ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 765/2023
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 29/08/2023, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica estabelecido no âmbito das avenidas Governador Wilson Leite Braga, Avenida Prefeito João Fausto e Espaço Cultural Elba Ramalho, a altura mínima de 6 M (seis metros) para toda e qualquer fiação, sejam elas elétrica, de telefonia, de internet de televisão entre outras;
§ 1º Com exceção dos cabos de energia elétrica, caso comprovado e aprovado pelo setor de engenharia do município, que a altura da fixação e fiação, não irá atrapalhar ou impedir o deslocamento de caminhões e trios elétricos, será permitido a recondução da altura estabelecida neste artigo.
§ 2º Toda e qualquer fiação mesmo que em ruas e avenidas adjacentes que estejam no trajeto das avenidas para o Espaço Cultural Elba Ramalho deverão seguir os ditames do art. 1º.
Art. 2º. Fica a empresa concessionária ou permissionária do fornecimento de energia elétrica, telefonia, internet e televisão, obrigada a realizar o alinhamento da altura dos fios exigida no art.1º desta lei por elas utilizados e a retirada dos fios não utilizados nos postes existentes das avenidas Governador Wilson Leite Braga E Avenida Prefeito João Fausto Município de Conceição – PB, no prazo de 90 dias, contados da notificação extrajudicial;
Art. 3º. O não cumprimento injustificado das obrigações dos artigos 1º e 2º desta lei dentro do prazo estabelecido, acarretara multa no valor diário de R$ 500 (quinhentos reais);
Art. 4º. Caberá a Secretaria de Tributos a aplicação da multa estabelecida no art.3º e inclusão na dívida ativa do município;
Art. 5º. A empresa concessionária ou permissionária do fornecimento de energia elétrica, telefonia, internet e televisão, devem fazer a manutenção, conservação, remoção e substituição, conforme o caso, sem qualquer ônus para o Município, de poste de concreto, madeira ou metal integrante da rede de energia elétrica que apresente danos em sua estrutura, fadiga de material ou que estejam em situação precária, torto, inclinado ou em desuso.
§ 1º No caso de substituição de poste, fica a empresa concessionária ou permissionária obrigada a notificar as demais empresas que utilizam o poste a ser substituído como suporte de seus cabeamentos a fim de que possam realizar o realinhamento dos cabos e demais petrechos.
§ 2º A notificação de que trata o § 1.º deste artigo deverá ocorrer com antecedência mínima de setenta e duas horas da data prevista para a substituição do poste.
§ 3º Havendo a substituição do poste, as empresas devidamente notificadas têm o prazo de quinze dias para regularizar a situação de seus cabos e petrechos.
Art. 6º. O compartilhamento da faixa de ocupação deve ser feito de forma ordenada e uniforme, de modo que a instalação de um ocupante não utilize pontos de fixação e nem invada a área destinada a outros, bem como o espaço de uso exclusivo das redes de energia elétrica e de iluminação pública.
Art. 7º. Os fios e cabos condutores de energia elétrica, telefônicos e demais ocupantes dos postes das redes de energia elétrica deverão ser estendidos à distância razoável e adequadamente ancorados, desviados, ocultados ou isolados, de modo que não produzam danos materiais ou estéticos na arborização pública ou junto aos bens que integram o patrimônio ambiental e cultural do Município.
Art. 8º. O Executivo Municipal definirá a forma de fiscalização e as penalidades a serem aplicadas em caso de descumprimento desta Lei.
Art. 9°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário ao código de obras, edificações e posturas do município de Conceição- PB;
Conceição-PB, 01 de setembro de 2023.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Ilo Istênio Tavares Ramalho
Código Identificador:818A60A2