ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE SALGADINHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADINHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADINHO
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 250606IN00014
INEXIGIBILIDADE: IN00014/2025
CONTRATO: 00109/2025-SDC
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Salgadinho/PB
CONTRATADA: ECOSOLO GESTÃO AMBIENTAL DE RESÍDUOS LTDA – CNPJ 11.955.108/0001-54
I – RELATÓRIO
O Município de Salgadinho/PB celebrou o Contrato nº 00109/2025-SDC com a empresa ECOSOLO GESTÃO AMBIENTAL DE RESÍDUOS LTDA, tendo por objeto a prestação de serviços de recebimento, destinação e tratamento final dos resíduos sólidos urbanos do Município.
Durante a execução contratual, restou constatada a possibilidade de destinação dos resíduos sólidos em aterro sanitário localizado em menor distância geográfica, o que proporciona significativa redução de custos logísticos, maior eficiência administrativa e otimização dos serviços, caracterizando interesse público superveniente.
II – FUNDAMENTAÇÃO
A decisão fundamenta-se:
– Nos arts. 137 a 139 da Lei Federal nº 14.133/2021;
– Na Cláusula Décima – Alteração e Extinção do Contrato nº 00109/2025-SDC;
– Nos princípios da supremacia do interesse público, eficiência administrativa e economicidade.
Assim, a alteração superveniente das condições operacionais do Município torna desnecessária a continuidade do contrato, justificando sua rescisão unilateral.
III – DECISÃO
RESCINDIR UNILATERALMENTE o Contrato nº 00109/2025-SDC, celebrado entre o Município de Salgadinho/PB e a empresa ECOSOLO GESTÃO AMBIENTAL DE RESÍDUOS LTDA, com fundamento no art. 137 da Lei nº 14.133/2021, em razão de interesse público superveniente.
Determina-se:
1. A notificação formal da contratada;
2. A adoção das providências administrativas para encerramento contratual;
3. Suspensão de ordens de execução a partir da ciência;
4. Regularização de eventuais acertos financeiros.
Não serão aplicadas penalidades, restringindo-se o ato à rescisão unilateral.
IV – PUBLICAÇÃO
Publique-se.
Cumpra-se.
Salgadinho - PB, 23 de dezembro de 2025.
ERIVAN JULIO DA SILVA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Leandro Morais
Código Identificador:8133AC33