ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 0672/2022, DE 22 DE JUNHO DE 2022.

INSITUI NO MUNICIPIO DE ALHANDRA A “SEMANA DO BEBÊ”, SEMANA DEDICADA A AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SAÚDE DO BEBÊ E PASSA A FAZER PARTE DO CALENDÁRIO OFICIAL.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído no Município de Alhandra, a “SEMANA DO BEBÊ”, que passa a fazer parte do calendário oficial do Município, a ser realizada sempre na primeira semana do mês de julho de cada ano, sendo esta semana dedicada a ações e conscientização a cerca da saúde do recém-nascidos e do bebê.

 

Art. 2º - O Poder Executivo deverá promover ações de conscientização e atividades a serem desenvolvidas pelas secretarias de Assistência Social, de Saúde, de Educação e Cultura, disponibilizando e ampliando os serviços de saúde voltados ao público infantil.

 

Art. 3º - Poderá haver convênios de cooperação com a iniciativa privada e/ou entidades civis, organizações profissionais e cientificas para a promoção da “SEMANA DO BEBÊ”.

 

Art.4º - As despesas com a execução desta Lei, correção por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei em 60 dias, contados da data de sua publicação.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Alhandra-PB, em 22 de junho de 2022

 

MARCELO RODRIGUES DA COSTA

- Prefeito - 

 


Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
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