ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 0792/2025, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 AUTORIA: VEREADOR PRESIDENTE JOSÉ ROBERTO LOURENÇO DOS SANTOS
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 73, III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 º - Fica a Câmara Municipal de Alhandra autorizada a contratar, mediante processo licitatóro, plano de saúde destinado aos servidores efetivos do quadro permanente, aos detentores de mandato eletivo no exercício do mantado e aos seus dependentes legais.
Art.2º - A Câmra Municipal poderá participar do custeio do plano de saúde contratado no percentual de 50% (ciqnuenta por cento) do valor da mensalidade de cada beneficiário, cabendo ao servidor ou parlamentar arcar com a parte
Art.3º - A adesão ao plano de saúde será facultativa aos servidores efetivos e aos parlamentares.
Art.4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à coanta das dotações orçamentarias próprias da Câmara de Alhandra, suplementada se necessário.
Art.5º - O contrato de prestação de serviços de plano de saúde observará as normas da legislação federal aplicavel à espécie, especialmente a Lei 14.133/2021 ou outras que venham a substituí-la e as disposições da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Art.6º - Esta Lei entra me vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Alhandra-PB, em 25 de setembro de 2025.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Alvaro Pereira Caetano
Código Identificador:8014B23B