ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.250, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025.

FAZ ALTERAÇÕES E ADEQUAÇÕES A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, Estado da Paraíba, Ricardo Jorge de Farias Aires, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou em Sessão Ordinária realizada no último dia 01 / 12 / 2025, o Projeto de Lei nº 297, de 09 / 10 / 2025 /, de autoria do Poder Executivo e, Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam, por força da presente Lei, alterados e adequados, ao PPA para o quadriênio 2026 / 2029 a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o Exercício de 2026, do Município de Cabaceiras, concebida através da Lei 1.228/2025 de 03 de Julho de 2025 para compatibilização à LOA (Lei Orçamentária Anual) do Exercício de 2026, atendendo a realidade do Município e as normas da Constituição Federal, bem como dos preceitos da Lei 4.320/64 e demais legislação que regem a matéria

Art. 2º São procedidas adequações das Metas Fiscais, programas e ações, estabelecimento de metas, déficit ou superávit bem como resultado primário para o exercício, aumentando ou reduzindo os valores dos mesmos, conforme Anexos.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

 

Paço Municipal, 9 de dezembro de 2025; 190 anos de Emancipação Política.

 

Publica – se e cumpre – se.

 

RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
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