ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI NO 884, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017.

Gabinete do Prefeito

 

Dispõe sobre o gerenciamento dos resíduos sólidos não perigosos e não inertes e define outras providências correlatas.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CABACEIRAS-PB, no uso de suas atribuições legais constantes no art. 64, VII da Lei Orgânica do Municipal, faz saber que a Câmara aprovou em Sessão Ordinária realizada no último dia 27 / 11, o Projeto de Lei n° 34 / 2017, e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art.1º Esta Lei disciplina o gerenciamento dos resíduos sólidos não perigosos e não inertes produzidos por todos os geradores deste município.

Art.2º O gerenciamento de resíduos sólidos industriais, de serviços de saúde e da construção civil são objetos das disposições desta Lei.

Art.3º São equiparados aos resíduos sólidos domiciliares os resíduos não perigosos e não inertes que sejam produzidos por pessoas físicas ou jurídicas em estabelecimentos de uso não residencial e que cumulativamente tenham:

I - natureza ou composição similares àquelas dos resíduos sólidos domiciliares;

II - volume diário, por unidade autônoma, limitado a 1,53 kg de resíduos sólidos indiferenciados.

Parágrafo único. O Serviço Público de Limpeza Urbana, executado diretamente ou por empresa terceirizada, é responsável pela prestação do serviço de manejo dos resíduos sólidos equiparados aos domiciliares.

Art.4º Para os fins desta Lei, consideram-se:

I - resíduos sólidos domiciliares: os originários de atividades com características domésticas, não se limitando às atividades residenciais;

II - resíduos sólidos domiciliares indiferenciados: aqueles não disponibilizados para reciclagem ou para compostagem;

III - gerenciamento de resíduos sólidos: conjunto de atividades planejadas que incluem segregação, coleta, armazenamento, transporte, transbordo, tratamento e disposição final de resíduos sólidos;

IV - serviço público de manejo de resíduos sólidos: o serviço prestado em caráter compulsório, direta ou indiretamente pelo Poder Público, tendo como objeto os resíduos sólidos domiciliares e os equiparados a estes, e que inclui as atividades de coleta, transporte, transbordo, tratamento e disposição final.

Art.5o As pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela promoção de eventos de qualquer natureza em vias, logradouros ou espaços públicos que gerem resíduos sólidos devem:

I - assegurar a limpeza urbana da área de realização do evento;

II - promover o gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos gerados e arcar com os ônus dele decorrentes;

III - promover a segregação na origem dos resíduos sólidos similares aos resíduos domiciliares nos termos das normas legais, regulamentares e contratuais;

IV - encaminhar para a reciclagem os resíduos que possam ser triados e comercializados pelas entidades associativas e cooperativas beneficiárias;

V - encaminhar para a compostagem, caso haja regramento estabelecido pelo Poder Público que contemple tal mecanismo;

VI - encaminhar para a disposição final em aterro sanitário os resíduos não passíveis de reciclagem ou compostagem.

Parágrafo único. Caso a prestação deste serviço seja realizada, direta ou indiretamente pelo Poder Público ao promotor de eventos, se dará mediante contrato e remunerada mediante o prévio pagamento de preço público na forma a ser definida em regulamento.

Art. 6o Segue a este Projeto de Lei o Anexo do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos o qual já foi apresentado e aprovado em Audiência Pública realizada no dia 09 de outubro de 2017, no Espaço Nordeste, deste município.

Art.7o O Poder Público, no âmbito de suas competências, deve expedir os regulamentos necessários à aplicação desta Lei.

Art.8o Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias da data de sua publicação.

Art.9o Revogam-se as disposições em contrário.

 

Cabaceiras - PB, 28 de novembro de 2017; 182 anos de Emancipação Política.

 

Registre-se,

publique-se e

cumpra-se.

 

TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:80BA25E3