ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 496, DE 11 DE MARÇO DE 2021

LEI ORDINÁRIA Nº 496, DE 11 DE MARÇO DE 2021

 

Ementa: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Tipo Especial no orçamento e dá outras providencias.

 

O Exmo. Prefeito do Município de Ouro Velho – PB, Ilmo. Sr. Augusto Santa Cruz Valadares, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 483/2020, de 16 de setembro de 2020, combinada com a Lei nº 4320/64, faz saber que esta Egrégia Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei Ordinária cujo texto abaixo se encontra:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:

 

Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:

 

Unidade Orçamentária

5001

Secretaria Municipal de Educação

Função

12

Educação

Sub-Função

366

Educação de Jovens e Adultos

Programa

0011

Educação de qualidade para todos

Ação de Governo

2.96

Manutenção do Programa Alfabetização de Jovens e Adultos - Rec. FNDE

Elemento Despesa

319004

Contratação por tempo determinado

Valor R$

11.000,00

 

Fonte de Recurso

1124

Outras Transferências de Recursos do FNDE

 

Total Geral do Crédito: ......... R$ 11.000,00 (Onze mil reais).

 

Art. 2º. Constitui como fonte de recursos para abertura do Crédito de que trata o artigo 1º, saldo financeiro constante na Conta Corrente 29925-1-Banco do Brasil.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ouro Velho/PB, 11 de março de 2021.

 

AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Augusto Santa Cruz Valadares
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