ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 0672/2022, DE 22 DE JUNHO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Alhandra, a “SEMANA DO BEBÊ”, que passa a fazer parte do calendário oficial do Município, a ser realizada sempre na primeira semana do mês de julho de cada ano, sendo esta semana dedicada a ações e conscientização a cerca da saúde do recém-nascidos e do bebê.
Art. 2º - O Poder Executivo deverá promover ações de conscientização e atividades a serem desenvolvidas pelas secretarias de Assistência Social, de Saúde, de Educação e Cultura, disponibilizando e ampliando os serviços de saúde voltados ao público infantil.
Art. 3º - Poderá haver convênios de cooperação com a iniciativa privada e/ou entidades civis, organizações profissionais e cientificas para a promoção da “SEMANA DO BEBÊ”.
Art.4º - As despesas com a execução desta Lei, correção por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei em 60 dias, contados da data de sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Alhandra-PB, em 22 de junho de 2022
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
- Prefeito -
Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
Código Identificador:8190FBE4