ESTADO DA PARAÍBA
MUNICIPIO DE VISTA SERRANA
SETOR DE LICITAÇÃO
SETOR DE LICITAÇÃO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PE SRP 015/2026
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2026
REGISTRO DE PREÇO SRP Nº 03015/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 2026.245/2026
A prefeitura Municipal de Vista Serrana, com sede na rua Jeremias José do Nascimento, s/n, Centro, na cidade de Vista Serrana, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 09151598/0001-94, neste ato representado PREFEITO CONSTITUCIONAL EMMANUEL DA NÓBREGA DIAS, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS nº 015/2026, publicada no Diário Oficial dos Municipios do Estado da Paraíba (FAMUP), Diário oficial da União e Portal Correios de 22/09/2026, processo administrativo n.º 2026.245/2026, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no edital, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, no Decreto Municipal nº 0023, de 29 de dezembro de 2023, e em conformidade com as disposições a seguir:
DO OBJETO.
A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para Futura e eventual Aquisição parcelada de medicamentos diversos para farmácia básica e material de consumo hospitalar, destinado as ações da secretaria de saúde do município de Vista Serrana/PB especificados nos itens do Termo de Referência, anexo do edital de Pregão nº 015/2026, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.
DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS.
O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:
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EMPRESA: NNMED DISTRIBUIÇÃO IMP EXPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA |
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CNPJ: 15.218.561/0001-39 |
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ENDEREÇO: RUA JOSÉ SOARES MADRUGA, N° 300 - GALPÃO 02 - VELAME - CAMPINA GRANDE - PB |
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REPRESENTANTE: NEILTON NEVES DOS SANTOS, CPF: 675.637.594-68 |
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E-MAIL: licitacao.pedidosnnmed@gmail.com TEL.: (83) 3113 - 4312 |
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ITENS |
DESCRIÇÃO |
MARCA/MODELO |
QUANT. |
UNID. |
VALOR UNITÁRIO |
VALOR TOTAL |
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012 |
AMOXICILINA+CLAVULANATO DE POTÁSSIO 875MG+125MG / RANBAXY |
5.000 |
CP |
R$ 2,40 |
R$ 12.000,00 |
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016 |
ATENOLOL 25 MG / PRATI DONADUZZI |
20.000 |
CP |
R$ 0,04 |
R$ 800,00 |
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017 |
ATENOLOL 50 MG / PRATI DONADUZZI |
20.000 |
CP |
R$ 0,06 |
R$ 1.200,00 |
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018 |
BILASTINA 20 MG / E M S |
3.000 |
CP |
R$ 1,37 |
R$ 4.110,00 |
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031 |
CLONAZEPAM 2 MG / GEOLAB |
20.000 |
CP |
R$ 0,05 |
R$ 1.000,00 |
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049 |
FENITOÍNA 100 MG / TEUTO |
15.000 |
CP |
R$ 0,18 |
R$ 2.700,00 |
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071 |
METRONIDAZOL 400MG / TEUTO |
2.000 |
CP |
R$ 0,32 |
R$ 640,00 |
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091 |
TRAMADOL 50 MG/ML / TEUTO |
300 |
UND |
R$ 0,94 |
R$ 282,00 |
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VALOR TOTAL: |
R$ 22.732,00 |
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3. ÓRGÃO GERENCIADOR E PARTICIPANTES
3.1. A presentes Ata é integrada pelo ÓRGÃO GERENCIADOR indicado no preâmbulo e pelo (s) seguinte(s) ÓRGÃO (S) PARTICIPANTE (S):
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Nº item |
Órgão Participante |
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012, 016, 017, 018, 031, 049, 071, 091 |
NNMED DISTRIBUIÇÃO IMP EXPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA |
3.2. Poderá haver, a critério do órgão gerenciador e desde que haja expressa concordância dos interessados envolvidos, o remanejamento de quantitativos previstos nesta Ata entre os órgãos participantes ou entre este(s) e o Órgão Gerenciador.
4. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
4.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que não tenha participado dos procedimentos iniciais da licitação para o registro de preços, doravante denominado NÃO PARTICIPANTE, mediante anuência do GERENCIADOR, atendidas as condições previstas no art. 86, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.
4.2. Cada órgão ou entidade NÃO PARTICIPANTE poderá aderir a até 50% (cinquenta por cento) do quantitativo dos itens registrados na Ata de Registro de Preços.
4.3. A soma de todas as adesões por NÃO PARTICIPANTES não poderá exceder ao dobro do quantitativo de cada item registrado, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.
OBSERVAÇÃO: Os limites acima encontram-se previstos nos art. 86, §§ 4º e 5º, da Lei nº 14.133, de 2021. Trata-se de referenciais máximos, que admitem fixação em quantitativo inferior, conforme o caso.
4.4. A adesão do NÃO PARTICIPANTE requer anuência do GERENCIADOR e da DETENTORA DA ATA e será autorizada desde que não haja prejuízo para as obrigações decorrentes desta Ata.
4.5. A adesão deverá seguir as condições previstas no Edital e seus anexos, em até 90 (noventa) dias a contar da autorização do GERENCIADOR, admitida a prorrogação excepcional e justificada, desde que observado o prazo de vigência desta Ata.
5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
5.1. Os produtos deverão ser entregues no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da ORDEM DE FORNECIMENTO, emitida pela PREFEITURA MUNICIPAL VISTA SERRANA, conforme cronograma que será realizado pelo setor de compras de cada secretaria.
5.2. Os prazos e os demais métodos para a execução do objeto e realização dos recebimentos provisório e definitivo são os definidos no Termo de Referência.
6. VALIDADE DA ATA.
6.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 meses, contado do primeiro dia útil subsequente à data de sua assinatura, e poderá ser prorrogado por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado que o preço é vantajoso.
6.2. No ato de prorrogação da vigência da ata de registro de preços poderá haver a renovação dos quantitativos registrados, até o limite do quantitativo original.
6.3.O ato de prorrogação da vigência da ata deverá indicar expressamente o prazo de prorrogação e o quantitativo renovado.
7. REVISÃO, REAJUSTE E CANCELAMENTO.
7.1. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata.
7.2. Considera-se a data de orçamento estimado.
7.3. Após o interregno de um ano, os preços iniciais poderão ser reajustados mediante negociação entre as partes tendo como limite a variação acumulada do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade
7.4. O início da abertura de negociação do reajuste poderá ser realizado tanto pelo CONTRATANTE quanto pela CONTRATADA.
7.5. A inércia da CONTRATADA na resposta à negociação implicará na aceitação tácita da variação apurada pelo CONTRATANTE.
7.6. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
7.7. O reajuste, se cabível, será realizado por apostilamento à presente Ata
7.8. A aplicação do reajuste de preços não interfere no direito das partes de solicitar, a qualquer momento, a revisão do(s) preço(s) registrado(s).
7.9. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preçospraticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto ao(s) fornecedor(es).
7.10. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará o(s) fornecedor(es) para negociar(em) a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.
7.11.. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.
7.12. A ordem de classificação dos licitantes que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.
7.13. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o licitante não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:
7.14. Liberar o licitante do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e
7.15. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.
7.16. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
7.17. O pedido deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
a. Planilha Comparativa de Custos em relação ao preço praticado na ATA e ao preço que se pretende a revisão;
b. Comprovante que fundamente força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou que justifique a inviabilidade do preço registrado que não possa ser suportado pelo fornecedor.
7.18. No caso de indeferimento do pedido, o fornecedor deve cumprir as obrigações estabelecidas nesta Ata, sob pena de cancelamento do seu registro, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no edital, termo de referência ou no ato de autorização da contratação, quando for o caso.
7.19. Na hipótese do deferimento do pedido, o Órgão Gerenciador atualizará o preço registrado conforme a realidade dos valores praticados no mercado.
8. DO CANCELAMENTO.
8.1. Registro do fornecedor será cancelado Quando:
8.1.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços;
87.1.2. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
8.1.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou
8.1.4. Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador e órgão(s) participante(s).
8.1.5. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 7.1.1, 7.1.2 e 7.1.4 será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
8.1.6.O CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS PODERÁ OCORRER POR FATO SUPERVENIENTE, DECORRENTE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, QUE PREJUDIQUE O CUMPRIMENTO DA ATA, DEVIDAMENTE COMPROVADOS E JUSTIFICADOS:
8.1.7. O Órgão Gerenciador poderá cancelar o preço registrado nesta Ata, total ou parcialmente, devidamente comprovadas e justificadas, nas seguintes hipóteses:
I - descumprir as condições da ata de registro de preços;
II - não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
III - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou
IV - sofrer sanção prevista nos artigos 155 e 156 da Lei n.14.133/2021
V – for consensual, por acordo entre as partes, nos termos do art. 138 da Lei n. 14.133/2021
VI - for por ordem judicial.
8.1.8. A presente Ata será cancelada automaticamente:
I. por decurso do prazo de vigência;
II. quando não restarem fornecedores registrados.
9. DAS SANÇÕES.
9.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no Edital e Termo de Referência, observados os princípios da ampla defesa e do contraditório.
9.2. É da competência do órgão gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço, exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos participantes, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade.
9.2. As sanções do item anterior também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva, se houverem, que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente.
10. DA OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO PARTICIPANTE
10.1. Compete ao Órgão Participante, quando do uso desta Ata:
I. zelar pelo cumprimento das obrigações assumidas pelo fornecedor e pela aplicação de eventuais penalidades decorrentes do pactuado nesta Ata;
II. aplicar, garantidos os princípios da ampla defesa e do contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta Ata, em relação à sua demanda registrada;
III. informar as ocorrências ao órgão gerenciador do descumprimento das obrigações decorrentes desta Ata em relação às suas próprias contratações;
IV. registrar no seu cadastro as penalidades aplicadas pelo descumprimento das obrigações decorrentes desta Ata em relação às suas próprias contratações;
V. prestar as informações solicitadas pelo órgão gerenciador quanto à contratação e à execução da demanda destinada ao seu órgão.
11. DA OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO PARTICIPANTE
11.1. Compete ao Órgão Participante, quando do uso desta Ata:
I. zelar pelo cumprimento das obrigações assumidas pelo fornecedor e pela aplicação de eventuais penalidades decorrentes do pactuado nesta Ata;
II. aplicar, garantidos os princípios da ampla defesa e do contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta Ata, em relação à sua demanda registrada;
III. informar as ocorrências ao órgão gerenciador do descumprimento das obrigações decorrentes desta Ata em relação às suas próprias contratações;
IV. Registrar no seu cadastro as penalidades aplicadas pelo descumprimento das obrigações decorrentes desta Ata em relação às suas próprias contratações;
V. prestar as informações solicitadas pelo órgão gerenciador quanto à contratação e à execução da demanda destinada ao seu órgão.
12. DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR
12.1. O fornecedor cujo preço conste registrado na presente Ata obriga-se a:
I. cumprir todos os encargos estabelecidos na presente Ata, quanto ao preço, a quantidade e as especificações do objeto registrado;
II. retirar a respectiva nota de empenho ou autorização de compra, no prazo de dois dias úteis, bem como assinar o termo de contrato, se for o caso, no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da convocação;
III. Fornecer, sempre que solicitado, no prazo máximo de cinco dias úteis, com possibilidade de prorrogação, a critério do gestor da ata, a documentação de habilitação e qualificação cujas validade se encontrem-se vencidas.
13. DO CADASTRO DE RESERVA (Sem Formação Cadastro de Reserva",)
13.1. A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata. (DEVERÁ SER VERIFICADO QUANDO DO PREENCHIMENTO DA ATA)
13.2. A habilitação dos licitantes que compõem o cadastro reserva somente será efetuada quando houver:
a. a impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata;
b. o cancelamento do registro do fornecedor ou do registro de preços.
13.3. O fornecedor ou licitante do cadastro de reserva se vincula ao preço da proposta do beneficiário desta Ata ou da sua proposta original, conforme a hipótese, obrigando-se a assumir a titularidade em caso de cancelamento do registro do titular previsto no capítulo 8 desta Ata, observada a ordem de classificação.
13.4. Para fins da ordem de classificação, o licitante ou fornecedor que cotou o objeto com preço igual ao do adjudicatário antecederá aquele que mantiver sua proposta original.
14. CONDIÇÕES GERAIS.
14.1. As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL.
14.2. Fazem parte integrante desta Ata, independentemente de transcrição, todas as disposições do edital, do termo de referência ou do ato de autorização da contratação e daquelas constantes da proposta da empresa apresentada em 05/10/2026.
14.3. Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos fornecedores registrados nesta Ata.
14.4. A ata de realização da sessão pública do pregão, contendo a relação dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor do certame, será anexada a esta Ata de Registro de Preços.
14.5. De conformidade com o disposto no art. 94 da Lei n. 14.133/2021, a presente Ata será publicada no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no portal de transparência do Órgão Gerenciador e será disponibilizada no sistema de registro de preços.
14.6. Os dados pessoais tornados públicos por esta ata deverão ser resguardados pelas partes, observados os princípios de proteção de dados previstos no art. 6º da Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) durante toda a execução do objeto.
14.7. Esta Ata implicará compromisso de fornecimento nas condições nela estabelecidas, mas não obrigará o Órgão Gerenciador e órgão participante, se for o caso, a contrato
Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.
Vista Serrana/PB, 13 de outubro de 2026.
EMMANUEL DA NOBREGA DIAS
Representante Legal do Órgão Gerenciador
NNMED DISTRIBUIÇÃO IMP EXPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA
Representante(s) Legal(is) Do(s) Fornecedor(s) Registrado(s)
Publicado por:
Eduilson Araujo Silva
Código Identificador:8062DC4F