ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SETOR DE TRIBUTAÇÃO - EDITAL DE CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO FISCAL PAF Nº 11/2026 – TLF
EDITAL DE CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO FISCAL
PAF Nº 11/2026 – TLF
LANÇAMENTO DE OFÍCIO – TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
O MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ, Estado da Paraíba, por intermédio do Setor de Tributação Municipal, no uso de suas atribuições legais previstas no Código Tributário Municipal – Lei Complementar Municipal nº 471/2021, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 560/2024, FAZ SABER a empresa abaixo identificada, bem como a quem interessar possa, que fica CITADA e NOTIFICADA a empresa BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A. CNPJ: 04.601.397/0001-28 acerca do lançamento tributário de ofício referente à Taxa de Licença para Localização e Funcionamento – TLF, objeto do Processo Administrativo Fiscal – PAF nº 11/2026 – TLF, em tramitação perante o Setor Tributário Municipal.
A presente citação/notificação por edital ocorre em razão de tentativa frustrada de notificação presencial realizada pela fiscalização tributária municipal, ocasião em que não foi localizado representante legal, responsável ou preposto da empresa no endereço vinculado ao cadastro fiscal e/ou local de funcionamento informado ao Município, restando inviabilizada a ciência pessoal do lançamento tributário.
O lançamento tributário compreende o exercício fiscal atual bem como os últimos cinco exercícios anteriores, observada a constituição do crédito tributário dentro do prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.
O referido lançamento de ofício decorre do não atendimento da obrigação acessória de solicitação/renovação anual do Alvará de Localização e Funcionamento, conforme previsão expressa inserida no Código Tributário Municipal pela Lei Complementar nº 560/2024, especialmente:
“Anualmente, o contribuinte terá a obrigação acessória de solicitar à emissão do alvará comercial e/ou de serviços (TLF – Taxa de Localização e Funcionamento) na data limite de até o último dia do mês de fevereiro de cada ano.”
bem como:
“O não atendimento à previsão do inciso I deste artigo acarretará no lançamento através de ofício conforme registro no sistema fiscal do setor de Tributos (...) com a incidência dos devidos acréscimos legais (...)”
Nos termos da legislação tributária municipal e do Código Tributário Nacional, o crédito tributário regularmente constituído goza de presunção de legitimidade e exigibilidade, ficando o contribuinte sujeito aos acréscimos legais, atualização monetária, multas e demais penalidades cabíveis.
Fica a empresa acima qualificada INTIMADA para, no prazo legal previsto no CTM:
• efetuar o pagamento do débito tributário lançado; ou
• apresentar impugnação administrativa fundamentada junto ao Setor de Tributação Municipal.
O Processo Administrativo Fiscal nº 11/2026 – TLF encontra-se disponível para consulta junto ao Setor Tributário do Município de Junco do Seridó/PB, em horário regular de expediente administrativo.
O não comparecimento do sujeito passivo ou a ausência de manifestação no prazo legal implicará continuidade regular do procedimento administrativo, inscrição do débito em dívida ativa e adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis para cobrança do crédito tributário.
Para que chegue ao conhecimento de todos e produza seus jurídicos e legais efeitos, expede-se o presente EDITAL, que deverá ser publicado no Diário Oficial do Município e afixado no mural oficial da Prefeitura Municipal.
Junco do Seridó/PB, 18 de maio de 2026.
JUCIEL JOSÉ DE AZEVEDO
Fiscal de Tributos
Matrícula 1010522/2013
Publicado por:
João Carlos da Silva
Código Identificador:810E6D08