ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS

Câmara Municipal de Vieirópolis

CÂMARA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N. 001/2026

EDITAL DE CONVOCAÇÃO N. 001/2026

 

ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA PARA O BIÊNIO 2027 - 2028

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente as previstas na Lei Orgânica Municipal e nos arts. 11, 12 e 13 do Regimento Interno, considerando as alterações promovidas pela Resolução n. 044/2026 e a determinação de realização de novo pleito decorrente da Resolução n. 043/2026,

 

TORNA PÚBLICO aos Vereadores integrantes da Câmara Municipal de Vieirópolis/PB e aos demais interessados que será realizada a ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA PARA O BIÊNIO 2027 - 2028, mediante as condições estabelecidas neste Edital.

 

1. DA DATA, DO HORÁRIO E DO LOCAL

 

1.1. A eleição será realizada no dia 5 de dezembro de 2026 (sábado), às 10h, em Sessão Extraordinária especialmente convocada para essa finalidade, no Plenário da Câmara Municipal de Vieirópolis/PB, situado na Casa Legislativa Antônio Adelino de Oliveira, observadas as disposições da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno.

 

1.2. A sessão será presidida pelo Presidente da Câmara Municipal em exercício ou por seu substituto legal, conforme o art. 13, § 2º, do Regimento Interno.

 

2. DOS CARGOS EM DISPUTA

 

2.1. A eleição destina-se à escolha dos integrantes da Mesa Diretora para o biênio 2027 - 2028, composta pelos seguintes cargos:

 

I – Presidente;

 

II – Vice-Presidente;

 

III – Primeiro-Secretário;

 

IV – Segundo-Secretário.

 

3. DO REGISTRO DAS CHAPAS

 

3.1. As chapas deverão ser registradas junto à Secretaria da Câmara Municipal de Vieirópolis/PB, durante o horário regular de expediente, a partir da publicação deste Edital até as 10h do dia 3 de dezembro de 2026 (quinta-feira).

 

3.2. O pedido de registro deverá conter:

 

I – identificação da chapa, se houver denominação própria;

 

II – nome completo dos Vereadores que a integram;

 

III – indicação do cargo ao qual concorre cada integrante;

 

IV – autorização escrita e assinada de cada candidato.

 

3.3. Cada Vereador somente poderá integrar uma chapa, observadas as restrições estabelecidas no Regimento Interno.

 

3.4. A habilitação dos candidatos observará os requisitos e impedimentos previstos no art. 11, especialmente em seu § 3º, e no art. 18 do Regimento Interno, bem como a vedação de recondução para o mesmo cargo na eleição subsequente, estabelecida no art. 23, § 3º, inciso III, da Lei Orgânica Municipal.

 

3.5. A Secretaria da Câmara fornecerá comprovante do registro apresentado, com identificação da data e do horário do protocolo.

 

4. DA DESISTÊNCIA E DA SUBSTITUIÇÃO DE CANDIDATOS

 

4.1. A desistência de candidato regularmente inscrito deverá ser formalizada por escrito, com sua assinatura, até as 10h do dia 4 de dezembro de 2026 (sexta-feira).

 

4.2. O candidato desistente ficará impedido de integrar outra chapa no mesmo pleito, conforme o art. 11, § 11, do Regimento Interno.

 

4.3. A chapa prejudicada pela desistência regularmente formalizada poderá apresentar candidato substituto até 1 (uma) hora antes do efetivo início da votação, mediante requerimento acompanhado da autorização escrita e assinada do substituto, conforme o art. 11, § 12, do Regimento Interno.

 

4.3.1. A Secretaria da Câmara assegurará o recebimento dos requerimentos de substituição no dia da eleição, até o encerramento do prazo regimental.

 

5. DA VOTAÇÃO E DA APURAÇÃO

 

5.1. A eleição será realizada por votação aberta e nominal, mediante escolha de uma das chapas regularmente inscritas, observados os arts. 11 e 12 do Regimento Interno.

 

5.2. A votação será realizada por chamada dos Vereadores em ordem alfabética.

 

5.3. Será exigida a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal para a realização da eleição.

 

5.4. Será considerada eleita a chapa que obtiver a maioria simples dos votos, conforme estabelecido no art. 12 do Regimento Interno.

 

5.5. Os Vereadores candidatos aos cargos da Mesa Diretora poderão exercer livremente o direito de voto, inclusive o Presidente da sessão, observadas as disposições regimentais.

 

5.5.1. Poderá votar o Vereador que, ausente no momento da chamada nominal, comparecer antes de encerrada a votação, conforme o art. 11, § 7º, do Regimento Interno.

 

5.6. Concluída a apuração, o Presidente da sessão proclamará o resultado, determinando seu registro em ata.

 

6. DA POSSE DOS ELEITOS

 

6.1. Os integrantes da Mesa Diretora eleitos para o biênio 2027 - 2028 tomarão posse em 1º de janeiro de 2027, mediante assinatura do respectivo termo de posse, na forma do art. 13, § 1º, do Regimento Interno.

 

7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

7.1. O presente processo eleitoral observará as disposições da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno e das Resoluções n. 043/2026 e n. 044/2026, respeitadas as normas constitucionais e as decisões judiciais aplicáveis.

 

7.2. A eleição anteriormente realizada para o biênio 2027 - 2028, em 1º de janeiro de 2025, foi declarada nula pela Resolução n. 043/2026, não gerando preferência, direito à investidura ou vinculação para o presente pleito.

 

7.3. Será assegurada a participação de todos os Vereadores que preencham os requisitos legais e regimentais, em igualdade de condições.

 

7.4. Os casos omissos e as questões incidentais surgidas durante o procedimento eleitoral serão apreciados pela Presidência, nos limites de suas atribuições legais e regimentais, assegurada a competência do Plenário para as matérias sujeitas à deliberação colegiada e para a apreciação dos recursos cabíveis, observados a Lei Orgânica Municipal, o Regimento Interno e as demais normas aplicáveis.

 

7.5. O presente Edital será publicado nos meios oficiais de divulgação da Câmara Municipal, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da realização da eleição, devendo ser encaminhada comunicação individual a todos os Vereadores, mediante notificação pessoal escrita ou eletrônica, com comprovação da ciência, observadas as disposições do art. 23, § 2º, da Lei Orgânica Municipal e do art. 96 do Regimento Interno.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vieirópolis/PB, em 04 de novembro de 2026.

 

FÁBIO DUARTE DE ANDRADE

Presidente da Câmara Municipal


Publicado por:
Fabio Duarte de Andrade
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