ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

INST PREVI SERV MUNIC DE SOLEDADE IPSOL
POLÍTICA DE INVESTIMENTOS 2022 (RETIFICAÇÃO COM ADEQUAÇÃO A RESOLUÇÃO Nº 4963/2021)

DIRETRIZEZ DE INVESTIMENTO

 

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SOLEDADE – IPSOL

 

POLÍTICA DE INVESTIMENTOS 2022

(retificação com adequação a Resolução nº 4963/2021)

 

ÍNDICE ANALÍTICO

1. INTRODUÇÃO....................3

2. DIRETRIZES BÁSICAS....................3

3. OBJETIVO...........4

4. VALIDADE.........4

5. MODELO DE GESTÃO...........................4

6. ORIGEM DOS RECURSOS.......................4

7. ESTRATÉGIA E SELEÇÃO DE INVESTIMENTOS.............5

8. EXPECTATIVAS PARA 2015.......................5

9. DEFINIÇÃO DA APLICAÇÃO DE RECURSOS.......................5

10. FAIXA DE ALOCAÇÃO DE RECURSOS............................7

10.1 ALOCAÇAO DE RECURSOS...........................7

11. APR – AUTORIZAÇÃO DE APLICAÇÃO E RESGATE........................................8

12. CREDENCIAMENTOS.............9

13. VEDAÇÕES....................9

 

1. Introdução

Atendendo à legislação pertinente aos investimentos dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS, em especial à Resolução CMN nº. 4963/2021 e a Portaria MPS nº 170, de 25 de abril de 2012, o Regime Próprio de Previdência Social de Soledade - IPSOL, por meio de sua Diretoria Executiva, devidamente analisada e aprovada pelo órgão superior de supervisão e deliberação do deste instituto, ou seja, pelo Conselho Municipal de Previdência, a qual será divulgada através de publicação no Portal do IPSOL e no Diário Oficial Eletrônico da Federação das Associações de Municípios da Paraíba – FAMUP, institui a presente Política de Investimento para vigorar e ser implementada no exercício de 2022.

Trata-se de uma formalidade legal que fundamenta e norteia todo o processo de tomada de decisão relativa aos investimentos da Autarquia de Regime Especial – IPSOL, utilizada como instrumento necessário para garantir a consistência da gestão dos recursos no decorrer do tempo e visar à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro entre os seus ativos e passivos.

Algumas medidas fundamentam a confecção desta Política, sendo que a principal a ser adotada para que se trabalhe com parâmetros consistentes refere-se à análise do fluxo atuarial da entidade, ou seja, o seu fluxo de caixa do passivo, levando-se em consideração as reservas técnicas atuariais (ativos) e as reservas matemáticas (passivo) projetadas pelo cálculo atuarial.

2. DIRETRIZES BÁSICAS

O presente documento formaliza os objetivos e restrições de investimentos da gestão dos recursos do IPSOL, por meio da designação dos ativos a serem utilizados e autorizados em cada segmento, das faixas de alocação estratégica, das características e restrições de gestão de cada segmento, bem como dos procedimentos que serão adotados para controle de riscos.

Nossas decisões de alocação de recursos e investimentos deverão seguir rigorosamente as regras definidas pelo Ministério da Previdência Social e Conselho Monetário Nacional. Caso haja quaisquer desenquadramentos, caberá à Diretoria do IPSOL, providenciar de imediato, medidas necessárias para regularizar a posição de investimentos, devendo ser apresentado posteriormente ao Comitê de Investimentos para apreciação.

A gestão dos recursos pertencentes e administrados pelo IPSOL, deverá ser feita baseada na transparência, que preza pela clareza e disseminação das informações e relatórios e, pela manutenção de canais dinâmicos de informação junto ao Governo do Município de Soledade, aos Poderes e Entes do Município, aos Servidores Participantes, órgãos fiscalizadores e Sociedade. Com respeito ao seu Patrimônio; na adoção de rigorosos padrões de conduta ética na condução destes recursos; no compromisso com uma rígida disciplina na execução da Política de Investimentos; na busca permanente de melhoria dos retornos associados à minimização dos riscos através do aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão e controle de riscos: na identificação da melhor alocação dos ativos, parametrizadas pela meta atuarial, na preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema.

3. OBJETIVO

Os recursos financeiros administrados pelo RPPS deverão ser aplicados de forma a buscar no longo prazo um retorno superior ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acrescido de uma taxa de juros de 5,04% a.a., observado os limites de riscos por emissão e por segmento, definidos pelas Resoluções CMN nº. 4963/2021, a Portaria SPREV nº 6.132/21 reafirmados no presente documento. Além disso, devem ser respeitadas as necessidades de mobilidade de investimentos e de liquidez adequadas ao atendimento dos compromissos atuariais.

4. VALIDADE

A Presente Política de Investimentos terá a validade de 01 de Janeiro de 2022 a 31 de Dezembro de 2022, podendo ser modificada no decorrer do exercício, para adequação às normas emanadas dos órgãos reguladores bem como às necessidades ocorridas pelas alterações de mercado.

5. MODELO DE GESTÃO

O RPPS optou por uma gestão própria, observando o perfil mais conservador, não se expondo a altos níveis de risco, mas também, buscando prêmios em relação ao benchmark adotado para a carteira.

A adoção deste modelo de gestão significa que o total dos recursos ficará sob a responsabilidade do RPPS, com profissionais qualificados e certificados por entidade de certificação reconhecida pelo Ministério da Previdência, conforme exigência da Portaria MPS nº 519/2011 e 170/2012, e contando com Comitê de Investimentos como órgão participativo do processo decisório, com o objetivo de gerenciar a aplicação de recursos, escolhendo os ativos, delimitando os níveis de riscos, estabelecendo os prazos para as aplicações.

6. ORIGEM DOS RECURSOS

Os recursos em moeda corrente do IPSOL são originários das contribuições dos servidores, dos Poderes, dos Entes, das compensações previdenciárias, doações e dotações do Município.

 

7. ESTRATÉGIA E SELEÇÃO DE INVESTIMENTOS

Os investimentos específicos são definidos com base na avaliação risco/retorno, segurança e liquidez, no contexto do fluxo de recursos e necessidades de caixa do IPSOL. Individualmente, os retornos dos ativos são projetados com base em análise que parte do cenário macroeconômico global e local e avalia os impactos desse cenário para o comportamento da curva de juros, no caso da Renda Fixa.

Na gestão própria, as operações serão realizadas via fundos de investimento, não cabendo ao IPSOL, participação na gestão. Avaliando, entretanto, diariamente, o desempenho das aplicações, acompanhando as variações de mercado no curto, médio e longo prazo. As informações utilizadas para a construção dos cenários e modelos serão obtidas de fontes públicas, mercado e consultorias credenciadas pelos órgãos reguladores e disponibilizadas aos Conselhos Municipal de Previdência e Conselho Fiscal nas reuniões conjuntas mensais demonstrando o desempenho e composição nos fundos utilizados. No segmento de imóveis não haverá investimentos, podendo, todavia, o IPSOL receber doações do Estado da Paraíba, do Município de Soledade ou qualquer outro, observado o disposto nas Resoluções CMN nº 4963/2021.

O prazo de vencimentos dos títulos públicos, das operações compromissadas e carência para resgates em fundos de investimento, obedecerá ao planejamento do fluxo de caixa do IPSOL, previamente realizado, com o cruzamento das datas previstas do passivo atuarial e vencimento dos ativos financeiros.

8. EXPECTATIVAS PARA 2022

O relatório FOCUS divulgado em 03 de dezembro de 2021, sendo expectativas dosagentesfinanceirossobreos principaisindicadoresdaeconomia, é um compêndio de projeções econômicas organizado pelo BACEN, prevê para 2022: a Taxa SELIC alcançará 11,25%, a inflação fechará em 5,02%, câmbio em R$/US$ 5,55 e BIP a 0,51%.

9. DEFINIÇÃO DA APLICAÇÃO DE RECURSOS

Com base nas determinações da Portaria MPS nº 170, de 26 de abril de 2012, alterada pela Portaria MPS nº 440, de 09 de outubro de 2013, foi instituído o Comitê de Investimentos no âmbito do RPPS, com a finalidade de participar no processo decisório quanto à formulação e execução da política de investimentos, resgates e aplicações dos recursos financeiros resultantes de repasses de contribuições previdenciárias dos órgãos patrocinadores, de servidores ativos, inativos e pensionistas, bem como de outras receitas do RPPS.

Compete ao Comitê de Investimentos, orientar a aplicação dos recursos financeiros e a operacionalização da Política de Investimentos do RPPS. Ainda dentro de suas atribuições, é de sua competência:

I - garantir o cumprimento da legislação e da política de investimentos;

II - avaliar a conveniência e adequação dos investimentos;

III - monitorar o grau de risco dos investimentos;

IV - observar que a rentabilidade dos recursos esteja de acordo com o nível de risco assumido pela entidade;

V - garantir a gestão ética e transparente dos recursos.

Sua atuação será pautada na avaliação das alternativas de investimentos com base nas expectativas quanto ao comportamento das variáveis econômicas e ficará limitada às determinações desta Política.

É relevante mencionar que qualquer aplicação financeira estará sujeita à incidência de fatores de risco que podem afetar adversamente o seu retorno, entre eles:

• Risco de Mercado – é o risco inerente a todas as modalidades de aplicações financeiras disponíveis no mercado financeiro; corresponde à incerteza em relação ao resultado de um investimento financeiro ou de uma carteira de investimento, em decorrência de mudanças futuras nas condições de mercado. É o risco de variações, oscilações nas taxas e preços de mercado, tais como taxa de juros, preços de ações e outros índices. É ligado às oscilações do mercado financeiro.

• Risco de Crédito - também conhecido como risco institucional ou de contraparte, é aquele em que há a possibilidade de o retorno de investimento não ser honrado pela instituição que emitiu determinado título, na data e nas condições negociadas e contratadas;

• Risco de Liquidez - surge da dificuldade em se conseguir encontrar compradores potenciais de um determinado ativo no momento e no preço desejado. Ocorre quando um ativo está com baixo volume de negócios e apresenta grandes diferenças entre o preço que o comprador está disposto a pagar (oferta de compra) e aquele que o vendedor gostaria de vender (oferta de venda). Quando é necessário vender algum ativo num mercado ilíquido, tende a ser difícil conseguir realizar a venda sem sacrificar o preço do ativo negociado.

10. FAIXAS DE ALOCAÇÃO DE RECURSOS

10.1. ALOCAÇÃO DE RECURSOS

A alocação dos recursos poderá feita em Fundos de Renda Fixa e de Renda Variável, obedecendo aos limites fixados na Resolução CMN nº. 4963 de 25 de novembro de 2021, em bancos oficiais.

 

RENDA FIXA
TIPOS DE ATIVOS	Resolução 4963/2021	% MAX. 4963/2021	Posição da Carteira	% na Carteira	Limite Inferior	Estratégia	Limite Superior
Títulos Públicos de emissão do TN (SELIC)	Art. 7º, I,"a"	100%	0,00	0,00%	0,0%	5,0%	20,0%
Fundos Renda fixa 100% TP/ETF	Art. 7º, I,"b"	100%	11.523.378,93	58,59%	50,0%	50,0%	85,0%
Fundos Renda Fixa "Livre"	Art. 7º, I,"c"	5%	0,00	0,00%	0,0%	0,0%	5,0%
Operações compromissadas com lastros em TPF	Art. 7º, II	5%	0,00	0,00%	0,0%	0,0%	5,0%
Renda fixa conforme CVM	Art. 7º, III,"a"	60%	7.220.400,77	36,71%	3,0%	35,0%	50,0%
ETF RF CVM	Art. 7º, III,"b"	60%	0,00	0,00%	0,0%	0,0%	50,0%
Ativos financeiros de renda fixa de emissão com obrigação ou coobrigação de instituições financeiras (Lista BACEN)	Art. 7º, IV	5%	0,00	0,00%	0,0%	0,0%	5,0%
FIDC Sênior	Art. 7º, V,"a"	5%	0,00	0,00%	0,0%	0,0%	5,0%
Renda Fixa Crédito Privado	Art. 7º, V,"b"	5%	0,00	0,00%	0,0%	0,0%	5,0%
Debentures Incentivadas	Art. 7º, V,"c"	5%	0,00	0,00%	0,0%	0,0%	5,0%
TOTAL RENDA FIXA - Art 7			18.743.779,70	95,30%	53,00%	90,00%	235,00%

 

RENDA VARIÁVEL
TIPOS DE ATIVOS	Resolução 4963/2021	% MAX. 4963/2021	Posição da Carteira	% na Carteira	Limite Inferior	Estratégia	Limite Superior
Fundo de Ações CVM	Art. 8º, I	30%	196.619,91	1%	0,0%	2,0%	15,0%
ETF RV CVM	Art. 8º, II	30%	0,00	0%	0,0%	0,0%	15,0%
TOTAL RENDA VARIÁVEL - Art 8			196.619,91	1,00%	0,00%	2,00%	30,00%
EXTERIOR
TIPOS DE ATIVOS	Resolução 4963/2021	% MAX. 4963/2021	Posição da Carteira	% na Carteira	Limite Inferior	Estratégia	Limite Superior
FIC e FIC FI - Renda Fixa - Dívida Externa	Art. 9º,I	10%	0,00	0,00%	0,0%	0,10%	10,0%
FIC Aberto - Investimento no Exterior	Art. 9º,II	10%	0,00	0,00%	0,0%	0,10%
Fundo de Ações – BDR Nível I	Art. 9º, III	10%	0,00	0,00%	0,0%	0,10%
TOTAL EXTERIOR - Art 9			0,00	0,00%	0,00%	0,30%	10,00%
FUNDOS ESTRUTURADOS
TIPOS DE ATIVOS	Resolução 4963/2021	% MAX. 4963/2021	Posição da Carteira	% na Carteira	Limite Inferior	Estratégia	Limite Superior
Fundos Multimercados	Art. 10, I	10%	727.266,85	3,70%	0,0%	4,50%	10,0%
FI em Participações	Art. 10, II	5%	0,00	0,00%	0,0%	0,10%	5,0%
FI Ações - Mercado de Acesso	Art. 10, III	5%	0,00	0,00%	0,0%	0,10%	5,0%
TOTAL FUNDOS ESTRUTURADOS - Art 10			727.266,85	3,70%	0,00%	4,70%	20,00%
FUNDOS IMOBILIÁRIOS
TIPOS DE ATIVOS	Resolução 4963/2021	% MAX. 4963/2021	Posição da Carteira	% na Carteira	Limite Inferior	Estratégia	Limite Superior
FI Imobiliários	Art. 11	5%	0,00	0,00%	0,0%	0,10%	5,0%
TOTAL FUNDOS IMOBILIÁRIOS - Art 11			0,00	0,00%	0,00%	0,10%	5,00%
EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS
TIPOS DE ATIVOS	Resolução 4963/2021	% MAX. 4963/2021	Posição da Carteira	% na Carteira	Limite Inferior	Estratégia	Limite Superior
Empréstimos Consignados	Art. 12. I	5%	0,00	0,00%	0,0%	3,0%	5,0%
Empréstimos Consignados - pro-gestão	Art. 12. II	10%	0,00	0,00%	0,0%	3,0%	10,0%
TOTAL EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - Art 12			0,00	0,00%	0,00%	6,00%	15,00%

 

11. APR – AUTORIZAÇÃO DE APLICAÇÃO E RESGATE

Com a finalidade de atender o Art. 3º - B da Portaria MPS nº 519/2011, incluído pelo Art. 2º da portaria MPS nº 170, de 25 de abril de 2012, fica autorizado realocações dos recursos financeiros do IPSOL nas aplicações já existentes em 31 de dezembro de 2021, para o período compreendido entre 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2022.

Os repasses das contribuições previdenciárias e/ou parcelamentos, do Poder Executivo e Legislativo em 2022 deverão serem aplicados em fundo de investimentos com resgate automático DI, donde será utilizado para pagamentos de aposentadorias, pensões e taxa de administração, sua sobra aplicada em fundos de investimentos adequados ao cenário do período ou ainda mantida com a finalidade de proteger-se de eventuais oscilações no mercado financeiro.

Aplicações em novos Fundos de Investimentos, diferentes daqueles utilizados pelo IPSOL em 31 de dezembro de 2021 deverão serem autorizados pelo Comitê de Investimentos deste instituto, sendo ratificados na Reunião Conjunta dos Conselheiros Municipal de Previdência e Fiscal seguinte.

12. CREDENCIAMENTO

Estão credenciados a operarem com o IPSOL o Banco do Brasil S/A – BBDTVM, Caixa Econômica Federal e Banco do Nordeste Sa tendo em vista entendermos que as referidas asseguram as condições de segurança, rentabilidade, solvência e liquidez de que trata a Resolução CMN 4963/2021, atendendo os Arts. 3º e 6º-E da Portaria MPS 519/2011, e que as instituições acima identificadas demonstram inclusive seu papel através de seu histórico no desenvolvimento econômico brasileiro.

 

Soledade-PB, em 28 de julho de 2022.

GUILHERME LUIZ SOUTO ARAÚJO GONZAGA BATISTA

Diretor Presidente

Membro do Comitê de Investimento

Conselheiro Previdenciário

 

FELIPE RAFAEL DE SOUSA CORDEIRO

Diretor Administrativo e Financeiro

Membro do Comitê de Investimento

Conselheiro Fiscal

 

DAVID PIERRE GONÇALVES PEREIRA

Membro do Comitê de Investimento

Gestor de Recursos

 

VITAL AZEVEDO JUNIOR

Diretor Previdenciário

 

MARIA CECÍLIA NÓBREGA LICARIÃO

Conselheira Previdenciário

 

SANDRO ROGÉRIO DE LIMA COUTO

Conselheiro Previdenciário

 

CARLOS GILMAR LIRA RIBEIRO

Conselheiro Previdenciário

 

LIBÉRIA DEILANE ALBUQUERQUE DOS SANTOS

Conselheira Previdenciária

 

FRANCISCO JOSÉ FIALHO AVELINO

Conselheiro Previdenciário (Suplente)

 

ALEXSANDRO TOMÉ RAMOS

Conselheiro Fiscal

 

WELLINGTON DI KARLOS DE OLIVEIRA G. R. PEREIRA

Conselheiro Fiscal

 

FERNANDO CÉSAR RAMOS PEREIRA SEGUNDO

Conselheiro Fiscal

 

ROSEMARY TEODORO DE OLIVEIRA

Conselheira Fiscal

 

KELLY DE ALMEIDA CUNHA

Conselheiro Fiscal (Suplente)

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba no dia 06/12/2022. Edição 3252
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