ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE SALGADINHO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADINHO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADINHO
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL

TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 250606IN00014

INEXIGIBILIDADE: IN00014/2025

CONTRATO: 00109/2025-SDC

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Salgadinho/PB

CONTRATADA: ECOSOLO GESTÃO AMBIENTAL DE RESÍDUOS LTDA – CNPJ 11.955.108/0001-54

 

I – RELATÓRIO

 

O Município de Salgadinho/PB celebrou o Contrato nº 00109/2025-SDC com a empresa ECOSOLO GESTÃO AMBIENTAL DE RESÍDUOS LTDA, tendo por objeto a prestação de serviços de recebimento, destinação e tratamento final dos resíduos sólidos urbanos do Município.

 

Durante a execução contratual, restou constatada a possibilidade de destinação dos resíduos sólidos em aterro sanitário localizado em menor distância geográfica, o que proporciona significativa redução de custos logísticos, maior eficiência administrativa e otimização dos serviços, caracterizando interesse público superveniente.

 

II – FUNDAMENTAÇÃO

 

A decisão fundamenta-se:

 

– Nos arts. 137 a 139 da Lei Federal nº 14.133/2021;

– Na Cláusula Décima – Alteração e Extinção do Contrato nº 00109/2025-SDC;

– Nos princípios da supremacia do interesse público, eficiência administrativa e economicidade.

 

Assim, a alteração superveniente das condições operacionais do Município torna desnecessária a continuidade do contrato, justificando sua rescisão unilateral.

 

III – DECISÃO

 

RESCINDIR UNILATERALMENTE o Contrato nº 00109/2025-SDC, celebrado entre o Município de Salgadinho/PB e a empresa ECOSOLO GESTÃO AMBIENTAL DE RESÍDUOS LTDA, com fundamento no art. 137 da Lei nº 14.133/2021, em razão de interesse público superveniente.

 

Determina-se:

 

1. A notificação formal da contratada;

2. A adoção das providências administrativas para encerramento contratual;

3. Suspensão de ordens de execução a partir da ciência;

4. Regularização de eventuais acertos financeiros.

 

Não serão aplicadas penalidades, restringindo-se o ato à rescisão unilateral.

 

IV – PUBLICAÇÃO

 

Publique-se.

Cumpra-se.

 

Salgadinho - PB, 23 de dezembro de 2025.

 

ERIVAN JULIO DA SILVA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
José Leandro Morais
Código Identificador:8133AC33