ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 0712/2023, DE 06 JUNHO DE 2023.

Fixa vencimento de servidores ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde – ACS e Agente de Combate às Endemias – ACE e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 73, III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica fixado em R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais) o vencimento dos servidores ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde – ACS e Agente de Combate às Endemias – ACE, do quadro efetivo deste Município, de acordo com o ANEXO ÚNICO, desta lei.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão as dotações próprias da Secretaria de Saúde.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2023.

 

Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Alhandra, 06 de junho de 2023.

 

MARCELO RODRIGUES DA COSTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO DA LEI ORDINÁRIA Nº 0712/2023.

 

TABELA DE VENCIMENTOS

Nível/Classe

Classe – A (1,00%) – R$

Classe – B (1,15%) – R$

Classe – C (1,30%) – R$

Classe – D (1,45%) – R$

Classe – E (1,60%) – R$

01 – 00 a 05 anos

2.640,00

3.036,00

3.432,00

3.828,00

4.224,00

02 – a partir de 05 anos a 10 anos

2.798,40

3.218,16

3.637,92

4.057,68

4.477,44

03 – a partir de 10 anos a 15 anos

2.966,30

3.411,25

3.856,19

4.301,13

4.746,08

04 – a partir 15 anos a 20 anos

3.144,28

3.615,92

4.087,56

4.559,21

5.030,85

05 – a partir de 20 anos a 25 anos

3.332,94

3.832,88

4.332,82

4.832,76

5.332,70

06 – a partir de 25 anos a 30 anos

3.532,92

4.062,86

4.592,80

5.122,73

5.652,67

07 – a partir de 30 anos a 35 anos

3.744,90

4.306,64

4.868,37

5.430,11

5.991,84

 

Alhandra, 06 de junho de 2023.

 

MARCELO RODRIGUES DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
Código Identificador:7F859145