ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 140/2013, OLIVEDOS (PB), 12 DE SETEMBRO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doações financeiras a instituições esportivas locais.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE OLIVEDOS, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doações financeiras às instituições esportivas amadoras locais, desde que comprovem por meio de ata tal condição.
§ 1º Fica estipulado o valor mensal de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) a cada instituição esportiva;
§ 2º A entidade beneficiada deverá prestar contas dos recursos recebidos, no prazo máximo de 02 (dois) meses ao Poder Executivo;
§ 3º As doações financeiras que trata o Caput desse artigo serão destinadas as despesas das instituições esportivas;
§ 4º A não observância da determinação contida nos parágrafos II e III, implicará na imediata suspensão dos direitos de receber as referidas doações financeiras.
§ 5º Perderá o direito ao recebimento da doação a instituição esportiva que cancelar ou suspender suas atividades por prazo superior a 30 dias.
Art. 2º Se necessário, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir credito especial ou fazer a suplementação de recursos orçamentários, através de decreto para empenho de despesa.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de agosto de 2013.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Olivedos (PB), 12 de setembro de 2013.
GRIGORIO DE ALMEIDA SOUTO
Prefeito Constitucional de Olivedos
Publicado por:
Giselia Borges Costa
Código Identificador:816B31E5