ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º1011 DE 03 DE JULHO DE 2023.

DISPÕE SOBRE DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A COLÔNIA DE PESCADORES E AQUICULTORES “VICTOR “LUCIANO DA SILVA” Z-36, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO E SEM FINS LUCRATIVOS, PORTADORA DO CNPJ N° 09.277.467/0001-58 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Município de Uiraúna, Estado da Paraíba, declara de utilidade pública a entidade denominada - COLONIA DE PESCADORES E AQUICULTORES “VICTOR LUCIANO DA SILVA” Z-36", pessoa jurídica de direito privado e sem fins lucrativos, portadora do CNPJ n" 09.277.467/0001-58.

 

Art. 2º- Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública, concedidos à entidade, quando:

 

I-Deixar e cumprir as determinações legais:

 

Il-substituir os fins estatutários ou se negar a prestar serviços nestes compreendidos ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo;

 

III-alterar a denominação e, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência a Câmara Municipal de Uiraúna - PB para tornar-se objeto de nova lei.

 

Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação e Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Uiraúna, em 03 de julho de 2023.

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita do Município de Uiraúna


Publicado por:
Wenya Sarmento Sobrinho
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