ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRINCESA ISABEL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRINCESA ISABEL
LEI MUNICIPAL Nº 1.338
LEI MUNICIPAL Nº 1.338, DE 13 DE MARÇO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A COMPRA DE UM TERENO PRA AMPLIAÇÃO DO MATADOURO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Princesa Isabel, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que em reunião ordinária realizada em 10 de março de 2017, a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica o Município de Princesa Isabel AUTORIZADO a adquirir por compra, a um preço total nunca superior a R$-25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), um terreno medindo 965,25m² (novecentos e sessenta e cinco, vírgula vinte e cinco metros quadrados), localizado à rua Projetada, s/n, Alto da Boa Vista, ao lado do Matadouro Público Municipal, nesta cidade de Princesa Isabel–PB, pertencente à JOSÉ FLORENTINO DE LIMA, CPF nº 300.802.744-04, e sua esposa MARIA DO CARMO FLORENTINO LIMA, CPF nº 036.190.634-00, ou quem de direito.
Art. 2º O imóvel cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, em princípio, tem como finalidade ampliar o MATADOURO PÚBLICO MUNICIPAL, de Princesa Isabel.
Art. 3º A importância mencionada no artigo 1º desta Lei terá o seu pagamento em uma única parcela de valor de R$-25.000,00 (VINTE E CINCO REAIS), paga no ato da assinatura da escritura pública da aquisição, em moeda corrente, vigente.
Art. 4º O valor do terreno foi estabelecido na presente Lei, foi apurado através de Laudo de Avaliação realizado pelo Parecer Técnico Pericial de Avaliação de Imóvel, tendo como Corretor, o senhor ANTONIO RIALTOAM DE ARAÚJO, CRECI nº 03497, Avalia, setor técnico da Administração, o qual encontra anexado no Processo Administrativo nº 001/2017.
Art. 5º Fica a Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Município de 2017, crédito adicional na modalidade especial no valor de até R$25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), observadas as disposições constantes do art. 43 e seguintes da Lei nº 4.320/1964.
Parágrafo único. O valor do crédito adicional ora autorizado terá suporte no orçamento elaborado pelo Setor de orçamento da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento que anulará dotação do mesmo valor para que nele venha a ser consignada a respectiva dotação, mediante Decreto do Executivo.
Art. 6º As despesas oriundas da execução desta Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria do Município de Princesa Isabel, constante do Orçamento corrente.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Princesa Isabel, em 13 de março de 2017.
RICARDO PEREIRA DO NASCIMENTO
Prefeito
Publicado por:
Manoel Francelino de Sousa Neto
Código Identificador:80D5B271