ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.578, DE 25 DE AGOSTO DE 2014

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEIS AOS MORADORES DO BAIRRO JK, NAS RUAS QUE ENUMERA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Picuí/PB, aprovou e sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar aos moradores do Bairro Limeira, lotes destinados à construção de moradias e regularização de escrituras dos imóveis existentes nas Ruas Manuel Xavier da Silva, Porfírio Félix de Azevedo, Higino Macedo Dantas, Elias Batista, Manuel Henriques da Costa e nas Travessas Ananias Zacarias de Macedo, Beatriz Xavier de Macedo e Domingos José Dantas.

 

Art. 2°. Os referidos lotes serão desmembrados do Patrimônio Municipal, registrado sob o nº R-1-4.669, fls. 93 do Livro 2-AB, adquirido de João Evangelista de Farias em 05/11/1981.

 

Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4°. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

ACÁCIO ARAÚJO DANTAS

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:805B6E3E