ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.751, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE PICUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Picuí, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Picuí aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º – Fica instituída a Semana do Bebê, a qual passa integrar o calendário oficial de eventos do município de Picuí, a ser realizada anualmente, em data a ser fixada pelo Município.
Art. 2º -Fica autorizado o Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, a promover, anualmente, a Semana do Bebê, evento este a ser incluído no Calendário de Eventos do Município de Picuí.
Art. 3º -A Semana do Bebê terá por objetivo:
I – contribuir para a diminuição do índice de mortalidade infantil, melhoria da qualidade de vida das crianças de 0 a 3 anos;
II – diminuir as situações de exclusão social decorrente da gravidez precoce;
III – informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da situação da primeira infância; e
IV – conferir visibilidade social às ações pertinentes à questão, em desenvolvimento no município de Picuí, no âmbito intersecretarial e interinstitucional.
Art. 4º -A Semana do Bebê compreenderá a realização de seminários, ciclos de palestras e ações educativas nos estabelecimentos da rede pública de ensino, postos de saúde, bem como, a divulgação de programas e serviços oferecidos às gestantes e crianças de 0 a 3 anos de idade, atendimento médico e psicológico.
Parágrafo único. Para a realização das atividades previstas no caput deste artigo, o Poder Executivo fica autorizado a estabelecer convênios e parcerias com instituições públicas e privadas que atuem ou tenham comprometimento com a questão da adolescência.
Art. 5º -Caberá às Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social, coordenar a realização dos eventos na Semana do Bebê, promovendo a sua divulgação, bem como propondo ao Governo Municipal, o estabelecimento de convênios e parcerias a que alude o artigo anterior.
Art. 6º -Os órgãos municipais que tenham comprometimento com a questão da primeira infância, em especial as Secretarias Municipais da Educação, Assistência Social e Saúde, deverão desenvolver ações sistemáticas e continuadas ao longo do ano, com vistas à orientação, prevenção e acompanhamento da gravidez, contribuindo, ainda, com a Secretaria Municipal de Saúde, Educação e Assistência Social para a realização da Semana de que trata esta Lei.
Art. 7º -Para a consecução da Semana do Bebê, a Secretaria Municipal de Saúde, Educação e Assistência Social, constituirão uma comissão, composta por cinco membros, podendo contar com a participação de representantes de Secretarias Municipais e outros órgãos envolvidos com a questão.
Art. 8º -As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 -Revogam-se as disposições em contrário.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:7FF16243