ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 633, DE 21 DE JUNHO DE 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 633, DE 21 DE JUNHO DE 2024
Ementa: Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Tipo Especial para o fim que menciona, e dá outras providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE OURO VELHO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 611/2023 de 19 de dezembro de 2023, combinada com a Lei nº 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:
Art. 2º - Fica aberto um crédito adicional do tipo especial, no montante de R$ 42.795,35 (quarenta e dois mil, setecentos e noventa e cinco reais e trinta e cinco centavos), destinados a criação de dotação do orçamento público do município de Ouro Velho – PB, vigente como segue, visando fomentar as ações que serão desenvolvidas no âmbito da Política Nacional Aldir Blanc de fomento à cultura.
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Unidade Orçamentária |
11001 |
Diretoria de Cultura, Turismo e Eventos |
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Função |
13 |
Cultura |
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Sub-Função |
392 |
Difusão Cultural |
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Programa |
0017 |
Promoção do Turismo, Cultura e Esportes |
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Ação de Governo |
1.131 |
Fomentar o segmento artístico e cultural da Política Nacional Aldir Blanc – PNAB |
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Elemento Despesa |
339035 |
Serviço de Consultoria |
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Valor R$ |
2.139,77 |
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Fonte de Recurso |
719 |
Transferência da Política Nacional Aldir Blanc de fomento a cultura - Lei 14.399/2022 |
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Unidade Orçamentária |
11001 |
Diretoria de Cultura, Turismo e Eventos |
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Função |
13 |
Cultura |
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Sub-Função |
392 |
Difusão Cultural |
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Programa |
0017 |
Promoção do Turismo, Cultura e Esportes |
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Ação de Governo |
1.131 |
Fomentar o segmento artístico e cultural da Política Nacional Aldir Blanc – PNAB |
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Elemento Despesa |
339031 |
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras |
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Valor R$ |
40.655,58 |
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Fonte de Recurso |
719 |
Transferência da Política Nacional Aldir Blanc de fomento a cultura - Lei 14.399/2022 |
Total do Crédito: R$ 42.795,35
Art. 3º. Para atendimento ao valor do crédito aberto no Art. 2º, serão utilizados recursos transferidos pelo Governo Federal, através do Ministério da Cultura, no montante de R$ 42.795,35 (quarenta e dois mil, setecentos e noventa e cinco reais e trinta e cinco centavos) respectivamente.
Art. 4º - A abertura do referido crédito especial não será computada para o limite autorizado no art. 8º. da Lei Municipal 611/2023 (LOA 2024).
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Velho/PB, 21 de junho de 2024.
AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Henrique Menezes Nascimento
Código Identificador:8047FF3A