ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1159/2024 DE 29 DE ABRIL DE 2024
DISPÕE SOBRE INSTITUIR O “PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL AO AUTISMO” NO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA/PB, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído o “Programa de Atenção Integral ao Autismo” no município de Uiraúna-PB, com o objetivo de atender às pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), o qual terá como função o desenvolvimento das seguintes diretrizes;
I- Identificar a quantidade e o seu perfil socioeconômico;
Il- Criar mapeamento dos casos através do Município ou mediante a realização de convênios com o Estado e a União;
III-Desenvolver políticas públicas voltadas para o atendimento das pessoas com TEA;
IV - Empreender atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com TEA;
V- Realizar debates sobre o TEA, em caráter multiprofissional;
VI- Promover a articulação e o alinhamento entre os campos da reabilitação e da atenção psicossocial para qualificação da atenção às pessoas com TEA;
Art. 2º- Para a consecução dos objetivos do programa criado nesta lei, serão desenvolvidos métodos para a obtenção de dados que possam contribuir com o programa, como o diagnóstico do grau do TEA, a quantificação, a qualificação e a localização das pessoas com autismo;
Art. 3° - Com os dados obtidos por meio do presente programa será formalizado um cadastro de inclusão das pessoas com TEA para fins de se promover políticas públicas;
Art. 4° - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário;
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal, em 29 de abril de 2024.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Constitucional do Município de Uiraúna/PB
Publicado por:
Wenya Sarmento Sobrinho
Código Identificador:80371EE6