ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 717, DE 05 DE JUNHO DE 2025

AUTOR: PODER EXECUTIVO

 

ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 43 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, DEFINIÇÕES E CONCEITOS

Seção I

Das Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Município de Serra Redonda para o exercício financeiro de 2026, em cumprimento ao disposto no inciso II e § 2º do art. 165 da Constituição Federal, no art. 165 da Constituição do Estado da Paraíba, na Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), e na Lei Orgânica do Município, compreendendo:

I – as metas e prioridades da administração pública municipal;

II – a estrutura e organização dos orçamentos;

III – as diretrizes para elaboração e execução do orçamento do Município e suas alterações;

IV – os critérios relativos às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

V – as regras sobre o equilíbrio entre receitas e despesas;

VI – as disposições sobre transferências de recursos a entidades públicas e privadas, inclusive consórcios públicos, subvenções e auxílios;

VII – os procedimentos sobre dívidas, inclusive com órgãos previdenciários;

VIII – a autorização e limitações sobre operações de crédito;

IX – o contingenciamento de despesas e critérios para limitação de empenho;

X – as condições para o Município auxiliar o custeio de despesas próprias de outro ente federativo;

XI – as orientações sobre alteração na legislação tributária municipal;

XII – as regras sobre despesas obrigatórias de caráter continuado;

XIII – o controle e a fiscalização;

XIV – as disposições gerais.

Seção II

Das Definições, Conceitos e Convenções

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se:

I – Categoria de programação: programas e ações, na forma de projeto, atividade e operação especial, com as seguintes definições:

a) Programa: instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações voltadas à concretização de um objetivo comum, mensurado por indicadores instituídos no Plano Plurianual (PPA), visando à solução de um problema ou ao atendimento de determinada demanda da sociedade;

b) Ação: operação da qual resulta um produto, na forma de bem ou serviço, que contribui para atingir o objetivo do programa;

c) Projeto: instrumento de programação que envolve um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto destinado à expansão ou ao aperfeiçoamento da ação de governo;

d) Atividade: instrumento de programação que envolve um conjunto de operações contínuas e permanentes, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

e) Operação especial: despesa que não contribui para a manutenção das ações de governo, da qual não resulta um produto, e que não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

II – Órgão orçamentário: maior nível da classificação institucional, com a finalidade de agrupar unidades orçamentárias;

III – Unidade orçamentária: menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários;

IV – Produto: resultado de cada ação específica, expresso sob a forma de bem ou serviço posto à disposição da sociedade;

V – Título: forma de identificação da ação perante a sociedade, constante do PPA, da LDO e da LOA, expressando em linguagem clara o objeto da ação;

VI – Elemento de despesa: identificador do objeto de gasto, como vencimentos, diárias, material de consumo, serviços de terceiros, subvenções sociais, obras e instalações, equipamentos, auxílios, amortizações e demais categorias utilizadas pela Administração Pública;

VII – Grupo de Natureza da Despesa (GND): agregador de elementos de despesa com características semelhantes, conforme segue:

a) Pessoal e encargos sociais;

b) Juros e encargos da dívida;

c) Outras despesas correntes;

d) Investimentos;

e) Inversões financeiras;

f) Amortização da dívida.

VIII – Categoria econômica: classificação da despesa conforme contribua, ou não, para a formação de bem de capital;

IX – Modalidade de aplicação: indica se os recursos são aplicados diretamente ou por outro ente federativo ou entidade, com objetivo de evitar dupla contagem de valores transferidos ou descentralizados;

X – Reserva de contingência: volume de recursos destinados ao atendimento de passivos contingentes, riscos e eventos imprevistos, podendo ser utilizada como fonte para abertura de créditos adicionais;

XI – Contingência passiva: possível obrigação presente cuja existência depende da ocorrência de evento futuro incerto e fora do controle da entidade, ou obrigação derivada de evento passado cujo valor não é estimável com segurança;

XII – Transferência: entrega de recursos a outro ente da Federação, consórcio público ou entidade privada;

XIII – Delegação de execução: entrega de recursos a outro ente da Federação ou consórcio público para execução de ações de competência do Município delegante;

XIV – Seguridade Social: conjunto de ações dos Poderes Públicos e da sociedade para assegurar os direitos à saúde, à previdência e à assistência social, nos termos do art. 194 da Constituição Federal;

XV – Despesa obrigatória de caráter continuado: despesa corrente derivada de ato normativo que cria obrigação de execução por mais de dois exercícios;

XVI – Execução física: realização de obra, fornecimento de bem ou prestação de serviço;

XVII – Execução orçamentária: empenho e liquidação da despesa, inclusive inscrição em restos a pagar;

XVIII – Execução financeira: pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar;

XIX – Riscos fiscais: possibilidade de eventos que impactem negativamente as contas públicas.

CAPÍTULO II

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Seção I

Das Prioridades e Metas

Art. 3º As prioridades e metas da Administração Municipal, constantes desta Lei e de seus anexos, terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

Art. 4º Na revisão do Plano Plurianual serão consideradas as dimensões estratégica, tática e operacional, levando-se em conta as perspectivas de atuação do governo, os objetivos estratégicos, os programas e as ações que deverão ser executadas no Município.

Art. 5º A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2026, bem como a execução da respectiva lei, deverão ser compatíveis com a obtenção do equilíbrio das contas públicas e das metas previstas no Anexo de Metas Fiscais (AMF), que poderão ser revistas em função de modificações na política macroeconômica e na conjuntura econômica nacional ou estadual.

Seção II

Do Anexo de Prioridades

Art. 6º As prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2026, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município e as de funcionamento dos órgãos, fundos e entidades que integram os orçamentos fiscal e da seguridade social, constarão do Anexo I, que integrará o Projeto de Lei do Plano Plurianual 2026–2029.

§ 1º Com relação às prioridades de que trata o caput deste artigo, observar-se-á o seguinte:

I – poderão ser alteradas no Projeto de Lei Orçamentária para 2026, se houver necessidade de ajustes nas diretrizes estratégicas do Município;

II – em caso de necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, os órgãos, fundos e entidades da Administração Pública Municipal deverão, sempre que possível, resguardar as ações prioritárias vinculadas às prioridades estabelecidas nesta Lei;

III – as prioridades e metas da Administração Pública Municipal deverão refletir os objetivos da política econômica governamental, especialmente os que compõem o cenário das metas fiscais, bem como da política social.

§ 2º As prioridades da gestão pública municipal para o exercício financeiro de 2026 serão as seguintes:

I – desenvolver políticas sociais voltadas à elevação da qualidade de vida da população do Município, especialmente dos segmentos mais carentes, visando à redução das desigualdades e disparidades sociais;

II – ampliar e modernizar a infraestrutura econômica, bem como reestruturar e modernizar a base produtiva do Município, com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico por meio de parcerias com os segmentos econômicos da comunidade e com outras esferas de governo;

III – promover o desenvolvimento econômico com foco na consolidação e ampliação da capacidade produtiva e na conciliação entre eficiência econômica e conservação ambiental;

IV – desenvolver política ambiental baseada na utilização racional dos recursos naturais regionais, conciliando eficiência econômica e preservação do meio ambiente;

V – promover o desenvolvimento institucional mediante a modernização e reorganização da estrutura administrativa e o fortalecimento das instituições públicas municipais, visando à melhoria da prestação dos serviços públicos;

VI – implementar ações voltadas ao incremento da receita, com ênfase no recadastramento de imóveis, na administração e execução da dívida ativa, bem como na adoção de medidas de combate à inadimplência, sonegação e evasão de receitas, investindo na qualificação, informatização e modernização da estrutura administrativa, além de ações educativas sobre o papel do contribuinte;

VII – consolidar o equilíbrio fiscal por meio do controle das despesas, sem prejuízo da prestação dos serviços públicos e com austeridade na utilização dos recursos públicos;

VIII – ampliar a capacidade de investimento do Município por meio de parcerias com os setores econômicos locais e outras esferas de governo;

IX – ampliar e melhorar a qualidade dos serviços prestados à população, especialmente o acesso aos serviços básicos de saúde, com prioridade para ações de redução da mortalidade infantil e das carências nutricionais;

X – desenvolver ações destinadas à melhoria das condições de vida da população, garantindo o acesso universal aos serviços de saneamento básico, habitação, transporte e outros essenciais;

XI – implantar políticas públicas e ações afirmativas voltadas à cidadania e à dignidade da pessoa humana, com vistas à correção e diminuição das desigualdades sociais;

XII – incluir na proposta orçamentária anual os valores relativos ao pagamento de precatórios, em conformidade com o disposto no art. 100 da Constituição Federal.

§ 3º Nos termos do art. 227 da Constituição Federal, da Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância) e demais normas pertinentes, a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual deverão priorizar políticas públicas voltadas ao desenvolvimento integral da criança na primeira infância, considerada a faixa etária de zero a seis anos de idade.

§ 4º A alocação de recursos deverá contemplar, de forma prioritária, programas e ações nas áreas de educação infantil, saúde, assistência social, segurança alimentar, cultura, proteção contra todas as formas de violência e apoio à parentalidade, observando os princípios da intersetorialidade, territorialização e equidade.

§ 5º Os órgãos e entidades da Administração Pública deverão adotar mecanismos de monitoramento e avaliação com indicadores específicos que permitam aferir os impactos das ações orçamentárias sobre a população da primeira infância.

§ 6º O Plano Plurianual 2026–2029 deverá conter projetos e atividades voltados ao atendimento das ações direcionadas à primeira infância.

§ 7º Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2026, será priorizada a destinação de recursos a ações do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com os objetivos acima elencados.

Seção III

Do Anexo de Metas Fiscais

Art. 7º O Anexo de Metas Fiscais (AMF), constante do Anexo II desta Lei, dispõe sobre as metas anuais, em valores constantes e correntes, relativas às receitas, despesas, resultados primário e nominal, e ao montante da dívida pública para o exercício de 2026 e os dois seguintes, nos termos do § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000, incluindo a avaliação das metas do exercício anterior.

Parágrafo único. O Anexo de Metas Fiscais abrange os órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta, inclusive os fundos especiais que recebem recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por meio de subvenções para pagamento de pessoal e custeio, ou de auxílios para despesas de capital.

Art. 8º Na elaboração da proposta orçamentária para 2026, o Poder Executivo poderá ajustar as metas fiscais estabelecidas nesta Lei, com a finalidade de compatibilizar as despesas orçadas com a receita estimada, resguardando o equilíbrio orçamentário.

Art. 9º Na proposta orçamentária para 2026, deverão ser indicadas as receitas de capital destinadas a investimentos financiados por convênios, contratos e outros instrumentos com entes da Federação. Esses valores poderão superar a estimativa constante do Anexo de Metas Fiscais.

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá contribuir para o custeio de despesas de outros entes federativos, desde que haja dotação orçamentária prévia, conforme disposto no art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Seção IV

Do Anexo de Riscos Fiscais

Art. 10. O Anexo de Riscos Fiscais (ARF), constante do Anexo III desta Lei, avalia os passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas e estabelece as providências cabíveis em caso de materialização dos riscos.

Art. 11. Os recursos da reserva de contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes, riscos e eventos fiscais imprevistos, à obtenção de resultado primário positivo, e como fonte de recursos para créditos adicionais, nos termos do inciso III do art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 2000.

§ 1º A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência em montante equivalente, no mínimo, a 0,1% (um décimo por cento) da receita corrente líquida, destinada aos fins previstos no caput.

§ 2º A reserva de contingência será constituída exclusivamente por recursos do orçamento fiscal e poderá ser utilizada para compensar a expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado além do previsto no projeto de lei orçamentária e das medidas adotadas pelo Poder Executivo.

Seção V

Da Avaliação e do Cumprimento de Metas

Art. 12. Durante o exercício de 2026, o acompanhamento da gestão fiscal será feito por meio dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREO) e dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF).

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Seção I

Das Classificações Orçamentárias

Art. 13. Na elaboração dos orçamentos serão observadas as disposições legais vigentes, os conceitos e definições estabelecidos pela legislação federal, especialmente os constantes do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – Parte I: Procedimentos Contábeis Orçamentários, editado pela Secretaria do Tesouro Nacional.

Art. 14. Cada programa será identificado no orçamento, cujas dotações conterão os recursos para execução das ações necessárias ao atingimento dos objetivos, sob a forma de atividades e projetos, com a especificação dos valores, órgãos e unidades orçamentárias responsáveis pela sua realização.

Art. 15. As dotações vinculadas à função "encargos especiais" englobam despesas que não geram bens ou serviços diretamente associados à manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo.

Art. 16. As dotações relativas à classificação orçamentária "encargos especiais" estarão vinculadas ao programa "Operações Especiais", identificado no orçamento por zeros e atribuído à função 28 (vinte e oito).

Art. 17. A classificação institucional identificará as unidades orçamentárias, agrupadas em seus respectivos órgãos.

Seção II

Da Organização dos Orçamentos

Art. 18. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão as programações dos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município, devendo discriminar suas despesas com os seguintes detalhamentos:

I – programa de trabalho do órgão;

II – despesa do órgão e da unidade orçamentária, evidenciando as classificações institucional, funcional e programática, projetos, atividades e operações especiais, com especificação das dotações por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação, conforme o art. 15 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Parágrafo único. A Modalidade de Aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados diretamente ou mediante transferência, visando à correta identificação e à eliminação de dupla contagem.

Art. 19. A reserva de contingência será identificada pelo dígito "9", isolado dos demais grupos, no que se refere à natureza da despesa.

Art. 20. A reserva de contingência será utilizada como fonte de recursos orçamentários para cobertura de créditos adicionais, conforme previsão legal.

Art. 21. O orçamento da seguridade social, abrangendo as áreas de saúde, previdência e assistência social, será elaborado de forma integrada, nos termos do § 2º do art. 195 da Constituição Federal, assegurada a cada área a gestão de seus respectivos recursos.

Art. 22. Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2026 será assegurado o equilíbrio entre receitas e despesas, sendo vedada a consignação de créditos com finalidade imprecisa ou dotação ilimitada, admitindo-se, entretanto, a inclusão de projetos genéricos.

Art. 23. A Lei Orçamentária Anual não consignará dotação de investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja prevista no Plano Plurianual ou em lei específica que autorize sua inclusão.

Art. 24. Constarão do orçamento de 2026 dotações destinadas à amortização da dívida consolidada do Município e ao atendimento das metas de resultado nominal, bem como ao custeio de obrigações decorrentes do serviço da dívida pública.

Art. 25. O Poder Executivo poderá contribuir para o custeio de despesas de outros entes da Federação, podendo constar dotações no orçamento de 2026 para contrapartidas referentes a investimentos e custeio precedidos de convênios, contratos de repasse ou outros instrumentos congêneres, nos termos do art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Seção III

Do Projeto de Lei Orçamentária (PLOA)

Art. 26. A proposta orçamentária para o exercício de 2026, que será encaminhada pelo Poder Executivo à Câmara Municipal, será composta por:

I – texto do Projeto de Lei Orçamentária Anual;

II – anexos;

III – mensagem.

Parágrafo único. A composição dos anexos referidos no inciso II será feita por meio de quadros orçamentários, incluindo os definidos pela Lei Federal nº 4.320, de 1964, e outros demonstrativos exigidos pela legislação aplicável, conforme segue:

I – quadro de discriminação da legislação da receita;

II – tabelas e demonstrativos:

a) tabela explicativa da evolução da receita arrecadada nos três últimos exercícios;

b) tabela explicativa da evolução da despesa realizada nos três últimos exercícios;

c) demonstrativo consolidado da receita resultante de impostos e da despesa consignada para Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), bem como o percentual orçado para aplicação na MDE, conforme art. 212 da Constituição Federal.

III – demais anexos previstos na Lei Federal nº 4.320, de 1964.

IV – dotações destinadas à execução de projetos com recursos oriundos de transferências voluntárias da União ou do Estado da Paraíba, bem como suas contrapartidas, nos termos das respectivas Leis de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 27. O orçamento do Poder Legislativo, a ser incluído na proposta orçamentária para o exercício de 2026, observará as estimativas de receita previstas no art. 29-A da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009.

Art. 28. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total dos orçamentos, bem como autorização para contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.

Seção IV

Das Alterações e do Processamento

Art. 29. A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitado o disposto no § 3º do art. 166 da Constituição Federal, devendo ser devolvida para sanção do Poder Executivo até 15 de dezembro do exercício corrente, devidamente consolidada.

Art. 30. As emendas feitas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos, quando consideradas inconstitucionais ou contrárias ao interesse público, poderão ser vetadas pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição Federal, devendo a decisão ser comunicada ao Presidente da Câmara no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Art. 31. O veto às emendas mencionadas no artigo anterior restabelecerá a redação original da dotação constante da proposta orçamentária.

Art. 32. Comprovado erro no processamento das deliberações no âmbito da Câmara Municipal, poderá haver retificação dos autógrafos da Lei Orçamentária pelo Poder Legislativo até a data da sanção.

Art. 33. O Poder Executivo poderá enviar mensagem à Câmara Municipal propondo alterações no Projeto de Lei Orçamentária enquanto não iniciada a votação na comissão competente.

Art. 34. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legal específica, transpor, remanejar, transferir ou utilizar total ou parcialmente as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2026 e em créditos adicionais, em decorrência de extinção, transformação, incorporação, desmembramento de órgãos e entidades ou alterações em suas competências, mantendo-se a estrutura programática e o respectivo detalhamento por grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso.

Art. 35. A transposição, transferência ou remanejamento de que trata o artigo anterior não poderá resultar em alteração do valor das programações aprovadas, sendo admitida, excepcionalmente, a adaptação da classificação funcional e do programa ao novo órgão.

Art. 36. Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais nos orçamentos dos órgãos, unidades administrativas e gestoras, mediante abertura de crédito adicional especial, com observância da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e autorização da Câmara Municipal.

Parágrafo único. As alterações decorrentes da abertura ou reabertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento da despesa.

Art. 37. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos dentro da mesma categoria de programação e categoria econômica de despesa, bem como a inclusão de elementos de despesa não previstos em um mesmo projeto, atividade ou operação especial, desde que não altere o valor total, serão realizadas por meio de decreto do Poder Executivo.

Parágrafo único. As alterações orçamentárias realizadas na forma do caput não constituem créditos adicionais.

Art. 38. Poderão ser incluídos programas novos, inclusive os instituídos pela União ou pelo Estado da Paraíba, por meio de alteração aprovada por lei no Plano Plurianual, nesta Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, e seus respectivos anexos, no decorrer do exercício de 2025.

CAPÍTULO IV

DAS RECEITAS E DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Seção Única

Da Receita Municipal e das Alterações na Legislação Fiscal

Art. 39. Na elaboração da proposta orçamentária, para fins de previsão da receita, deverão ser considerados os seguintes fatores:

I – efeitos decorrentes de alterações na legislação;

II – variações de índices de preços;

III – crescimento econômico;

IV – evolução da receita nos três últimos exercícios.

Art. 40. Na ausência de parâmetros atualizados fornecidos pelo Estado, poderão ser utilizados índices econômicos e demais parâmetros nacionais.

Art. 41. A estimativa da receita constará dos demonstrativos que integram o Anexo de Metas Fiscais, com memória de cálculo e metodologia, conforme a legislação vigente.

Art. 42. A estimativa de receita mencionada no artigo anterior será disponibilizada ao Poder Legislativo, nos termos do § 3º do art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 43. O montante previsto, na proposta orçamentária, para receitas oriundas de operações de crédito não poderá exceder o valor das despesas de capital.

Art. 44. As leis que promovam alterações na legislação tributária e que dependam do cumprimento da alínea "b" do inciso III do art. 150 da Constituição Federal deverão ser aprovadas e publicadas até o encerramento do exercício de 2025, para produzirem efeitos no exercício de 2026.

Art. 45. Com o objetivo de aperfeiçoar a política e a administração fiscal do Município, o Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projetos de lei propondo alterações na legislação tributária.

Art. 46. Os projetos de lei que tratem de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção em caráter não geral, alteração de alíquotas ou modificação de base de cálculo, e demais benefícios que impliquem tratamento tributário diferenciado, deverão observar o disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 47. Os projetos de lei aprovados que resultem em renúncia de receita, seja por meio de incentivos ou benefícios de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial, ou ainda por meio de vinculações de receitas a despesas, órgãos ou fundos, deverão conter cláusula de vigência limitada ao prazo máximo de 5 (cinco) anos.

Art. 48. Os créditos tributários lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao valor do crédito, poderão ser cancelados mediante autorização legal, não se caracterizando, para os efeitos do § 2º do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000, como renúncia de receita.

CAPÍTULO V

DA DESPESA PÚBLICA

Seção I

Da Execução da Despesa

Art. 49. As despesas serão executadas diretamente pela Administração Pública ou por meio de movimentação financeira entre o Município e entes da Federação, ou ainda entre entidades privadas ou consórcios públicos, mediante transferências e delegações de execução orçamentária, nos termos da legislação aplicável.

Art. 50. O processamento das despesas cujos valores contratuais excedam os limites estabelecidos pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, deverá ser formalizado mediante processo administrativo simplificado, com a devida documentação comprobatória, junto ao setor de execução orçamentária.

Art. 51. O órgão central responsável pela contabilidade do Município e pela consolidação das contas públicas, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 2000, estabelecerá os procedimentos a serem observados durante o exercício financeiro, inclusive quanto ao encerramento contábil de 2026.

§ 1º Os gestores de fundos especiais e das entidades da administração direta e indireta deverão adequar seus sistemas de informação para possibilitar a consolidação das contas municipais, a partir da execução orçamentária de janeiro de 2026.

§ 2º O Poder Legislativo deverá encaminhar ao Poder Executivo os dados da execução orçamentária, para fins de consolidação e disponibilização aos órgãos de controle e ao público.

Art. 52. A Administração Pública, em conjunto com o Controle Interno do Município, poderá manter sistema integrado de controle interno, com o objetivo de mensurar os resultados dos programas de governo, apurar o custo de cada ação, avaliar o cumprimento das metas estabelecidas e identificar deficiências que demandem ações corretivas, em atenção ao disposto na alínea “e” do inciso I do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000, e no art. 74 da Constituição Federal.

Seção II

Das Transferências, das Delegações e dos Consórcios Públicos

Art. 53. As transferências de recursos a consórcios públicos deverão observar os procedimentos relacionados à delegação ou descentralização de execução, conforme disciplinado nos manuais de contabilidade aplicada ao setor público em vigor, publicados pela Secretaria do Tesouro Nacional.

Art. 54. A transferência de recursos para consórcio público estará condicionada à existência de orçamento próprio, com execução de receitas e despesas em conformidade com as normas de direito financeiro, classificação orçamentária nacionalmente unificada e disposições da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005.

Art. 55. Poderão ser incluídas na proposta orçamentária, bem como em suas alterações, dotações destinadas à transferência de recursos orçamentários a instituições privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou vinculadas ao Município, a título de contribuições, auxílios ou subvenções sociais, observadas as disposições desta Lei.

Art. 56. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos do art. 16 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, destina-se às entidades privadas sem fins lucrativos que prestem atendimento direto e continuado ao público nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e possuam certificação como entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei nº 12.101, de 2009.

Art. 57. A concessão de subvenções dependerá da comprovação do atendimento aos requisitos legais, especialmente quanto à apresentação de certidões negativas e à inexistência de pendências em prestações de contas relativas a recursos recebidos da Fazenda Pública.

Art. 58. O Município poderá transferir recursos a instituições privadas sem fins lucrativos, desde que compatíveis com os programas constantes da Lei Orçamentária Anual, mediante convênio, ajuste ou instrumento congênere, no qual deverão estar claramente definidos os deveres e obrigações das partes, os prazos e critérios para a prestação de contas, bem como o objeto a ser executado.

Art. 59. A solicitação de recursos dependerá da apresentação de projeto devidamente instruído com plano de trabalho e demais documentos exigidos, formalizados em processo administrativo perante o órgão competente, com indicação dos resultados esperados.

Art. 60. O convênio que formalizar a transferência de recursos deverá conter plano de aplicação, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e suas atualizações.

Art. 61. Serão admitidos repasses de recursos a instituições privadas sem fins lucrativos de natureza artística, cultural e esportiva, nos termos dos arts. 215 a 217 da Constituição Federal, observadas as exigências desta Lei.

Art. 62. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização, com o objetivo de verificar o cumprimento das metas e objetivos pactuados, bem como o integral cumprimento das cláusulas dos instrumentos de convênio, ajuste ou repasse.

Seção III

Das Despesas com Pessoal e Encargos

Art. 63. No caso de a despesa com pessoal ultrapassar 95% (noventa e cinco por cento) do limite da Receita Corrente Líquida, estabelecido no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 101, de 2000, com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 178, de 2021, ficará vedada a realização de despesas que impliquem aumento dessa modalidade de gasto, ressalvadas:

I – as despesas nas áreas de saúde, educação e assistência social;

II – os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

III – as ações de defesa civil.

Art. 64. Fica autorizada a concessão de vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos ou funções, alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, exclusivamente para atender ao disposto no inciso II do § 1º do art. 169 da Constituição Federal.

Art. 65. O Poder Executivo apresentará, bimestralmente, ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, os demonstrativos de aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino, devendo constar registros em ata das respectivas reuniões.

Seção IV

Das Despesas com Seguridade Social

Art. 66. No âmbito de sua competência, e para cumprimento das disposições do art. 194 da Constituição Federal, o Município realizará ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Subseção I

Das Despesas com a Previdência Social

Art. 67. Serão incluídas no orçamento municipal dotações para cobertura das despesas previdenciárias, devendo os pagamentos das obrigações patronais ao sistema previdenciário ser efetuados nos prazos estabelecidos na legislação vigente, juntamente com o repasse das contribuições descontadas dos servidores municipais.

Subseção II

Das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde

Art. 68. Para fins de aplicação de recursos públicos em saúde, consideram-se ações e serviços públicos de saúde aqueles voltados à promoção, proteção e recuperação da saúde, que atendam aos princípios estabelecidos no art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.

§ 1º O recolhimento de lixo hospitalar não será considerado despesa com saúde, devendo ser custeado com recursos próprios da limpeza urbana e da destinação final de resíduos sólidos.

§ 2º Constituem despesas com ações e serviços públicos de saúde, observados os critérios da Lei nº 8.080, de 1990:

I – órteses, próteses e tecnologias assistivas, como cadeiras de rodas, aparelhos ortopédicos, dentaduras e óculos;

II – medicamentos, insumos médicos e dietas de prescrição especial;

III – exames médicos, apoio financeiro para Tratamento Fora do Domicílio – TFD, transporte de pacientes e demais serviços relacionados à atenção à saúde;

IV – custeio de casa de passagem para hospedagem de pacientes em tratamento fora do município.

§ 3º As despesas previstas nos incisos do § 2º deverão integrar o orçamento do Fundo Municipal de Saúde.

§ 4º Será permitida a realização de despesas com o custeio de casa de passagem para hospedagem de pacientes do Município durante tratamento ou exames em outros municípios ou na Capital do Estado.

Art. 69. O Poder Executivo disponibilizará bimestralmente ao Conselho Municipal de Saúde, aos órgãos de controle externo, à Câmara Municipal e em local de fácil acesso ao público, o demonstrativo de recebimento e aplicação dos recursos em ações e serviços públicos de saúde.

Art. 70. Compete ao Conselho Municipal de Saúde:

I – registrar em ata o recebimento dos demonstrativos contábeis e financeiros previstos no art. 69 desta Lei;

II – examinar o desempenho da gestão dos programas de saúde em execução no Município.

Art. 71. O parecer do Conselho Municipal de Saúde sobre as contas do Fundo será conclusivo, fundamentado e emitido no prazo de até 10 (dez) dias após o recebimento da prestação de contas.

Art. 72. O gestor do Fundo Municipal de Saúde deverá:

I – elaborar a programação financeira do Fundo;

II – executar o orçamento;

III – emitir mensalmente balancetes de receitas e despesas;

IV – dar ciência ao Conselho Municipal de Saúde.

Art. 73. O Fundo Municipal de Saúde deverá disponibilizar, em portal da transparência na internet, a execução orçamentária diária, nos termos da legislação vigente.

Subseção III

Das Despesas com Assistência Social

Art. 74. Para cumprimento do disposto no art. 203 da Constituição Federal, o Município prestará assistência social a quem dela necessitar, nos termos do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, e da legislação aplicável.

Art. 75. Constarão do orçamento municipal dotações destinadas a doações e à execução de programas assistenciais, sendo a concessão dos respectivos benefícios subordinada às regras e critérios estabelecidos em leis e regulamentos específicos de âmbito local.

Art. 76. Serão alocados no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social os recursos necessários ao custeio de benefícios eventuais e à execução dos programas específicos da política de assistência social.

Seção V

Das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

Art. 77. Integrará a prestação de contas anual do Município o Relatório de Gestão da Educação Básica, conforme o disposto no art. 27 da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e nas normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado.

Art. 78. As prestações de contas dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, apresentadas pelos gestores aos órgãos de controle, deverão ser instruídas com parecer conclusivo e fundamentado do Conselho de Controle Social do Fundo, nos prazos definidos na legislação aplicável, especialmente o parágrafo único do art. 27 da Lei Federal nº 11.494, de 2007.

Art. 79. A prestação de contas anual referente às receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino será submetida preliminarmente ao Conselho de Controle Social do FUNDEB, que deverá apreciá-la e emitir parecer no prazo de até 10 (dez) dias úteis, a contar da data de seu recebimento.

Art. 80. Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, devidamente atualizados, relativos aos recursos repassados à conta do FUNDEB, bem como às respectivas despesas realizadas, permanecerão à disposição dos órgãos de controle, em especial do Conselho de Controle Social do FUNDEB.

Art. 81. Integrará a Lei Orçamentária Anual do Município uma tabela demonstrativa do cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal, referente à aplicação de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Seção VI

Dos Repasses de Recursos ao Poder Legislativo

Art. 82. O repasse do duodécimo referente ao mês de janeiro poderá ser efetuado com base na mesma proporção utilizada no mês de dezembro do exercício anterior, devendo ser ajustada, no mês de fevereiro, eventual diferença apurada – para mais ou para menos – após a publicação dos balanços e o cálculo exato das fontes de receita do exercício anterior, que compõem a base de cálculo definida pelo art. 29-A da Constituição Federal para os repasses ao Poder Legislativo.

Parágrafo único. A Câmara Municipal deverá enviar ao Poder Executivo cópia dos seus balancetes mensais até o décimo dia útil do mês subsequente, para fins de consolidação contábil e cumprimento das disposições do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Seção VII

Das Despesas com Serviços de Outros Governos

Art. 83. Poderão ser incluídas no orçamento do Município dotações específicas para o custeio de despesas decorrentes de convênios, termos de cooperação ou outros instrumentos formais, referentes a atividades ou serviços típicos de outros entes governamentais.

Art. 84. A assunção de despesas e serviços de responsabilidade do Estado ficará condicionada à prévia formalização de instrumento jurídico adequado, devidamente aprovado pela Procuradoria Jurídica do Município.

Seção VIII

Das Despesas com Cultura e Esportes

Art. 85. Constarão do orçamento municipal dotações destinadas ao patrocínio e à execução de programas culturais e esportivos, sendo a concessão de prêmios condicionada às regras e critérios estabelecidos em leis e regulamentos específicos de âmbito local.

Art. 86. Nos programas culturais a que se refere o art. 107 desta Lei, bem como naqueles executados diretamente pela Administração Municipal, incluem-se o patrocínio e a realização de festividades artísticas, cívicas, folclóricas, tradicionais e outras manifestações culturais, inclusive aquelas destinadas à valorização e difusão cultural, nos termos do art. 215 da Constituição Federal.

Seção IX

Dos Créditos Adicionais

Art. 87. Os créditos adicionais especiais serão autorizados pela Câmara Municipal, mediante lei, e abertos por decreto do Poder Executivo.

Art. 88. Consideram-se recursos orçamentários, para fins de abertura de créditos adicionais especiais e suplementares, desde que não comprometidos, os seguintes:

I – superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

II – recursos provenientes de excesso de arrecadação;

III – recursos resultantes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;

IV – produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite sua realização pelo Poder Executivo.

Parágrafo único. Nos casos do inciso III do caput, poderão ser utilizados os valores consignados na reserva de contingência.

Art. 89. As solicitações de autorização legislativa para abertura de créditos adicionais deverão conter justificativa expressa na mensagem que encaminhar o respectivo projeto de lei.

Art. 90. As propostas de modificação do projeto de lei orçamentária, bem como os projetos de lei relativos a créditos adicionais, deverão ser apresentadas com o mesmo nível de detalhamento, demonstrativos e informações exigidos para o orçamento anual.

Art. 91. Os créditos adicionais especiais autorizados nos últimos quatro meses do exercício poderão ser reabertos no exercício subsequente, até o limite de seus saldos, e incorporados ao orçamento vigente.

Art. 92. As permutas de fontes de recursos, respeitada a mesma categoria de programação, categoria econômica da despesa, grupo de natureza da despesa e elemento de despesa, não constituem créditos adicionais.

Art. 93. Havendo necessidade de suplementação de dotações da Câmara Municipal, esta solicitará ao Poder Executivo, por ofício, a abertura do crédito por decreto, devendo comunicar o ato à Câmara.

Art. 94. Os créditos extraordinários, destinados a despesas imprevisíveis e urgentes, como nos casos de calamidade pública, nos termos do § 3º do art. 167 da Constituição Federal, serão abertos por decreto do Poder Executivo, com imediata comunicação ao Poder Legislativo.

Art. 95. Para a execução das ações e serviços públicos, inclusive os decorrentes dos arts. 194 a 214 da Constituição Federal, poderá haver compensação entre os orçamentos fiscal e da seguridade social, mediante créditos adicionais oriundos da anulação de dotações, observados os limites constitucionais.

Seção X

Das Mudanças na Estrutura Administrativa

Art. 96. O Poder Executivo poderá promover atualizações em sua estrutura administrativa e orçamentária, com o objetivo de assegurar o adequado atendimento às disposições legais, operacionais e à prestação dos serviços públicos, bem como garantir a observância do princípio da segregação de funções, mediante lei específica.

Seção XI

Do Apoio aos Conselhos e Transferências de Recursos aos Fundos

Art. 97. Os Conselhos e Fundos Municipais terão suas ações custeadas pelo Município, desde que apresentem plano de trabalho ou proposta orçamentária parcial, indicando os programas e ações a serem executados, para inclusão nos projetos e atividades do orçamento municipal, conforme previsto nesta Lei e na legislação aplicável.

Art. 98. Os repasses aos fundos municipais deverão ter destinação específica para execução de programas, projetos e atividades constantes do orçamento. Caberá ao gestor do fundo implantar a contabilidade própria, ordenar a despesa e prestar contas aos órgãos de controle.

Art. 99. Os gestores dos fundos municipais prestarão contas ao respectivo Conselho de Controle Social e aos órgãos de controle externo, nos termos da legislação vigente.

Art. 100. O órgão central de controle interno do Município acompanhará a execução orçamentária dos fundos especiais, bem como o envio, por esses fundos, das informações contábeis em meio eletrônico à Contabilidade Geral do Município, para fins de disponibilização à sociedade e aos órgãos de controle.

Parágrafo único. Preferencialmente, será adotado banco de dados único para o Poder Executivo, devendo os fundos e entidades da administração indireta seguir os procedimentos definidos pelo órgão central de contabilidade.

Seção XII

Da Geração e do Contingenciamento de Despesa

Art. 101. O demonstrativo da estimativa do impacto orçamentário e financeiro relativo à geração de nova despesa, para atendimento aos arts. 15 e 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, será publicado conforme definido na legislação pertinente.

Art. 102. As entidades da administração indireta, os fundos, as autarquias e o Poder Legislativo disponibilizarão dados, demonstrativos e informações contábeis ao órgão central de contabilidade do Município, para fins de consolidação, de modo a viabilizar o cumprimento dos prazos legais para entrega dos relatórios, anexos e demonstrações contábeis aos órgãos de controle externo e social.

Art. 103. No caso de não cumprimento das metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo II desta Lei, por insuficiência na arrecadação de receitas, os Poderes adotarão medidas de redução de despesas, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, fixando, por atos próprios, as limitações ao empenho e à movimentação financeira.

Art. 104. Havendo insuficiência de recursos durante a execução orçamentária, serão adotados procedimentos para a limitação de empenho, observando-se a seguinte ordem de prioridade:

I – obras não iniciadas;

II – desapropriações;

III – instalações, equipamentos e materiais permanentes;

IV – contratação de pessoal;

V – serviços para a expansão da ação governamental;

VI – materiais de consumo para a expansão da ação governamental;

VII – fomento ao esporte;

VIII – fomento à cultura;

IX – fomento ao desenvolvimento;

X – serviços para a manutenção da ação governamental;

XI – materiais de consumo para a manutenção da ação governamental.

Art. 105. Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Município, incluindo aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, sentenças judiciais, pessoal e encargos sociais.

Art. 106. Havendo alienação de bens, será aberta conta bancária específica para o recebimento e movimentação dos respectivos recursos, os quais serão destinados exclusivamente à realização de despesas de capital.

CAPÍTULO VI

Da Programação Financeira

Seção Única

Da Programação Financeira

Art. 107. No prazo de até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira, o cronograma de desembolso e as metas bimestrais de arrecadação, devendo publicar o Quadro de Detalhamento da Despesa.

Parágrafo único. Os anexos da Lei Orçamentária poderão ser elaborados, aprovados e publicados com o detalhamento da despesa até o nível de modalidade de aplicação, hipótese em que ficará dispensada a publicação do Quadro de Detalhamento da Despesa.

CAPÍTULO VII

Da Fiscalização e da Prestação de Contas

Seção Única

Das Prestações de Contas

Art. 108. A prestação de contas do Poder Executivo, relativa ao exercício de 2026, será apresentada ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba até o dia 31 de março de 2027, acompanhada da documentação e das demonstrações contábeis exigidas.

Art. 109. O titular do órgão central de controle interno apresentará, juntamente com a prestação de contas do Poder Executivo referente ao exercício de 2026, relatório geral das atividades realizadas pelo referido órgão.

CAPÍTULO VIII

Do Orçamento e da Gestão dos Fundos e Órgãos da Administração Indireta

Seção Única

Do Orçamento e da Gestão dos Fundos e Órgãos da Administração Indireta

Art. 110. Os orçamentos dos órgãos da administração indireta e dos fundos municipais poderão integrar a proposta orçamentária por meio de unidade gestora supervisionada.

Art. 111. Os programas destinados à execução de ações finalísticas, bem como aqueles financiados com recursos oriundos de transferências voluntárias decorrentes de convênios, deverão, preferencialmente, ser administrados por gestor designado pelo Prefeito ou pelo gestor do fundo ao qual estejam vinculados.

Art. 112. O gestor de convênios será responsável pela prestação de contas do respectivo ajuste até sua regular aprovação, bem como pelo monitoramento do CAUC, alimentação e consultas ao Sistema de Convênios (SICONV) e atendimento de diligências.

Art. 113. Serão realizadas audiências públicas para cumprimento das disposições legais aplicáveis, especialmente para demonstrar o cumprimento de metas fiscais e o desempenho dos gestores de fundos e das entidades da administração indireta.

CAPÍTULO IX

Das Vedações Legais

Seção Única

Das Vedações

Art. 114. São vedadas:

I – o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual;

II – a realização de despesas ou assunção de obrigações que excedam os créditos orçamentários ou adicionais aprovados;

III – a abertura de créditos suplementares ou especiais sem a respectiva autorização legislativa;

IV – a inclusão de casos ou pessoas específicas nas dotações orçamentárias e créditos adicionais destinados ao pagamento de precatórios;

V – a movimentação de recursos oriundos de convênios em conta bancária que não seja específica;

VI – a transferência de recursos de contas vinculadas a fundos, convênios ou despesas específicas para contas diversas daquelas destinadas aos credores de obras, serviços ou fornecimento de bens legalmente contratados.

Art. 115. Não se incluem nas vedações previstas no art. 114 a assunção de obrigações decorrentes de parcelamentos de dívidas com órgãos previdenciários, Receita Federal do Brasil, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, bem como com concessionárias de serviços públicos essenciais, desde que obedecida a legislação pertinente.

CAPÍTULO X

Das Dívidas e do Endividamento

Seção I

Dos Precatórios

Art. 116. O orçamento consignará dotação específica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais e precatórios.

Art. 117. Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal até 1º de julho deverão, obrigatoriamente, ser incluídos na proposta orçamentária para o exercício seguinte.

Art. 118. Para fins de acompanhamento, a Procuradoria Municipal examinará todos os precatórios e informará aos setores envolvidos quanto ao atendimento das determinações judiciais, indicando a ordem cronológica dos precatórios constante no Poder Judiciário.

Seção II

Da Celebração de Operações de Crédito

Art. 119. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a celebração de operações de crédito.

Art. 120. A autorização constante da Lei Orçamentária para contratação de operações de crédito será destinada ao atendimento de despesas de capital, devendo observar os limites de endividamento e as disposições previstas na legislação pertinente e nas Resoluções do Senado Federal.

Art. 121. O projeto de lei orçamentária conterá autorização específica para celebração de operações de crédito por antecipação de receita.

Art. 122. A assunção de obrigações que resultem em dívida fundada dependerá de autorização da Câmara Municipal de Vereadores.

Seção III

Da Amortização e do Serviço da Dívida Consolidada

Art. 123. O Poder Executivo manterá registro individualizado da dívida fundada consolidada, inclusive da decorrente da assunção de débitos junto a órgãos previdenciários, no setor de contabilidade, para fins de acompanhamento.

Art. 124. Serão consignadas dotações destinadas ao pagamento de juros, amortizações e encargos legais relativos às dívidas públicas.

Art. 125. Serão incluídas no orçamento dotações específicas para o custeio do serviço da dívida pública, inclusive aquelas relativas a operações de crédito de longo prazo, contratadas ou em fase de contratação com órgãos ou agentes financiadores, destinadas à realização de investimentos no Município.

CAPÍTULO XI

Das Disposições Gerais e Transitórias

Seção I

Dos Prazos, da Tramitação, da Sanção e da Publicação da Lei Orçamentária

Art. 126. A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2026 será encaminhada ao Poder Legislativo até o dia 30 de setembro de 2025 e devolvida para sanção até o dia 15 de dezembro de 2025.

Art. 127. A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercício de 2026, será entregue ao Poder Executivo até o último dia útil do mês de julho de 2025, para efeito de inclusão das respectivas dotações na proposta orçamentária do Município, referida no art. 170 desta Lei.

Art. 128. Caso o Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA não seja sancionado até 31 de dezembro de 2025, poderá ser executado, no exercício de 2026, na proporção de 1/12 (um doze avos) de sua programação, para atendimento das seguintes despesas:

I – obrigações constitucionais e legais do Município;

II – ações de prevenção a desastres classificadas na subfunção Defesa Civil;

III – ações em andamento;

IV – obras em andamento;

V – manutenção dos órgãos e unidades administrativas, visando ao regular funcionamento e à continuidade da prestação dos serviços públicos;

VI – execução de programas finalísticos e demais despesas correntes de caráter inadiável.

Art. 129. Havendo comprovação de erro no processamento das deliberações no âmbito da Câmara Municipal, será admitida a retificação dos autógrafos da Lei Orçamentária de 2026.

Seção II

Da Transparência, das Audiências Públicas e das Disposições Finais e Transitórias

Art. 130. A transparência da gestão municipal será assegurada, especialmente, por meio:

I – do incentivo à participação popular e da realização de audiências públicas durante os processos de elaboração dos orçamentos e dos planos;

II – da divulgação, em meio eletrônico de acesso público, de informações sobre a execução orçamentária e financeira, de forma a permitir o pleno conhecimento e acompanhamento por parte da sociedade.

Art. 131. A comunidade poderá participar da elaboração da Lei Orçamentária Anual por meio de audiências públicas e apresentar sugestões.

Art. 132. Serão lavradas atas das audiências públicas, com registro de presença dos participantes.

Art. 133. Para a realização das audiências públicas, observar-se-á o seguinte:

I – Quanto ao Poder Legislativo:

a) a condução das audiências caberá à Comissão Técnica da Câmara responsável pelas matérias orçamentárias, nos termos do § 1º do art. 166 da Constituição Federal;

b) a audiência deverá ser convocada com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, com comunicação formal ao Poder Executivo.

II – Quanto ao Poder Executivo:

a) deverá receber comunicação formal acerca da data da audiência, quando esta ocorrer na Câmara Municipal;

b) deverá disponibilizar a documentação necessária à análise da proposta.

Art. 134. Após a publicação da Lei Orçamentária para o exercício de 2026, ainda no exercício de 2025, o Poder Executivo poderá:

I – planejar as despesas para a execução de programas, prestação de serviços públicos e realização de obras;

II – elaborar projetos básicos, termos de referência, programação financeira e cronograma de desembolso.

Art. 135. Fica autorizada a inclusão, na Lei Orçamentária Anual de 2026, de dotações destinadas ao fomento e ao desenvolvimento regional, conforme critérios definidos em parcerias firmadas com outros órgãos públicos ou Municípios.

Art. 136. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Serra Redonda/PB, 05 de junho de 2025; 71º ano de Emancipação Política.

 

FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS

Prefeito

 

LEI NA ÍNTEGRA E SEUS ANEXOS DISPONÍVEIS EM: https://serraredonda.pb.gov.br/images/arquivos/documentos/1749134524.pdf. 


Publicado por:
Jose Wilson da Silva Rocha
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