ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº.769/2020,AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR E PAGAR, AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ, O INCENTIVO FINANCEIRO DE CUSTEIO FEDERAL_REPUBLICADO

LEI Nº.769/2020.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar e pagar, aos Profissionais de Saúde da atenção primária da saúde do Município de Bonito de Santa Fé, o incentivo financeiro de custeio Federal para implantação e fortalecimento das ações de cadastramento dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito da Atenção Primária da Saúde (APS), de que trata a PORTARIA nº 3.263, de 11 de dezembro de 2019, expedida pelo Ministro da Saúde.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar e pagar aos Profissionais de Saúde da atenção primária da saúde do Município, em parcela única, o incentivo financeiro de custeio Federal para implantação e fortalecimento das ações de cadastramento dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito da Atenção Primária da Saúde (APS), de acordo o disposto na PORTARIA nº 3.263, de 11 de dezembro de 2019, do Ministro da Saúde.

 

§1º.O incentivo financeiro, de que trata o caput deste artigo, será equivalente ao valor de R$ 8.927,77 (oito mil novecentos e vinte e sete reais e setenta e sete centavos), para cada uma das Equipes de Saúde da Família (eSF) do Município em curso durante no ano de 2020 a ser dividido, de forma equânime, entre os seguinte profissionais: médico, enfermeiro, agentes comunitários de saúde, cirurgião dentista, técnico ou assistente de saúde bucal e recepcionista.

 

§2º.Para fazer jus ao recebimento do incentivo financeiro, previsto neste artigo, o Profissional de Atenção Primária da Saúde deverá obrigatoriamente demonstrar, perante a Secretaria Municipal de Saúde, que efetivamente contribuiu para a implantação e fortalecimento das ações de cadastramento dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).

 

§3°.Será considerado como documento comprobatório ata de reunião da equipe, com nome completo, descriminado e assinado por todos os trabalhadores da ESF.

 

Art.2º.Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, em 04 de junho de 2020.

 

FRANCISCO CARLOS DE CARVALHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria do Socorro Pires de Santana
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