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Barra de Santa Rosa para o exercício de 2023.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional.

 

Barra de Santa Rosa, em 28 de fevereiro de 2023.

 

Registre-se e Publique-se.

 

JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Andre Luiz Silva Batista
Código Identificador:7F4BD5F5