ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGEIRO

Comissão de Licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP 00008/2026

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP 00008/2026

 

Aos 16 dias do mês de Abril de 2026, na sede do Setor de Contratação da Prefeitura Municipal de Mogeiro, Estado da Paraíba, localizada na Av. Presidente João Pessoa - Centro - Mogeiro - PB, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021; Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; Decreto Federal nº 11.462, de 31 de Março de 2023; Instrução Normativa nº 73 SEGES/ME, de 30 de Setembro de 2022; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas; e, ainda, conforme a classificação da proposta apresentada no Pregão Eletrônico nº 00008/2026 que objetiva o registro de preços para: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MANUTENÇÃO CORRETIVA, PREVENTIVA E CALIBRAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO HOSPITALARES, FISIOTERAPÊUTICOS, LABORATORIAIS E ODONTOLÓGICOS PERTENCENTES À SECRETARIA DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO; resolve registrar o preço nos seguintes termos:

 

Órgão e/ou entidade integrante da presente Ata de Registro de Preços: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGEIRO - CNPJ nº 08.866.501/0001-67.

 

VENCEDOR: RE9 SOLUÇÕES ESPECIALIZADAS LTDA

CNPJ: 24.459.731/0001-68

TOTAL: 245.000,00

1 - MANUTENÇÃO CORRETIVA, PREVENTIVA E CALIBRAÇÃO

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

UNID.

QUANT.

1

MANUTENÇÃO CORRETIVA, PREVENTIVA E CALIBRAÇÃO DE COLPOSCOPIO

UND

8

2

MANUTENÇÃO CORRETIVA, PREVENTIVA E CALIBRAÇÃO. DE INFRAVERMELHO

UND

8

3

MANUTENÇÃO CORRETIVA, PREVENTIVA E CALIBRAÇÃO. DE NEGATOCOSPIO

UND

8

4

MANUTENÇÃO CORRETIVA, PREVENTIVA E CALIBRAÇÃO. DE BISTURI ELETRICO.

UND

8

5

MANUTENÇÃO CORRETIVA, PREVENTIVA E CALIBRAÇÃO. DE OXIMETRO DE MESA

UND

15

6

MANUTENÇÃO CORRETIVA, PREVENTIVA E CALIBRAÇÃO. DE OXIMETRO PORTATIL.

UND

20

7

MANUTENÇÃO CORRETIVA, PREVENTIVA E CALIBRAÇÃO. DE GLICOSIMETRO.

UND

20

8

MANUTENÇÃO CORRETIVA, PREVENTIVA E CALIBRAÇÃO. DE FOCO GINECOLÓGICO.

UND

10

9

MANUTENÇÃO CORRETIVA, PREVENTIVA E CALIBRAÇÃO. DE ELETROCARDIOGRAFO 3 CH.

UND

15

10

MANUTENÇÃO CORRETIVA, PREVENTIVA E CALIBRAÇÃO. DE ELETROCARDIOGRAFO 12 CH.

UND

30

11

MANUTENÇÃO CORRETIVA, PREVENTIVA E CALIBRAÇÃO. DE ULTRASSOM.

UND

15

12

MANUTENÇÃO CORRETIVA, PREVENTIVA E CALIBRAÇÃO. DE RESPIRADOR.

UND

10

13

MANUTENÇÃO CORRETIVA, PREVENTIVA E CALIBRAÇÃO. DE CADEIRA DE RODAS.

UND

10

14

MANUTENÇÃO CORRETIVA, PREVENTIVA E CALIBRAÇÃO. DE DESFIBRILADOR.

UND

10

15

MANUTENÇÃO CORRETIVA, PREVENTIVA E CALIBRAÇÃO. DE ASPIRADOR HOSPITALAR.

UND

15

16

MANUTENÇÃO CORRETIVA, PREVENTIVA E CALIBRAÇÃO. DE DETECTOR FETAL PORTÁTIO.

UND

25

17

MANUTENÇÃO CORRETIVA, PREVENTIVA E CALIBRAÇÃO. DE DETECTOR FETAL DE MESA.

UND

25

18

MANUTENÇÃO CORRETIVA, PREVENTIVA E CALIBRAÇÃO. DE BALANÇA PEDIÁTRICA.

UND

25

19

MANUTENÇÃO CORRETIVA, PREVENTIVA E CALIBRAÇÃO. DE BALANÇA ADULTO.

UND

25

20

MANUTENÇÃO CORRETIVA, PREVENTIVA E CALIBRAÇÃO. DE BALANÇA DIGITAL.

UND

25

21

MANUTENÇÃO CORRETIVA, PREVENTIVA E CALIBRAÇÃO. DE TERMÔMETRO DIGITAL.

UND

20

22

MANUTENÇÃO CORRETIVA, PREVENTIVA E CALIBRAÇÃO. DE REANIMADOR MANUAL – AMBU.

UND

10

23

MANUTENÇÃO CORRETIVA, PREVENTIVA E CALIBRAÇÃO. DE REANIMADOR MANUAL INFANTIL

UND

10

24

MANUTENÇÃO CORRETIVA, PREVENTIVA E CALIBRAÇÃO. DE UMIDIFICADOR HOSPITALAR.

UND

10

25

MANUTENÇÃO CORRETIVA, PREVENTIVA E CALIBRAÇÃO. DE ESTETOSCÓPIO ADULTO.

UND

20

26

MANUTENÇÃO CORRETIVA, PREVENTIVA E CALIBRAÇÃO. DE ESTETOSCÓPIO INFANTIL.

UND

20

27

MANUTENÇÃO CORRETIVA, PREVENTIVA E CALIBRAÇÃO. DE AUTOCLAVE 12L.

UND

30

28

MANUTENÇÃO CORRETIVA, PREVENTIVA E CALIBRAÇÃO. DE AUTOCLAVE 21L.

UND

30

29

MANUTENÇÃO CORRETIVA, PREVENTIVA E CALIBRAÇÃO. DE AUTOCLAVE 30L.

UND

30

30

MANUTENÇÃO CORRETIVA, PREVENTIVA E CALIBRAÇÃO. DE AUTOCLAVE 65L.

UND

30

31

MANUTENÇÃO CORRETIVA, PREVENTIVA E CALIBRAÇÃO. DE TENSIÔMETRO ADULTO

UND

60

32

MANUTENÇÃO CORRETIVA, PREVENTIVA E CALIBRAÇÃO. DE TENSIÔMETRO INFANTIL.

UND

20

33

MANUTENÇÃO CORRETIVA, PREVENTIVA E CALIBRAÇÃO. DE APARELHO DE PRESSAO DIGITAL.

UND

30

34

MANUTENÇÃO CORRETIVA, PREVENTIVA E CALIBRAÇÃO. DE VENTILADOR E RESPIRADOR PULMONAR.

UND

10

35

MANUTENÇÃO CORRETIVA, PREVENTIVA E CALIBRAÇÃO. DE LARINGOSCÓPIO.

UND

12

36

MANUTENÇÃO CORRETIVA, PREVENTIVA E CALIBRAÇÃO. DE FLUXÔMETRO.

UND

15

37

MANUTENÇÃO CORRETIVA, PREVENTIVA E CALIBRAÇÃO. DE VÁLVULA REDUTORA C/ FLUXÔMETRO.

UND

15

38

MANUTENÇÃO CORRETIVA, PREVENTIVA E CALIBRAÇÃO. DE ASPIRADOR PORTATIL CIRURGICO.

UND

10

39

MANUTENÇÃO CORRETIVA, PREVENTIVA E CALIBRAÇÃO. DE MONITOR MULTIPARAMÉTRICO.

UND

12

40

MANUTENÇÃO CORRETIVA, PREVENTIVA E CALIBRAÇÃO. DE NEBULIZADOR DE 01 SAÍDA.

UND

20

41

MANUTENÇÃO CORRETIVA, PREVENTIVA E CALIBRAÇÃO. DE NEBULIZADOR DE 04 SAÍDA.

UND

20

42

MANUTENÇÃO CORRETIVA, PREVENTIVA E CALIBRAÇÃO. DE OTOSCÓPIO.

UND

12

43

MANUTENÇÃO CORRETIVA, PREVENTIVA E CALIBRAÇÃO. DE SELADORA MANUAL.

UND

40

44

MANUTENÇÃO CORRETIVA, PREVENTIVA E CALIBRAÇÃO. DE SELADORA AUTOMATICA DE ESTEIRA.

UND

15

45

MANUTENÇÃO CORRETIVA, PREVENTIVA E CALIBRAÇÃO. DE ULTRASSOM FISIOTERAPIA.

UND

15

46

MANUTENÇÃO CORRETIVA, PREVENTIVA E CALIBRAÇÃO. DE BANHO MARIA.

UND

10

47

MANUTENÇÃO CORRETIVA, PREVENTIVA E CALIBRAÇÃO. DE BIO PLUS BIO–200.

UND

10

48

MANUTENÇÃO CORRETIVA, PREVENTIVA E CALIBRAÇÃO. DE CÂMARA CONSERVADORA DE VACINAS 150L.

UND

10

49

MANUTENÇÃO CORRETIVA, PREVENTIVA E CALIBRAÇÃO. DE CÂMARA CONSERVADORA DE VACINAS 420L.

UND

10

50

MANUTENÇÃO CORRETIVA, PREVENTIVA E CALIBRAÇÃO. DE AGITADOR KLINE.

UND

10

51

MANUTENÇÃO CORRETIVA, PREVENTIVA E CALIBRAÇÃO. DE MICROSCOPIOS

UND

10

52

MANUTENÇÃO CORRETIVA, PREVENTIVA E CALIBRAÇÃO. DE CENTRIFUGA.

UND

10

53

MANUTENÇÃO CORRETIVA, PREVENTIVA E CALIBRAÇÃO. DE TENS E FES.

UND

30

54

MANUTENÇÃO CORRETIVA, PREVENTIVA E CALIBRAÇÃO. DE MICRO CENTRIFUGA.

UND

10

55

MANUTENÇÃO CORRETIVA, PREVENTIVA E CALIBRAÇÃO. DE CAMA GINECOLÓGICA.

UND

10

56

MANUTENÇÃO CORRETIVA, PREVENTIVA E CALIBRAÇÃO. DE INCUBADORA ODONTOLOGICA.

UND

15

57

MANUTENÇÃO CORRETIVA, PREVENTIVA E CALIBRAÇÃO. DE SELADORA DE PEDAL.

UND

20

58

MANUTENÇÃO CORRETIVA, PREVENTIVA E CALIBRAÇÃO. DE CANETA ODONTOLÓGICA DE ALTA ROTAÇÃO.

UND

60

59

MANUTENÇÃO CORRETIVA, PREVENTIVA E CALIBRAÇÃO. DE CANETA ODONTOLÓGICA DE BAIXA ROTAÇÃO.

UND

40

60

MANUTENÇÃO CORRETIVA, PREVENTIVA E CALIBRAÇÃO. DE MICRO MOTOR ODONTOLÓGICO.

UND

40

61

MANUTENÇÃO CORRETIVA, PREVENTIVA E CALIBRAÇÃO. DE PEÇA RETA ODONTOLÓGICO.

UND

40

62

MANUTENÇÃO CORRETIVA, PREVENTIVA E CALIBRAÇÃO. DE CONTRA ANGULO ODONTOLÓGICO.

UND

40

63

MANUTENÇÃO CORRETIVA, PREVENTIVA E CALIBRAÇÃO. DE SERINGA TRIPLECE.

UND

60

64

MANUTENÇÃO CORRETIVA, PREVENTIVA E CALIBRAÇÃO. DE UNIDADE DE ÁGUA ODONTOLÓGICA.

UND

60

65

MANUTENÇÃO CORRETIVA, PREVENTIVA E CALIBRAÇÃO. DE EQUIPO ODONTOLÓGICO.

UND

60

66

MANUTENÇÃO CORRETIVA, PREVENTIVA E CALIBRAÇÃO. DE SULGADOR ODONTOLÓGICO.

UND

60

67

MANUTENÇÃO CORRETIVA, PREVENTIVA E CALIBRAÇÃO. DE CAIXA DE COMANDO DA CADEIRA ODONTOLÓGICA.

UND

60

68

DESINSTALAÇÃO. DE CADEIRA ODONTOLÓGICA.

UND

5

69

INSTALAÇÃO. DE CADEIRA ODONTOLÓGICA.

UND

5

70

MANUTENÇÃO CORRETIVA, PREVENTIVA E CALIBRAÇÃO. DE REFLETOR ODONTOLÓGICO.

UND

50

71

MANUTENÇÃO CORRETIVA, PREVENTIVA E CALIBRAÇÃO. DE CADEIRA "MOCHO" ODONTOLÓGICO.

UND

30

72

MANUTENÇÃO CORRETIVA, PREVENTIVA E CALIBRAÇÃO. DE RAIO–X ODONTOLÓGICO.

UND

30

73

MANUTENÇÃO CORRETIVA, PREVENTIVA E CALIBRAÇÃO. DE AMALGAMADOR.

UND

10

74

MANUTENÇÃO CORRETIVA, PREVENTIVA E CALIBRAÇÃO. DE BOMBA A VACUO.

UND

15

75

MANUTENÇÃO CORRETIVA, PREVENTIVA E CALIBRAÇÃO. DE FOTOPOLIMERIZADOR.

UND

40

76

MANUTENÇÃO CORRETIVA, PREVENTIVA E CALIBRAÇÃO. DE DESTILADORA DE AGUA.

UND

30

77

MANUTENÇÃO CORRETIVA, PREVENTIVA E CALIBRAÇÃO. DE JATO DE BICARBONATO.

UND

40

78

MANUTENÇÃO CORRETIVA, PREVENTIVA E CALIBRAÇÃO. DE ULTRASSOM ODONTOLOGICO.

UND

40

79

MANUTENÇÃO CORRETIVA, PREVENTIVA E CALIBRAÇÃO. DE LOCALIZADOR APICAL.

UND

10

80

MANUTENÇÃO CORRETIVA, PREVENTIVA E CALIBRAÇÃO. DE MOTOR ENDODÔNTICO.

UND

10

81

INSTALAÇÃO. DE COMPRESSOR ODONTOLÓGICO.

UND

5

82

DESINSTALAÇÃO. DE COMPRESSOR ODONTOLÓGICO.

UND

5

83

MANUTENÇÃO CORRETIVA, PREVENTIVA E CALIBRAÇÃO. DE COMPRESSOR ODONTOLOGICO 1HP.

UND

60

84

MANUTENÇÃO CORRETIVA, PREVENTIVA E CALIBRAÇÃO. DE COMPRESSOR ODONTOLOGICO 3HP.

UND

60

Total do Lote 1

245.000,00

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA VALIDADE DOS PREÇOS:

O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de um ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas PNCP, e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado que o preço é vantajoso. Em caso de prorrogação desta Ata, poderá ser renovado o quantitativo originalmente registrado.

 

A existência de preços registrados implicará compromisso de execução do serviço nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a contratação pretendida, desde que devidamente justificada.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

A cada efetivação da contratação do objeto registrado decorrente desta Ata, devidamente formalizada através do correspondente Contrato, serão observadas as cláusulas e condições constantes do Edital de licitação que a precedeu, relativamente ao Pregão Eletrônico nº 00008/2026, parte integrante deste instrumento de compromisso. A presente Ata de Registro de Preços, durante sua vigência poderá ser utilizada:

 

Pela Prefeitura Municipal de Mogeiro, que também é o órgão gerenciador responsável pela administração e controle desta Ata, representada pela sua estrutura organizacional definida no respectivo orçamento programa.

 

Por órgãos ou entidades da administração pública, observadas as disposições do Pregão Eletrônico nº 00008/2026, que fizerem adesão a esta Ata, mediante a consulta e a anuência do órgão gerenciador.

Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão;

Caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes;

As aquisições ou as contratações adicionais mediante adesão à ata não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento do quantitativo do lote do instrumento convocatório e registrado na ata do registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes;

O quantitativo decorrente das adesões à ata não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada lote registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem;

Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata de registro de preços;

Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.

O usuário da ata, sempre que desejar efetivar a contratação do objeto registrado, fará através de solicitação ao gerenciador do sistema de registro de preços, mediante processo regular.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTRATAÇÃO:

As obrigações decorrentes da execução do objeto deste certame, constantes da Ata de Registro de Preços, serão firmadas com o fornecedor registrado, observadas as condições estabelecidas no presente instrumento e a contração será formalizada por intermédio do Contrato.

O prazo para assinatura do Contrato, será de 05 (cinco) dias consecutivos, considerados da data da convocação.

O quantitativo do objeto a ser executado será exclusivamente o fixado no correspondente Contrato e observará, obrigatoriamente, o valor registrado na respectiva Ata.

Não atendendo à convocação para assinar o Contrato, e ocorrendo essa dentro do prazo de validade da Ata de Registro de Preços, o licitante perderá todos os direitos que porventura tenha obtido como vencedor da licitação.

É permitido ao Órgão Realizador do Certame, no caso do licitante vencedor não comparecer para assinar o Contrato no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação e sucessivamente, para fazê-lo em igual prazo do licitante vencedor, aplicadas aos faltosos as penalidades cabíveis.

O Contrato decorrente do presente certame, deverá ser assinado no prazo de validade da respectiva Ata de Registro de Preços; e aquele que eventualmente venha a ser assinado pelo licitante vencedor, poderá ser alterado com a devida justificativa, unilateralmente pelo Contratante ou por acordo entre as partes, nos casos e condições previstas nos Arts. 124 a 136; e sua extinção, formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, ocorrerá nas hipóteses e disposições dos Arts. 137 a 139, todos da Lei 14.133/21.

 

CLÁUSULA QUARTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

O Contratado será responsabilizado administrativamente, facultada a defesa no prazo legal do interessado, pelas infrações previstas no Art. 155, da Lei 14.133/21 e serão aplicadas, na forma, condições, regras, prazos e procedimentos definidos nos Arts. 156 a 163, do mesmo diploma legal, as seguintes sanções: a – advertência aplicada exclusivamente pela infração administrativa de dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; b – multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) aplicada sobre o valor do contrato, por dia de atraso injustificado na execução do objeto da contratação; c – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato por qualquer das infrações administrativas previstas no referido Art. 155; d – impedimento de licitar e contatar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de três anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido Art. 155, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; e – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do referido Art. 155, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do mesmo artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º do referido Art. 156; f – aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei 14.133/21.

Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido no prazo de 15 (quinze) dias após a comunicação ao Contratado, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que o Contratado vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente.

 

CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

Integram esta Ata, o Edital do Pregão Eletrônico nº 00008/2026 e seus anexos, e a seguinte proposta vencedora do referido certame:

 

- RE9 SOLUÇÕES ESPECIALIZADAS LTDA.

24.459.731/0001-68

Lote(s): 1.

Valor: R$ 245.000,00

 

CLÁUSULA SEXTA - DO FORO:

Para dirimir as questões decorrentes da utilização da presente Ata, fica eleito o Foro da Comarca de Itabaiana.

 

Mogeiro - PB, 16 de Abril de 2026

 

ANTONIO JOSÉ FERREIRA -

Prefeito


Publicado por:
Luis Francisco da Silva Melo
Código Identificador:818160F7