ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 645/2025, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
LEI Nº 645/2025, de 18 de novembro de 2025.
Institui o Dia Municipal do Conselheiro Tutelar no Município de Mataraca-PB e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATARACA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Mataraca-PB, o “Dia Municipal do Conselheiro Tutelar", a ser celebrado, anualmente, no dia 18 de novembro, data destinada à valorização e reconhecimento dos profissionais que atuam na defesa dos direitos da criança e do adolescente, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente-Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990.
Art. 2° A data estabelecida no artigo anterior passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Mataraca-PB, com o objetivo de promover ações voltadas à conscientização da sociedade sobre a importância do trabalho do Conselho Tutelar na garantia dos direitos infanto juvenis.
Art.3° O Poder Executivo Municipal poderá promover e apoiar ações alusivas ao “Dia Municipal do Conselheiro Tutelar”, tais como palestras, encontros, campanhas educativas, atividades formativas e eventos públicos que valorizem o papel dos conselheiros tutelares e difundam o conhecimento acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, no que couber, visando garantir sua plena execução e efetividade.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mataraca,18 de novembro de 2025.
EYMARD DE ARAÚJO PEDROSA
Prefeito Constitucional do Município de Mataraca/PB
Publicado por:
Alice Maria Madruga Dasilva
Código Identificador:7FE83E70