ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 427/2017

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O BANCO DO BRASIL S.A., BB LEASING S.A - ARRENDAMENTO MERCANTIL PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Banco de Brasil S.A, BB Leasing S.A - Arrendamento Mercantil, visando a concessão de empréstimos aos servidores públicos municipais, mediante averbação das prestações em folha de pagamento do beneficiário do crédito, com sua autorização expressa.

 

Art. 2º - Os empréstimos destinam-se aos servidores públicos da Prefeitura do Município de Mataraca e da Câmara Municipal, com mais de 03 (três) meses de efetivo exercício no cargo ou emprego.

 

Art. 3º - As condições do empréstimo, bem como os dispositivos legais aplicáveis, estarão contidos em convênio a ser firmado com a instituição financeira, de responsabilidade desta, devendo serem aceitas expressamente pelo servidor interessado.

 

Art. 4º - A administração municipal não terá qualquer responsabilidade solidária nos referidos empréstimos.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.

 

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mataraca (PB), 25 de maio de 2017

 

EGBERTO COUTINHO MADRUGA

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Luciano Santos de Lima
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