ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE NOVA PALMEIRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 521/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE NOVA PALMEIRA, Estado da Paraíba, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a Câmara Municipal de Nova Palmeira a doar ao CENEP – inscrito no CNPJ nº 12.917.233/0001-32, bens móveis de sua propriedade, consistentes em cadeiras do auditório da Câmara Municipal, devidamente identificadas e avaliadas no processo administrativo próprio.
Art. 2º A doação de que trata esta Lei tem como finalidade exclusiva a utilização dos bens para atividades educacionais, atendendo ao interesse público e social do Município.
Art. 3º Os bens objeto da doação encontram-se classificados como inservíveis e/ou excedentes para a Câmara Municipal de Nova Palmeira, conforme avaliação e justificativa técnicas constantes do processo administrativo.
Art. 4º A doação será formalizada mediante Termo de Doação, devendo constar cláusula de reversão dos bens ao patrimônio da Câmara Municipal de Nova Palmeira, caso seja constatada a destinação diversa da finalidade prevista no art. 2º.
Art. 5º Fica autorizada a baixa dos bens doados no controle patrimonial e contábil da Câmara Municipal de Nova Palmeira.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Nova Palmeira,
Estado da Paraíba, em 08 de abril de 2026.
ANTÔNIO ORLANDO PEREIRA DE ARAÚJO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Pierry Ângelo da Silva Araújo
Código Identificador:819D7BCA