ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE JERICÓ
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO
Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00003/2025, que objetiva: Prestação de serviços de advocacia e assessoramento jurídico na defesa dos interesses do Município perante o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, Tribunal de Contas da União, Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (2ª Instância) e Tribunais Superiores (STJ E STF), realizando produção de peças e demais atos processuais inerentes e necessários à atuação; Assessoramento jurídico ao Município no acompanhamento de convênios com entidades estaduais e federais; Auxílio em matérias administrativas; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: PASSERAT DE SILANS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - R$ 72.000,00.
Jericó - PB, 23 de Janeiro de 2025
KADSON VALBERTO LOPES MONTEIRO -
Prefeito
Publicado por:
Francisco Aroldo Pereira Muniz
Código Identificador:7FA28AF8