ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ “CASA FRANCISCO EDUARDO DE MACÊDO”
CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ “CASA FRANCISCO EDUARDO DE MACÊDO”
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2018.
DISPÕE SOBRE: ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE PICUÍ/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Picuí, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelas disposições contidas no art. 47, inciso V, da Lei Orgânica do Município e inciso VII, do art. 28, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, FAZ SABER que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:
Art. 1º - As disposições do inciso II do art. 25, da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25.......
(....);
II - para tratar de interesse particular, sem remuneração, por prazo determinado, em qualquer Sessão Legislativa durante a legislatura;
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua promulgação.
Câmara Municipal de Picuí/PB, em 07 de agosto de 2018.
ALDEMIR ALVES DE MACEDO
Presidente
WAGNER MACIEL HENRIQUES DA COSTA
Vice-Presidente
ATAÍDE DANTAS XAVIER
1º Secretário
ALMIR DANTAS FERNANDES
2º Secretário
Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:80C448D6