ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1355/2026 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 32.786.546,74, destinado à implantação do sistema de esgotamento sanitário no município de Uiraúna/PB.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante decreto, crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 32.786.546,74 (trinta e dois milhões, setecentos e oitenta e seis mil, quinhentos e quarenta e seis reais e setenta e quatro centavos), destinado à execução de obra de implantação do sistema de esgotamento sanitário no município de Uiraúna/PB, conforme a seguinte classificação orçamentária:
2.000 – MUNICIPIO DE UIRAUNA
20.700 – SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA
17 – Saneamento
512 – Saneamento Básico Urbano
1006 – Infraestrutura Dinâmica e Eficiente
1217 – IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITARIO NO MUNICIPIO DE UIRAUNA-PB
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 32.786.546,74
FR 17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Total R$ 32.786.546,74
Art. 2º Para a cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, no valor de R$ 32.786.546,74 (trinta e dois milhões, setecentos e oitenta e seis mil, quinhentos e quarenta e seis reais e setenta e quatro centavos), decorrentes do Termo de Compromisso nº 970638/2024/MCIDADES/CAIXA, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, e § 3º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de maio de 2026, data de aprovação e pagamento do projeto de implantação do sistema de esgotamento sanitário no município de Uiraúna – PB pela Caixa Econômica Federal.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, em 27 de outubro de 2026.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Francisca Jussara Alves Vieira
Código Identificador:81373410